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27 de novembro de 2014
Pg. 304. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/08/2011

Pág. 304. . Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 08 de Agosto de 2011

Página 304 08/08/2011DJSC

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

A ‘lesão grave ou de difícil reparação’ constitui um conceito vago ou indeterminado, devendo ser definido pelas peculiaridades do caso concreto. A referência a lesão grave ou de difícil reparação conduz à idéia de urgência, de sorte que as decisões que concedem ou neguem pedido de liminar ou tutela antecipada encartam-se perfeitamente na hipótese legal. (Curso de direito processual civil., 3ª ed., Salvador: Edições JusPodivm, 2007, v. 3, p. 127).

Pelo que se vê, o dano previsto na norma, tem que ser certo, iminente e grave, e não é o que se percebe nos autos, pois, conforme dito anteriormente, sobre o ponto ficou silente.

Assim, indefiro o pedido liminar.

Cumprir o art. 527, V, do CPC, após redistribuir e intimar.

Florianópolis, 2 de agosto de 2011.

Domingos Paludo

RELATOR

Exp.374/2011 - Agravo de Instrumento - 2011.049677-9/0000-00 -Joinville

Agravante : Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL1

Advogados : Alexandre de Almeida e outros

Agravados : Leonir Roque Tezza e outro

Advogado:

Agravo de Instrumento n. 2011.049677-9, de Joinville

Agravante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL1

Advogados: Drs. Alexandre de Almeida (31074SC) e outros

Agravados: Leonir Roque Tezza e outro

DESPACHO

Admissível o recurso, não há pedido liminar.

Cumprir o art. 527, V, do CPC; intimar e redistribuir.

Florianópolis, 3 de agosto de 2011.

Domingos Paludo

RELATOR

Exp.374/2011 - Agravo de Instrumento - 2011.055240-0/0000-00 -Palhoça

Agravante : Itaú Unibanco S/A

Advogados : Nestor Lodetti e outro

Agravado : Superrosa Ltda.

Advogados : Roberto Luiz Corrêa e outro

Agravo de Instrumento n. 2011.055240-0, de Palhoça

Agravante: Itaú Unibanco S/A

Advogados: Drs. Nestor Lodetti (2259/SC) e outro

Agravado: Superrosa Ltda.

Advogados: Drs. Roberto Luiz Corrêa (13403/SC) e outro

DESPACHO

O agravo combate decisão que deferiu pedido de suspensão da cláusula de ‘trava de domicílio bancário’ e do depósito incidental das parcelas devidas em juízo.

Alega que celebrou contrato de cessão de crédito com a empresa recorrida; a trava de domicílio bancário foi ajustado entre as partes, sendo indevida a sua suspensão; a agravada deixou de efetuar os pagamentos devidos e pretende utilizar o crédito cedido sem a devida liquidação do contrato; o mero ajuizamento de ação revisional não afasta a mora; não há abusividade nas taxas de juros pactuadas; e a multa fixada é excessiva e gerará enriquecimento sem causa. Requer a suspensão da decisão.

Admito o recurso pois presentes os requisitos necessários.

O efeito suspensivo é viável à demonstração do grave dano, ou de difícil reparação e relevância na fundamentação.

Não foi apontado, como deveria, em que lugar reside o real perigo de lesão grave e de difícil reparação, ou seja, o agravante não demonstra a existência do perigo da demora, requisito necessário à concessão da excepcional liminar recursal.

Sobre as características do risco de dano que autoriza a concessão da antecipação da tutela, que por analogia se estende ao risco de lesão necessário para o deferimento do efeito suspensivo (art. 558, caput, CPC), o doutrinador Teori Albino Zavascki esclarece:

O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado. (Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 78).

Para Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

O relator do agravo deve analisar a situação concreta, podendo ou não conceder o efeito suspensivo ao recurso. Se verificar que a execução da decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável (periculum in mora) e se for relevante o fundamento do recurso (fumus boni iuris), deve dar efeito suspensivo ao agravo. No mesmo sentido: Alvim Wambier, Agravos, n. 54, p. 351 et seq. (Código de processo civil comentado. - 9ª ed. - São Paulo: Ed. RT, 2006; São ; p. 819). Sobre o assunto Fredie Didier Jr. ensina:

A ‘lesão grave ou de difícil reparação’ constitui um conceito vago ou indeterminado, devendo ser definido pelas peculiaridades do caso concreto. A referência a lesão grave ou de difícil reparação conduz à idéia de urgência, de sorte que as decisões que concedem ou neguem pedido de liminar ou tutela antecipada encartam-se perfeitamente na hipótese legal. (Curso de direito processual civil. 3ª ed., Salvador: Edições JusPodivm, 2007, v. 3, p. 127).

O dano previsto na norma, tem que ser certo, iminente e grave, e não é o que se percebe. A multa - diga-se, arbitrada em patamar razoável e, por óbvio, sem limitação temporal, pena de ineficácia da ordem judicial, uma vez ultrapassado o prazo, em caso de descumprimento da medida - somente irá ocorrer por própria desídia do agravante. Tal circunstância não é capaz de ensejar a suspensão da decisão atacada, porque ela não denota a irreversibilidade da medida, nem a probabilidade de insolvabilidade do agravante (instituição financeira), que faz parte de grupo econômico de grande porte.

Caso aceitasse a alegação, todos os recursos de decisão desta natureza, que deferem antecipação de tutela na origem, mereceriam, pela simples interposição, o deferimento da liminar, sem maiores digressões, mesmo cientes que a regra é que o agravo de instrumento tenha apenas efeito devolutivo.

De qualquer forma, não há dúvidas que a trava bancária é uma expressão válida da inteligência dos bancos, quando o assunto é defesa de seus interesses, mormente porque a instituição evita a inadimplência da empresa quanto ao empréstimo com ela ajustado através do depósito direto em conta que o banco tem acesso.

A cessão de recebíveis futuros como garantia de pagamento dos empréstimos dificulta se não impede que a empresa tenha acesso aos montantes a serem auferidos. Tal mecanismo explica com clareza o por quê da denominação “trava bancária”.

E a continuidade dos descontos - em desobediência ao decidido anteriormente pelo juízo (fl. 272-4) - autoriza a alteração do domicílio bancário, pelo menos por enquanto.

Indefiro a liminar.

Cumprir o art. 527, V, do CPC; intimar e redistribuir.

Florianópolis, 2 de agosto de 2011.

Domingos Paludo

RELATOR

Exp.374/2011 - Agravo de Instrumento - 2011.046249-3/0000-00 -Brusque

Agravante : Têxtil Renauxview S/A

Advogadas : Lilian da Silva Mafra e outros

Agravado : Planner Corretora de Valores S/A

Advogados : Reinaldo Deschamps e outros

Agravo de Instrumento n. 2011.046249-3, de Brusque

Agravante: Têxtil Renauxview S/A

Advogadas: Drs. Lilian da Silva Mafra (10899/SC) e outros

Agravado: Planner Corretora de Valores S/A

Advogados: Drs. Reinaldo Deschamps (23817/SC) e outros

Relator: Des. Domingos Paludo

DESPACHO

A agravante requer reconsideração da decisão que negou efeito suspensivo ao agravo.

Alega que, diferente do que se concluiu, os processos de recuperação extrajudicial acarretam sim a suspensão das ações e execuções existentes, quando o autor de determinada ação de execução está sujeito ao plano de recuperação extrajudicial, como é o caso.

Os argumentos trazidos não alteram o pensar anterior.

Diz o art. 161, § 4º, da Lei 11.101/2005:

Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.

[...]

§ 4o O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores

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