Carregando...
JusBrasil - Diários
19 de abril de 2014
LEIAM 0 NÃO LEIAM
Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/08/2011

Pág. 24. . Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Agosto de 2011

Página 24 19/08/2011DJPR

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Paraná (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

não se impõe a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da

Lei 9.099/95.Observo, outrossim, que por força do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ao

Recorrido-vencido não se impõe o pagamento das verbas sucumbenciais.Intime-se.Curitiba, 16 de agosto de 2011.Luiz Cláudio Costa Relator

054. 2011.0010373-8/0

COMARCA.............: Curitiba - 1º JEC

RECORRENTE..........: LIBERTY SEGUROS S/A

ADVOGADO............: ANDREA REGINA SCHWENDLER CABEDA

ADVOGADO............: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

ADVOGADO............: GERARD KAGHTAZIAN JUNIOR

RECORRIDO...........: FLAVIA PRAZERES

JUIZ RELATOR........: LUIZ CLAUDIO COSTA

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SEGURO PATRIMONIAL. COBERTURA POR ROUBO E

FURTO QUALIFICADO. RECUSA DE COBERTURA IMEDIATA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7.1 DA TRU/PR. RECURSO REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO.A

Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento, que pode

ser utilizado em analogia no presente caso, segundo o qual a recusa indevida de cobertura

de plano de saúde acarreta, em regra, o dever de indenizar os danos (morais e materiais)

causados ao consumidor. (Enunciado 7.1 da TRU/PR).A cobertura foi indevidamente negada, haja vista haver previsão contratual de cobertura do referido sinistro.Deste modo, não tendo

a recorrente logrado êxito em comprovar que enviou seu agente em tempo hábil, não pode

esperar que após 26 dias o local continuasse intacto, apenas por sua vontade.A alegação de que o contrato da recorrida não cobria tais despesas, também não merece prosperar tendo

em vista que não cientificou a consumidora dos itens que estariam fora de cobertura na data

da contratação. Faltou a recorrente com o dever de boa-fé objetiva e de informação tão caros ao direito do consumidor.Note-se ainda que a recorrente jamais efetuou vistoria prévia na

residência da consumidora, para apontar quais seriam os bens inclusos ou não na cobertura

do seguro. Diante disso, não pode agora a recorrente se beneficiar da própria torpeza.Não

sendo afastada pela recorrente a alegação da recorrida de que na contratação do seguro foi

realizada uma vistoria no local, ou seja, cabia a recorrida apresentar tal documento a fim de

afastar possíveis objetos não constantes no local no momento da vistoria, contudo não tendo a recorrente se desincumbido desse ônus, persiste o dever de indenizar.Isto posto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, aplicável ao sistema do juizado especial cível (Enunciado n.º 16.17 TRU/PR), NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por confrontar com a jurisprudência

consolidada desta Turma Recursal.Pela sucumbência, condeno o (a) Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da

condenação.Intime-se.Curitiba, 16 de agosto de 2011.Luiz Cláudio Costa Relator

055. 2011.0010374-0/0

COMARCA.............: Curitiba - 1º JEC

RECORRENTE..........: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO............: LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

ADVOGADO............: MAURICIO KAVINSKI

ADVOGADO............: NELSON PILLA FILHO

RECORRIDO...........: ANDRE GATTO

ADVOGADO............: RICARDO ARTHUR VIANNA BONATTO

JUIZ RELATOR........: LUIZ CLAUDIO COSTA

SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 LEI N.º 9.099/95) CÍVEL. RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA. TARIFAS BANCÁRIAS.CUSTO ADMINISTRATIVO TRANSFERIDO AO

CONSUMIDOR.ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DA TRU E DO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. NEGADO SEGUIMENTO.Considerando a

grande quantidade de processos discutindo as tarifas bancárias em financiamentos.Segue o

entendimento pacificado desta Turma Recursal sobre a matéria, que deverá ser aplicado de

acordo com os pedidos do recurso.Abaixo, seguem ementas dos precedentes deste Colegiado, demonstrando que se trata de recurso repetitivo de matéria já decidida: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL. 1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 2. INCIDÊNCIA

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

REGULARMENTE PACTUADA. JUROS E MULTA. CUMULAÇÃO AFASTADA. 4. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. PARCELAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS. 5. TARIFA PARA

EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E TAXA DE ABERTURA DE CONTA (TAC). RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA. 6. MORA CARACTERIZADA NO

PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS COBRADOS NA

CHAMADA FASE DE" NORMALIDADE ". 7. READEQUAÇÃO DO PACTO. DEVOLUÇÃO

SIMPLES DOS VALORES. 8. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. [...]

5. Há abusividade na cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de

boleto bancário (TEC), pois ofende os princípios norteadores do sistema jurídico vigente. [...]

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR AC 581.408-4 15ª C. Cív. Rel. Des. Hayton

Lee Swain Filho DJ 581.408-4).PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DO

VRG.POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO.ILEGALIDADE. RESITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES.POSSIBILIDADE

DE COMPENSAÇÃO DE DIVÍDAS PENDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJPR, Acórdão 18565, Ap. 0717663-2, 17ª Câmara Cível, Rel. Mário Helton Jorge, j.

01/12/2010).APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL SENTENÇA REFORMADA - COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE EVIDENTE PELA SIMPLES MULTIPLICAÇÃO DOS JUROS MENSAIS POR DOZE SER INFERIOR AOS JUROS ANUAIS COBRANÇA

DE TAC E TEC ABUSIVAS, VEZ QUE SÃO DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO BANCO

PREVISÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,49% AO DIA DESCABIDA SUBSTITUIÇÃO

PELOS JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ DO BANCO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, Acórdão 17011, Ap. 0674593-9, 18ª Câmara Cível, Rel.Roberto De Vicente, j. 06/10/2010).Os custos administrativos do financiamento

bancário, como o de abertura de crédito, emissão do boleto ou carnê, serviços de terceiros,

registro, gravame e outros, não podem ser transferidos ao consumidor, posto que são custos inerentes à própria atividade da instituição financeira, e não guardam propriamente relação

com a outorga do crédito."Note-se que a instituição financeira, ao formalizar o contrato, deve

fornecer ao financiado todo o suporte material para que este cumpra a sua obrigação, ou,

em outras palavras, o custo de emissão de carnê de pagamento decorre da própria atividade desenvolvida pela instituição financeira. De mais a mais, notório que em todos os contratos já estão embutidos os seus custos".(Apelação Cível n.º 379093-8, TJPR. Relator Des. Rabello

Filho).Repetição de indébito O pagamento indevido, comprovado nos autos, pelos documentos juntados com a inicial, deve ser restituído para obviar o enriquecimento sem causa, quando

verificada a cobrança de encargos ilegais. (STJ, Ag 953299, Ministro Humberto Gomes de

Barros j.12/02/2008).Juros moratórios Tratando-se, in casu, de responsabilidade contratual,

os juros moratórios incidem a partir da citação do devedor (art. 405, CC)à razão de 1% ao

mês.Correção monetária A correção monetária (INPC/IBGE) em caso de responsabilidade

contratual incide a partir do ajuizamento da ação (Lei n.º 6.899/81, art. , § 2º).Devolução

simples A devolução deve se dar de forma simples, vez que, embora restem caracterizados os valores cobrados indevidamente, não houve comprovada má-fé, nem tampouco, comportamento doloso da instituição financeira na sua cobrança.Tal matéria também já é pacífica e objeto da

Súmula nº 159 do STF, que pode ser usada em analogia ao caso: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil." A Turma Recursal revendo seu posicionamento, e com o intuito de se adequar à jurisprudência dominante do STJ e do TJ/PR reformou seu posicionamento, cancelando na Sessão de Julgamento de 10.12.10, o Enunciado 2.3 da TRU/PR, entendendo que é abusiva a cobrança de custos administrativos inerentes à

atividade da instituição financeira, mas ante a ausência de prova da má-fé a repetição deve se dar de forma simples.IOF Quanto o IOF, primeiramente não há que se falar em incompetência deste Juízo, pois não se discute a legalidade do tributo, mas a sua incidência no contrato

ora discutido. Outrossim, há ilegalidade da sua cobrança, conforme consta no contrato de

adesão, tratando-se de IOF financiado.Nesse sentido: "Apelação cível. Ação revisional de

contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária.Aplicabilidade do CDC.

Juros remuneratórios limitados. Capitalização anual. Disposições de ofício. Ilegalidade da

cobrança de comissão de permanência. Tarifa de operações ativas, tarifa de emissão de

boleto, IOF financiado. Relação de consumo. Cabimento. Apelo provido. Com disposições de

ofício." (Apelação Cível Nº 70021081005, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça

do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 25/10/2007).Revisão de

juros.Trata-se de contrato de financiamento bancário cujo pagamento pelo tomador do crédito foi estipulado na forma de parcelas pré-fixadas. A capitalização, por seu turno, consiste na

cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos. Ora, se no contrato acima aludido o valor dos juros já está embutido em taisparcelas, não ocorre uma situação de juros vencidos e não pagos. Não ocorre, por conseguinte, a capitalização.Do cálculo realizado na proposta, estipulouse um preço certo e determinado, insuscetível de variações futuras.Neste sentido: EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA.

PARCELAS FIXAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. 1. Considerando que o

anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, resta descartada a capitalização dos juros apenas em relação aos contratos de mútuo cujo pagamento foi

avençado em parcelas fixas com vencimento futuro, inexistindo, portanto, ilegalidade na

cláusula que assim disciplinou a relação jurídica mantida entre as partes. 2. Para que haja

condenação por litigância de má-fé é necessária à subsunção do comportamento da parte

às hipóteses previstas, de forma taxativa, nos incisos do artigo 17 do Código de Processo

Civil, motivo que, por não ter o banco praticado neste processo nenhuma dessas condutas,

é inviável a imposição desta penalidade. 3. Havendo reforma na sentença que importe em

alteração na sucumbência observada entre as partes, impõe-se a modificação dos ônus

sucumbenciais. RECURSO PROVIDO. (TJPR 15ª Câm. Civ. AP. Civ.0674465-0 Rel. Hayton Lee Swain Filho, j. 16.06.2010).Não há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados.VRG

Por conta do inadimplemento do devedor o contrato de arrendamento mercantil foi rescindido. Rescindido o contrato e o advento das conseqüências nele previstas, distingue-se a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido, vez que, desapossado o arrendatário do bem

ainda que por inadimplemento seu, não há se falar em exercício da opção de compra.A

restituição do valor residual garantido quando há rescisão contratual é tema pacificado nesta

turma recursal única, consoante Enunciado Nº 2.11: "rescindido o contrato de arrendamento

mercantil, os valores pagos à guisa de valor residual garantido (vrg) devem ser restituídos

aos arrendatários".Complexidade Não se verifica a complexidade da matéria, porquanto que

pela simples leitura dos documentos, se verifica expressamente discriminada a cobrança de

despesas, sendo desnecessária perícia para tanto.Prescrição inocorrênciaAfastada deve ser também a preliminar de prescrição alegada pela Ré. Conforme preceitua o art. 205 do Código Civil, o prazo prescricional para o pedido de restituição de valores cobrados indevidamente

é de 10 anos, contados do adimplemento da última parcela prevista no contrato.Decadência

Afastada deve ser também a preliminar de decadência alegada pela recorrente. Conforme

preceitua o art. 205 do Código Civil, o prazo prescricional para o pedido de restituição de

valores cobrados indevidamente é de 10 anos, contados do adimplemento da última parcela

prevista no contrato.Demonstrativo de cálculo A ausência de impugnação específica dos

cálculos apresentados pelo Autor implica na presunção de veracidade dos mesmos (art. 302,

CPC).Exclusão das parcelas vincendas A restituição deve dar-se apenas sobre as parcelas

pagas, não envolvendo as parcelas vincendas.Comissão de permanência Quanto a comissão de permanência, ao contrário do que afirma o recorrente, a mesma não foi afastada, mas mantida pela sentença.Ressalta-se que a cobrança da comissão de permanência não é vedada em

nosso ordenamento jurídico, o que não se admite é a cobrança de comissão de permanência

cumulada com outros encargos, o que, de fato, ocorreu no caso em tela.Mister salientar, ainda, que, após o vencimento da dívida, a comissão de permanência desempenha igual função dos juros moratórios, ou seja, remunera o credor pelo descumprimento da obrigação e coíbe o

devedor a não incidir ou permanecer em mora.Portanto, permitir a incidência da comissão de

permanência cumulada com estes encargos é chancelar a ocorrência de bis in idem condenável, pois, estar-se-á pagando por dois encargos contratuaisque possuem a mesma natureza

jurídica e desempenham a mesma função no contrato.Neste aspecto, portanto, conclui-se pela impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os juros moratórios.Contudo, como a comissão de permanência foi prevista no contrato, e ela é permitida, e foi devidamente mantida pela sentença recorrida.Juros remuneratórios (compensatórios) incidentes sobre

as tarifas ilegais - exclusão As tarifas acima, reputadas ilegais, não foram cobradas de uma

só vez no início do contrato, tendo sido incorporadas nas prestações mensais a cargo do

consumidor, sobre as quais incidiram os juros remuneratórios pactuados no contrato, de sorte que, em sendo indevidas as tarifas, também o são os juros delas decorrentes e que, por isso, devem ser restituídos, com a ressalva de que a data da incidência de tais juros flui do início

ao fim das prestações pagas pelo Autor.Do interesse processual e da possibilidade jurídica

do pedido É possível a ação que visa a restituição do que já foi pago a título de taxas ilegais,

vez que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário

(art. 5,XXXV, CF).Assim, demonstrado o interesse processual, haja vista que possível pedido

administrativo, não obsta a busca da pretensão junto ao Poder judiciário.Ademais, mesmo tendo o contrato findado este não fica a salvo da análise pelo Poder Judiciário.Compensação do valor devido e do pedido contraposto Quanto ao pedido contraposto, o recorrente, em sua defesa,

limita-se a alegar que resta pendente saldo devedor. Porém, não comprova quais os valores,

principalmente referente a compensação, uma vez que o veículo encontra-se em poder do

reclamante.Assim, a discussão a respeito de tais valores deve-se dar em ação própria.Astreintes É sabido que a multa é uma penalidade aplicada com o escopo de fazer com que o devedor

cumpra a obrigação o mais rapidamente possível evitando sua aplicação.Contudo não pode,

nem de, servir para o enriquecimento sem causa, o art. 461, § 4º do CPC, bem assim, o art.

84, § 4º do CDC, guardam sintonia, comportando relativa interpretação, não impedindo que se ponha limite no valor da multa.Infere-se no presente caso que o valor da multa se revela normal e não será abusiva, caso não ocorra o atraso no cumprimento da obrigação. Assim, a desídia da impetrante deve ser considerada para que o valor chegue em um valor exorbitante.Do dano moral Não há que se falar em danos morais, uma vez que a cobrança indevida, por si só, não gera dano moral. Enunciado 12.10 da TRU/PR: "Cobrança dano moral inocorrência: A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral".Da obrigação

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/29742305/pg-24-diario-de-justica-do-estado-do-parana-djpr-de-19-08-2011