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16 de setembro de 2014
Pg. 808. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/08/2011

Pág. 808. . Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 09 de Agosto de 2011

Página 808 09/08/2011DJSC

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

cujus, com os respectivos comprovantes de propriedade e o esboço do plano de partilha; b) relação dos herdeiros com as respectivas certidões de nascimento ou casamento, além dos instrumentos de mandato de todos, inclusive dos cônjuges; c) certidões negativas fazendárias: Municipal, Estadual e Federal (conjunta da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), exclusivamente em nome do (a) de cujus; d) certidão negativa fazendária do Município e Estado onde o (a) de cujus eventualmente possua bens imóveis; e) comprovante de recolhimento do imposto causa mortis - ITCMD e respectiva declaração devidamente homologada (e comprovante de recolhimento do ITBI, em caso de cessão de direitos hereditários ou doação inter vivos). II - Intimem-se as Fazendas Públicas, na forma do art. 999 do CPC, no prazo legal. III - Adequar, se necessário, o valor da causa, em conformidade com a regra do art. 258 do CPC, pois este deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda, que no inventário é a partilha dos bens da herança, excluída a meação, recolhendo eventuais custas remanescentes, se for o caso. IV - Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e envie-se ao arquivo administrativo, dando-se baixa no sistema. V - Havendo manifestação, voltem os autos conclusos. VI - Defiro o benefício da justiça gratuita, eis que preenchidos os requisitos da Lei n.º 1.060/50. Intime-se.

ADV: MARCOS ATALIBIO DE MIRANDA (OAB 14132/SC)

Processo 038.11.001563-8 - Inventário / Especial de Jurisdição Contenciosa - Invente. : Pedrina Fernandes Costa - A. da Her.: Nilton Antonio Costa - I - Intime-se a inventariante para juntar aos autos (caso ainda não tenha juntado), no prazo de 30 (trinta) dias, os itens seguintes: a) primeiras declarações completas quanto aos bens deixados pelo de cujus, com os respectivos comprovantes de propriedade e o esboço do plano de partilha; b) relação dos herdeiros com as respectivas certidões de nascimento ou casamento, além dos instrumentos de mandato de todos, inclusive dos cônjuges; c) certidões negativas fazendárias: Municipal, Estadual e Federal (conjunta da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), exclusivamente em nome da de cujus; d) certidão negativa fazendária do Município e Estado onde a de cujus eventualmente possua bens imóveis; e) comprovante de recolhimento do imposto causa mortis - ITCMD e respectiva declaração devidamente homologada (e comprovante de recolhimento do ITBI, em caso de cessão de direitos hereditários ou doação inter vivos). II - Intimem-se as Fazendas Públicas, na forma do art. 999 do CPC, no prazo legal. III - Para facilitar, desde já advirto que caso haja renúncia ou cessão de quinhão hereditário, estas só poderão ser feitas por termo nos autos ou escritura pública. Não vislumbro a possibilidade de o termo ser assinado pelo douto advogado, salvo se o mandato for outorgado por instrumento público lavrado por cartório extrajudicial, com poderes específicos contemplando tal finalidade. IV - Adequar, se necessário, o valor da causa, em conformidade com a regra do art. 258 do CPC, pois este deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda, que no inventário é a partilha dos bens da herança, excluída a meação, recolhendo eventuais custas remanescentes, se for o caso. V - Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e envie-se ao arquivo administrativo, dando-se baixa no sistema. VI - Havendo manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se.

ADV: ALENCAR GUILHERME LEHMKUHL (OAB 017.303/SC), LEONEL AFONSO JUNIOR (OAB 92360SP)

Processo 038.11.004358-5 - Carta Precatória / Cartas - Autor : Tigre S/A Tubos e Conexões - Réu : Deloitte Touche Tohmatsu - R.h. 1) Diante do contido à fl. 615, CANCELO a audiência aprazada para o próximo dia 10/08/2011, às 14:00 horas. 2) Deixo de redesignar, nesta oportunidade, nova data, uma vez que o atual endereço da testemunha ainda não foi informado. 3) Tendo em vista que a parte que arrolou a testemunha demonstrou interesse na produção dessa prova, aguarde-se, pois, em cartório por 30 dias. 4) Transcorrendo em branco o prazo assinalado, certifique-se e devolva-se à origem com nossas homenagens, dispensada nova conclusão. 5) Sendo informado novo endereço nesta comarca, voltem conclusos. 6) De tudo cientifique-se o Juízo deprecante. Cumpra-se.

