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25 de outubro de 2014
Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2011

Pág. 1. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2011

Página 1 Seção 1 18/08/2011DOU

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Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

Sumário

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PÁGINA

Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1

Presidência da República.................................................................... 1

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 4

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ................................ 29

Ministério da Cultura ........................................................................ 30

Ministério da Defesa......................................................................... 31

Ministério da Educação .................................................................... 32

Ministério da Fazenda....................................................................... 36

Ministério da Integração Nacional ................................................... 68

Ministério da Justiça ......................................................................... 68

Ministério da Previdência Social...................................................... 72

Ministério da Saúde .......................................................................... 73

Ministério das Cidades.................................................................... 123

Ministério das Comunicações......................................................... 123

Ministério das Relações Exteriores ................................................ 125

Ministério de Minas e Energia....................................................... 125

Ministério do Desenvolvimento Agrário........................................ 136 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 137

Ministério do Esporte...................................................................... 138

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 138

Ministério do Trabalho e Emprego................................................ 139

Ministério do Turismo .................................................................... 139

Ministério dos Transportes ............................................................. 143

Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 143

Ministério Público da União .......................................................... 146

Poder Judiciário............................................................................... 152 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 152

Atos do Poder Judiciário

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.171 (1)

ORIGEM : ADI - 160706 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO

ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FA

ZENDÁRIA - CONFAZ

Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), julgando procedente a ação direta, com eficácia diferida por 6 meses após a publicação do acórdão, e os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, julgando-a improcedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falou pela requerente o Dr. Carlos Roberto Siqueira Campos. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 03.08.2011.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.281 (2)

ORIGEM : ADPF - 87251 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRACEEL

ADV.(A/S) : FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA - APINE

ADV.(A/S) : RAFAEL MOREIRA MOTA

Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), rejeitando a preliminar e julgando procedente a ação direta, com eficácia ex nunc, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pela requerente, o Dr. Rodrigo Kaufmann; pelo interessado, o Dr. Waldir Francisco Honorato Júnior, Procurador do Estado e, pelos amici curiae, Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL e Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica-APINE, respectivamente, a Dra. Indira Ernesto Silva, Procuradora Federal, e o Dr. Guilherme Silveira Coelho. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 03.08.2011.

Secretaria Judiciária

LUCIANA PIRES ZAVALA

Secretária

Presidência da República

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CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO

DIRETORIA DE INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES

PÚBLICAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 6,

DE 17 DE AGOSTO DE 2011

Divulga o resultado do Processo 00100.000233/2011-45 relativo à homologação, no âmbito da ICP-Brasil, de Módulo de Segurança Criptográfico ou MSC - Modelo HSM Dínamo v.2.0.0.0.

O DIRETOR DE INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS DO ITI, no uso da atribuição que lhe confere o item 3.3.1 do Anexo à Resolução 36 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, declara:

Art. 1º - Este Ato Declaratório se refere ao Processo 00100.000233/2011-45, relativo à homologação de dispositivo do tipo Módulo de Segurança Criptográfico ou MSC - Modelo Dínamo v.2.0.0.0 da empresa True Access Consulting S.A. , CNPJ 03.369.656/0001-74.

Art 2º - O equipamento acima foi avaliado pelo Laboratório de Ensaios e Auditoria - LEA, com relação aos requisitos técnicos de segurança e interoperabilidade exigidos pelo Manual de Condutas Técnicas nº 7-V olume I - versão 1.0, considerando o Nível de Segurança de Homologação 3, e apresentou-se em conformidade com tais requisitos, conforme Laudo de Conformidade emitido por aquele Laboratório em 22 de julho de 2011.

Art 3º - O ITI analisou o Laudo apresentado pelo LEA, considerando o emprego do equipamento em modo de operação FIPS.

Art 4º - Face ao exposto, o equipamento avaliado está homologado pelo ITI, no Nível de Segurança de Homologação 3, restringindo-se seu uso para operações em modo FIPS, em estrita observância à legislação aplicável, atendendo em especial aos seguintes normativos:

I - Regulamento para Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no Âmbito da ICP-Brasil - v.2.0 (DOC-ICP-10) - aprovado pela Resolução 36 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, em 21.10.2004;

II - Estrutura Normativa Técnica e Níveis de Segurança de Homologação a serem utilizados nos Processos de Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no âmbito da ICPBrasil - v 3.0 (DOC-ICP-10.02) - aprovado pela Instrução Normativa 02-2007 do ITI, em 11.12.2007;

III - Padrões e Procedimentos técnicos a serem observados nos processos de homologação de Módulos de Segurança Criptográfica (MSC) no âmbito da ICP-Brasil - v.1.0 (DOC-ICP-10.05) -aprovado pela Instrução Normativa 05-2007 do ITI, em 11.12.2007;

IV - Manual de Condutas Técnicas nº 7 - Volume I - v.1.0 (MCT-7) - publicado no sítio www.iti.gov.br.

Art 5º Em decorrência da presente homologação a parte interessada poderá utilizar, no equipamento homologado, o Selo de Homologação, na forma prevista no item 4 do DOC-ICP-10, adotando a seguinte numeração: 0006-11-0005-07.

MAURÍCIO AUGUSTO COELHO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 7,

DE 17 DE AGOSTO DE 2011

Divulga o resultado do Processo 00100.000234/2011-90 relativo à homologação, no âmbito da ICP-Brasil, de Módulo de Segurança Criptográfico ou MSC - Modelo HSM Dínamo XP v.2.0.0.0.

O DIRETOR DE INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS DO ITI, no uso da atribuição que lhe confere o item 3.3.1 do Anexo à Resolução 36 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, declara:

Art. 1º - Este Ato Declaratório se refere ao Processo 00100.000234/2011-90, relativo à homologação de dispositivo do tipo Módulo de Segurança Criptográfico ou MSC - Modelo Dínamo XP v.2.0.0.0 da empresa True Access Consulting S.A. , CNPJ 03.369.656/0001-74.

Art 2º - O equipamento acima foi avaliado pelo Laboratório de Ensaios e Auditoria - LEA, com relação aos requisitos técnicos de segurança e interoperabilidade exigidos pelo Manual de Condutas Técnicas nº 7-V olume I - versão 1.0, considerando o Nível de Segurança de Homologação 3, e apresentou-se em conformidade com tais requisitos, conforme Laudo de Conformidade emitido por aquele Laboratório em 22 de julho de 2011.

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