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18 de abril de 2014
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Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2004

Pág. 135. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2004

Página 135 Seção 3 20/09/2004DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 9 anos atrás

10. Ata nº 34/2004 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 9/9/2004 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Adylson Motta (Presidente), Ubiratan Aguiar (Relator), Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha.

ADYLSON MOTTA

Presidente

UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator

Fui presente:

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Procuradora

GRUPO II - CLASSE V - 2ª Câmara

TC-003.491/2003-5

Natureza: Pensão Civil

Órgão: Superintendência Estadual do INSS no Maranhão

Interessados: Maria Doralice Rodrigues Silva (CPF nº 270.980.363-15), Alblis Silva Chaves (CPF nº 637.037.853-49), Dourilene Rodrigues Silva (CPF nº 637.034.673-04), Elis Raimunda Rodrigues Silva (CPF nº 637.035.133-49), Dourilea Rodrigues Silva (CPF nº 637.036.613-72), João Luiz Miranda Júnior (CPF nº 663.453.673-20), Maria Solidade da Silva (CPF nº 094.827.503-06), Elias Saliba Mazloum (CPF nº 022.093.653-68), Raimunda dos Santos Vieira (CPF nº 432.310.393-04), Raimundo Pacheco Ribeiro (CPF nº 016.831.443-68), Adelaide dos Santos Froes (CPF nº 622.828.40372), Valdir de Oliveira Júnior (CPF nº 622.827.003-68), Rosa Izabel Pacheco Leite (CPF nº 787.153.853-53), Conceição de Maria Leite (CPF nº 622.254.563-72), Lea de Oliveira Calvet (CPF nº 292.485.153-04), Cleode Montello Calvet Júnior (CPF nº 630.672.183-53), Raimunda Francisca dos Santos (CPF nº 550.801.543-49), Ricardo Henrique Oliveira de Melo (CPF nº 624.802.513-49), Thiago Henrique Melo Borges (CPF nº 624.802.603-30), Terezinha de Oliveira Alves Franco (CPF nº 483.747.333-49), Fabiana Silveira Santos (CPF nº 629.389.323-91), Maria Rita Brito Brenha (CPF nº 064.064.753-72), Maria das Graças Costa de Souza (CPF nº 619.464.003-00), Marcela Costa de Souza (CPF nº 619.464.513-04), Pierre Costa de Souza (CPF nº 619.464.433-87), Marinalda da Silva Silveira (CPF nº 770.114.22315), Raimunda de Jesus Miranda (CPF nº 373.822.333-91), Amanda Maya Rosa Guará (CPF nº 862.575.363-91), João Gabriel Maya Rosa Guará (CPF nº 658.995.393-72), Mikke Esposito Nunes (CPF nº 671.641.023-68), Muller Esposito Nunes (CPF nº 671.641.103-87), Francisca dos Santos Rocha (CPF nº 489.622.603-87), Alexsandro Santos Rocha (CPF nº 648.890.333-00), Eliane dos Santos Rocha (CPF nº 648.890.253-91), Flor de Maria Luz Maranhão (CPF nº 471.182.613-00), Grenilda de Jesus Silva Saraiva (CPF nº 437.612.323-49), Stephany Aparecida Saraiva da Silva (CPF nº 624.017.263-49), Tereza Araújo Pinto (CPF nº 125.405.103-10), Yo landa de Holanda Campos e Silva (CPF nº 622.734.343-91), Mayco Silva Lami (CPF nº 622.734.423-00), Conceição de Maria Teixeira Rodrigues (CPF nº 062.481.103-44), Linskardec Teixeira Soares (CPF nº 728.919.553-15), Ana Paula Diniz Alves (CPF nº 634.667.163-49), Hilna Cunha Pires (CPF nº 003.106.463-91), Maria José Leite (CPF nº 063.147.673-34), Leonardo Leite França (CPF nº 623.569.923-91), Mário Sousa (CPF nº 002.179.133-34), Solon Silvio de Mourão Rangel (CPF nº 001.391.733-15), Arthur Almada Lima Filho (CPF nº 001.802.203-06), Numa Pompilio Baima Pereira (CPF nº 001.939.503-59), Numa Pompilio Baima Pereira Filho (CPF nº 659.018.003-20), Doracy Pinheiro Castro Pezzino (CPF nº 590.524.147-34), Vanessa Castro Pezzino (CPF nº 053.086.137-29), Izaura Oliveira Ramos (CPF nº 044.483.403-68), Naiza Alencar Gomes de Melo (CPF nº 256.011.303-10), Naislene Alencar Gomes de Melo (CPF nº 563.114.513-87), Maria Aldenita da Silva Leite (CPF nº 242.593.573-87), Olmiro Jesus Leite de Almeida (CPF nº 625.238.213-20), Ana Carolina Carvalho de Almeida (CPF nº 625.238.303-10), Camilla Carvalho de Almeida (CPF nº 625.238.80334), Lídia Rosa Oliveira Costa (CPF nº 625.670.803-25), Liana de Oliveira Costa (CPF nº 625.671.283-87), Moacir Mendonça (CPF nº 020.235.473-34), Maura Jorge Bordalo Mendonça (CPF nº 671.088.903-30), Diomar da Costa Campos (CPF nº 125.510.663-87), Pedro Augusto Pinto da Mota (CPF nº 012.169.453-49), Maria Edna Lobato Durans (CPF nº 432.210.333-20), Marcela Lobato Durans (CPF nº 624.172.233-68), Zilda Santos Rocha (CPF nº 437.722.50300), Raimunda Nonata Fontenele de Oliveira (CPF nº 252.561.81300), Mairla Silva Gomes de Oliveira (CPF nº 238.046.613-00) e Neuzuila Fernandes Bessa (CPF nº 251.200.693-04)

Advogado: não houve

Sumário : Pensão Civil. Ilegalidade de um dos atos. Pagamento da FG e da GADF cumulativamente com a parcela de décimos da mesma função. Negativa de registro. Aplicação da Súmula nº 106/TCU. Legalidade dos demais atos. Registro. Determinações.