ADV: EVA TEREZINHA MANN (OAB 015.663/SC)

Processo 038.11.004746-7 - Cobrança / Ordinário - Autora : Eva Terezinha Mann - Réu : Otavio Beno Rabello - SENTENÇA Vistos, etc. Considerando o pedido de fl. 15, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. A autora pagará as custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

ADV: CARMEM REGIANE PEREIRA (OAB 023.664/SC)

Processo 038.11.012917-0 - Inventário / Especial de Jurisdição Contenciosa - Invente. : Neuza Mara Tomaz - A. da Her.: Celerino Tomaz - R.h. I - Nomeio Neuza Mara Tomaz inventariante, devendo prestar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias. II - Intime-se a inventariante para juntar aos autos (caso ainda não tenha sido juntado), no prazo de 20 (vinte) dias, os itens seguintes: a) primeiras declarações completas quanto aos bens deixados pelo (a) de cujus, com os respectivos comprovantes de propriedade e o esboço do plano de partilha; b) relação dos herdeiros com as respectivas certidões de nascimento ou casamento, além dos instrumentos de mandato de todos, inclusive dos cônjuges; c) certidões negativas fazendárias: Municipal, Estadual e Federal (conjunta da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), exclusivamente em nome do (a) de cujus; d) certidão negativa fazendária do Município e Estado onde o (a) de cujus eventualmente possua bens imóveis; e) comprovante de recolhimento do imposto causa mortis - ITCMD e respectiva declaração devidamente homologada (e comprovante de recolhimento do ITBI, em caso de cessão de direitos hereditários ou doação inter vivos). III - Intimem-se as Fazendas Públicas, na forma do art. 999 do CPC, no prazo legal. IV - Para facilitar, desde já advirto que caso haja renúncia ou cessão de quinhão hereditário, estas só poderão ser feitas por termo nos autos ou escritura pública. Não vislumbro a possibilidade de o termo ser assinado pelo douto advogado, salvo se o mandato for outorgado por instrumento público lavrado por cartório extrajudicial, com poderes específicos contemplando tal finalidade. V - Adequar, se necessário, o valor da causa, em conformidade com a regra do art. 258 do CPC, pois este deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda, que no inventário é a partilha dos bens da herança, excluída a meação, recolhendo eventuais custas remanescentes, se for o caso. VI - Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e envie-se ao arquivo administrativo, dando-se baixa no sistema. VII - Havendo manifestação, voltem os autos conclusos. VIII - Defiro à inventariante o benefício da assistência judiciária. Intime-se.

ADV: WILIAM PATRICIO (OAB 018.089/SC)

Processo 038.11.013901-9 - Inventário / Especial de Jurisdição Contenciosa - Invente. : Milton Cezar Mafra - A. da Her.: Namir Edi Post Mafra - Vistos, etc. I - Nomeio Milton Cezar Mafra inventariante, independentemente de termo de compromisso. II -Intime-se o inventariante para juntar aos autos (caso ainda não tenha juntado), no prazo de 20 (vinte) dias, os itens seguintes: a) primeiras declarações completas quanto aos bens deixados pelo de cujus, com os respectivos comprovantes de propriedade e o esboço do plano de partilha; b) relação dos herdeiros com as respectivas certidões de nascimento ou casamento, além dos instrumentos de mandato de todos, inclusive dos cônjuges; c) certidões negativas fazendárias: Municipal, Estadual e Federal (conjunta da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), exclusivamente em nome da de cujus; d) certidão negativa fazendária do Município e Estado onde a de cujus eventualmente possua bens imóveis; e) comprovante de recolhimento do imposto causa mortis - ITCMD e respectiva declaração devidamente homologada (e comprovante de recolhimento do ITBI, em caso de cessão de direitos hereditários ou doação inter vivos). III - Intimem-se as Fazendas Públicas, na forma do art. 999 do CPC, no prazo legal. IV - Para facilitar, desde já advirto que caso haja renúncia ou cessão de quinhão hereditário, estas só poderão ser feitas por termo nos autos ou escritura pública. Não vislumbro a possibilidade de o termo ser assinado pelo douto advogado, salvo se o mandato for outorgado por instrumento público lavrado por cartório extrajudicial, com poderes específicos contemplando tal finalidade. V - Adequar, se necessário, o valor da causa, em conformidade com a regra do art. 258 do CPC, pois este deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda, que no inventário é a partilha dos bens da herança, excluída a meação, recolhendo eventuais custas remanescentes, se for o caso. VI - Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e envie-se ao arquivo administrativo, dando-se baixa no sistema. VII - Havendo manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se.

ADV: MARCUS VINICIUS SANTANA (OAB 015.908/SC)

Processo 038.11.019179-7 - Ação Ordinária / Ordinário - Autor : Nelson Lutke - Réu : Brasil Telecom S/A - “A parte autora deverá, no prazo

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