Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/02/2011

[...] SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA -NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: S E N T E N Ç A (SEM JULGAMENTO DO MÉRITO).

VISTOS, ETC...,BENEDITO LUIZ DE AMORIM, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NA INICIAL, PROPÔS A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A -CEMAT E ANEEL AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA ELÉTRICA, TAMBÉM QUALIFICADAS E, EM SÍNTESE, SUSTENTOU QUE É USUÁRIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, PELAS REQUERIDAS, NO ENTANTO ALEGOU QUE AS REQUERIDAS VEM REPASSANDO NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA O ÔNUS REFERENTE AO PIS E COFINS. DECLAROU QUE ESTES TRIBUTOS NÃO SÃO AUTORIZADOS LEGALMENTE, E QUE NÃO EXISTE NORMA JURÍDICA LEGAL OU INFRALEGAL QUE AUTORIZE EXPRESSA E INEQUIVOCADAMENTE A COBRANÇA ADICIONAL OU REPASSE DO PIS/COFINS.

DIANTE DO QUE EXPÔS, REQUER A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA QUE A REQUERIDA SUSPENDA, A COBRANÇA DOS VALORES DO PIS E COFINS, ATUALMENTE REPASSADOS AO AUTOR, QUE CORRESPONDEM A 5% DO VALOR TOTAL DA FATURA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) OU OUTRO VALOR QUE ESTE JUÍZO REPUTAR ADEQUADO, OU QUE SEJA DEFERIDO O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A COBRANÇA DOS IMPOSTO DO PIS/COFINS.

INICIAL FOI ACOSTADA ÀS FLS.10/56 COM DOCUMENTOS (FLS.57/128).É O RELATÓRIO. DECIDO.INICIALMENTE OS AUTOS FORAM REMETIDOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, SENDO DECIDIDO POR AQUELE JUÍZO ÀS FLS. 130/132 A EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA REQUERIDA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, JULGANDO POR CONSEQÜÊNCIA A INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OS AUTOS, SENDO ESTE REMETIDO A ESTE JUSTIÇA.SE INSURGE O REQUERENTE SOBRE O TRIBUTO ESTADUAL COBRADO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, PORÉM, INGRESSOU COM A AÇÃO CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA E NÃO CONTRA O ÓRGÃO TRIBUTANTE.A REQUERIDA CEMAT É MERO AGENTE ARRECADADOR DO TRIBUTO EM QUESTÃO, OU SEJA, UM AGENTE PRIVADO QUE SE VINCULA À ENTIDADE ESTATAL APENAS EM VIRTUDE DE LAÇOS PRECÁRIOS E PROVISÓRIOS DE UMA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA. NÃO TEM A MESMA QUALQUER DISCRICIONARIEDADE PARA ALTERAR A FORMA DA COBRANÇA DO TRIBUTO OU REDUZIR-LHE A ALÍQUOTA, OU MESMO RESTRINGIR A SUA INCIDÊNCIA APENAS À QUOTA DE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA.

POR SER APENAS UM INSTRUMENTO OPERACIONAL DE COBRANÇA SEGUE DETERMINAÇÕES ESTATAIS RÍGIDAS, NÃO POSSUINDO ASSIM NENHUMA RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO À COBRANÇA.NESSE SENTIDO JÁ SE MANIFESTOU A 1ª TURMA DO EG. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 647553 (CF. FLS. 100/101) DEVE AQUI SER OBSERVADO, PORQUE, COM EFEITO, A CEMAT "NÃO É SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONTRIBUINTE NO QUE SE REFERE AO ICMS, UMA VEZ QUE APENAS REPASSA À FAZENDA PÚBLICA O NUMERÁRIO OBTIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO CUJO PONTO CONTROVERSO RESPEITA À FORMA DE APURAÇÃO DE ICMS DECORRENTE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA".ISTO SIGNIFICA DIZER QUE A REQUERIDA CEMAT AGE APENAS SEGUINDO A REGULAMENTAÇÃO OBJETIVA DO CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO, NÃO É SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONTRIBUINTE NO QUE SE REFERE AO PIS E COFINS, UMA VEZ QUE APENAS REPASSA AOS CONSUMIDORES O QUE LHE É IMPOSTO PELO ESTADO, POR ESTAS RAZÕES ENTENDO QUE A REQUERIDA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO.DIANTE DO EXPOSTO, AUSENTE A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA REQUERIDA, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 295, II E 267, VI DO CPC. COM FULCRO AO § 1º DO ARTIGO 4 DA LEI 1060/50, PRESUMO COMO VERDADEIRA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE, E POR CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO-LHE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO DAS INFORMAÇÕES EXARADAS. RESSALTO O DEVER MORAL DO REQUERENTE EM NOTICIAR IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO A CESSAÇÃO DA CONDIÇÃO DE

HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DO PAGAMENTO DE ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CASO SILENCIE A VERDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI 1060/50, DEVE A ALUDIDA COBRANÇA FICAR SUSPENSA ENQUANTO PERSISTIR SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SE DENTRO DE 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA SENTENÇA FINAL, O ASSISTIDO NÃO PUDER SATISFAZER TAL PAGAMENTO, A OBRIGAÇÃO FICARÁ PRESCRITA.FICANDO O MESMO ISENTO DO RECOLHIMENTO DIANTE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, NADA SENDO REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROCEDENDO ANOTAÇÕES DE PRAXE.P.R.I. CUMPRA-SE.

PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

346352 - 2008 \ 1365. Nr: 16526-58.2008.811.0041

AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO D E CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

AUTOR(A): GERALDO TEOFILO RODRIGUES

ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER

RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A

ADVOGADO: NELSON DA COSTA ARAÚJO FILHO

ADVOGADO: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO

ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DELMONDES CAMPOS

ADVOGADO: LUCIANA VERISSIMO GONÇALVES

ADVOGADO: MÔNICA GAZAL MUNIZ

ADVOGADO: PAULO VINICIO PORTO DE AQUINO

ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR

ADVOGADO: RODRIGO POUSO MIRANDA

ADVOGADO: LIVIA CLAUDIA PEREIRA DE SOUZA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA -PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC...,I -DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 128/129 E CONCEDO VISTAS DOS AUTOS PELO PRAZO LEGAL MEDIANTE CARGA.II -APÓS, NADA SENDO REQUERIDO VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA OS FINS DE DIREITO.

III -ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cod.Proc.: 466653 Nr: 33769-44.2010.811.0041

AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

AUTOR(A): JORNAL A GAZETA LTDA

ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

ADVOGADO: MARIANA CORREA DA COSTA DE LACERDA SOUZA

RÉU(S): BANCO DO BRASIL LEASING S/A (MAIS 1 RÉU)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA -PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC...,I - CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, CASO QUEIRA, APRESENTE A DEFESA, SOB PENA DE REVELIA. CONSIGNE-SE EXPRESSAMENTE NO MANDADO QUE SE NÃO FOR CONTESTADA A AÇÃO NO PRAZO LEGAL, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II -PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA ACIMA DEFERIDA, DEVE O AUTOR CONSIGNAR EM JUÍZO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 5 DIAS, O VALOR NECESSÁRIO PARA A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO. APÓS, O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA, EXPEÇA-SE O MANDADO DEVIDO.III -APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, ANOTE-SE NO SISTEMA APOLLO A PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO DO PATRONO DO REQUERIDO E EM SEGUIDA, DÊ-SE VISTAS AO AUTOR PARA IMPUGNA-LA NO PRAZO DE 10 DIAS.

IV -APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE NO PRAZO DE 05 DIAS ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.V -DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ARTIGO 331 DO CPC), PARA O DIA 26/04/2011 ÀS 15:20HS.

VI -INTIMEM-SE AS PARTES A COMPARECEREM, PODENDO SE FAZER REPRESENTAR POR PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR, E CIENTES DE QUE NESSA AUDIÊNCIA, CASO NÃO SE REALIZE ACORDO, SERÁ O PROCESSO SANEADO.VII -DESENTRANHE-SE A CONTRA FÉ QUE ENCONTRA-SE JUNTADA ÀS FLS. 35/46.

404347 - 2009 \ 1008. Nr: 36152-29.2009.811.0041

AÇÃO: NOTIFICAÇÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO