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24 de novembro de 2014
Pg. 428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2011

Pág. 428. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 05 de Setembro de 2011

Página 428 05/09/2011STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

Diário da Justiça Eletrônico de 12 de agosto de 2011, o interessado não apresentou impugnação (fl. 40).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fl. 35).

2. O objeto desta carta rogatória não atenta contra a soberania nacional nem contra a ordem pública.

Concedo o exequatur (artigo 2º da Resolução nº 9 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça).

Remeta-se a comissão à Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado da Bahia para as providências cabíveis, com recomendação de empenho na localização do interessado.

Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta Corte, a fim de que sejam enviados, por meio da autoridade central competente, ao país de origem (artigos 13 e 14 da mencionada resolução).

Intimem-se.

Brasília, 31 de agosto de 2011.

MINISTRO ARI PARGENDLER

Presidente

(1676)

CARTA ROGATÓRIA Nº 5.931 - PT (2011/0133557-3)

JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DE LOULÉ

INTERES. : CARLOS ALBERTO PISSARRA DA SILVA GOMES

PARTE : RICARDO PÓVOA GOMES

DECISÃO

1. O Tribunal Judicial de Loulé, República Portuguesa, solicita, mediante carta rogatória, a notificação de Carlos Alberto Pissarra da Silva Gomes da sentença proferida no processo n. 662/03.7TALLE que tramita na Justiça Rogante.

A intimação prévia, via postal, não foi concretizada (fl. 35). Intimado por publicação no Diário da Justiça Eletrônico de 12 de agosto de 2011, o interessado não apresentou impugnação (fl. 50).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 1 e 40).

2. O objeto desta carta rogatória não atenta contra a soberania nacional nem contra a ordem pública.

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