R E L AT Ó R I O

Cuidam os autos de atos de pensões civis instituídas por Abdoral Chaves, Adequilda Adelaide Santos da Silva, Alfredo Carlos Borges Rosa, Altair Gomes Mazloun, Antônio Vieira dos Santos, Ariadne Firma Viegas Ribeiro, Aurílio Vieira de Andrade, Benedito Rodrigues Leite, Cleode Montello Calvet, Edson Pinto da Costa, Eleazar Miranda da Silva, Flaviano Silveira dos Santos, Gladstone José Martins Brenha, Graziani Machado de Souza, Gregório Martins, Homero Vieira de Miranda, Iran Amélia Maya Rosa, Joanildes Esposito Nunes, Joethe Pacheco Rocha, José Ávila Daniel Maranhão, José Luiz Araújo Saraiva, José Raimundo Costa Borges, José Ribamar Pereira e Silva, José Soares de Oliveira, Lucinete Diniz, Luiz Gonzaga Neves, Manoel de Jesus França, Maria Amélia Neves Sousa, Maria de Lourdes Ferro Rangel, Maria do Amparo Costa Almada Lima, Maria Luiza Medeiros Pereira, Mário Pezzino, Merval de Oliveira Melo, Olmiro Jesus Rodrigues de Almeida, Pedro Marçal Costa, Rosa Maria Bordalo Mendonça, Rubem Matos Campos, Silvia Ta vares da Mota, Stenio de Jesus Durans, Vicente Ferreira Rocha, Walfredo Melo Araújo e Walter Pereira Bessa, ex-servidores da Superintendência Estadual do INSS no Maranhão, em favor, respectivamente, de Maria Doralice Rodrigues Silva, Alblis Silva Chaves, Dourilene Rodrigues Silva, Elis Raimunda Rodrigues Silva e Dourilea Rodrigues Silva (fls. 02/07), João Luiz Miranda Júnior (fls. 08/10), Maria Solidade da Silva (fls. 11/13), Elias Saliba Mazloun (fls. 14/16), Raimunda dos Santos Vieira (fls. 24/26), Raimundo Pacheco Ribeiro (fls. 27/29), Adelaide dos Santos Froes e Valdir de Oliveira Júnior (fls. 38/41), Rosa Izabel Pacheco Leite e Conceição de Maria Leite (fls. 42/45), Lea de Oliveira Calvet e Cleode Montello Calvet Júnior (fls. 46/50), Raimunda Francisca dos Santos (fls. 51/53), Ricardo Henrique Oliveira de Melo e Thiago Henrique Melo Borges (fls. 54/57), Terezinha de Oliveira Alves Franco e Fabiana Silveira Santos (fls. 58/61), Maria Rita Brito Brenha (fls. 62/65), Maria das Graças Costa de Souza, Marcela Costa de Souza e Pierre Costa de Souza (fls. 66/70), Marinalda da Silva Silveira (fls. 71/73), Raimunda de Jesus Miranda (fls. 74/76), Amanda Maya Rosa Guará e João Gabriel Maya Rosa Guará (fls. 77/80), Mikke Esposito Nunes e Muller Esposito Nunes (fls. 81/84), Francisca dos Santos Rocha, Alexsandro Santos Rocha e Eliane dos Santos Rocha (fls. 85/89), Flor de Maria Luz Maranhão (fls. 90/92), Grenilda de Jesus Silva Saraiva e Stephany Aparecida Saraiva da Silva (fls. 97/101), Tereza Araújo Pinto (fls. 102/104), Yolanda de Holanda Campos e Silva e Mayco Silva Lami (fls. 105/108), Conceição de Maria Teixeira Rodrigues e Linskardec Teixeira Soares (fls. 109/112), Ana Paula Diniz Alves (fls. 113/115), Hilna Cunha Pires (fls. 116/118), Maria José Leite e Leonardo Leite França (fls. 119/123), Mário Sousa (fls. 124/126), Solon Silvio de Mourão Rangel (fls. 127/129), Arthur Almada Lima Filho (fls. 130/132), Numa Pompilio Baima Pereira e Numa Pompilio Baima Pereira Filho (fls. 133/136), Doracy Pinheiro Castro Pezzino e Vanessa Castro Pezzino (fls. 137/140), Izaura Oliveira Ramos, Naiza Alencar Gomes de Melo e Naislene Alencar Gomes de Melo (fls. 141/144), Maria Aldenita da Silva Leite, Olmiro Jesus Leite de Almeida, Ana Carolina Carvalho de Almeida e Camilla Carvalho de Almeida (fls. 145/149), Lídia Rosa Oliveira Costa e Liana de Oliveira Costa (fls. 150/153), Moacir Mendonça e Maura Jorge Bordalo Mendonça (fls. 154/157), Diomar da Costa Campos (fls. 158/160), Pedro Augusto Pinto da Mota (fls. 161/163), Maria Edna Lobato Durans e Marcela Lobato Durans (fls. 164/167), Zilda Santos Rocha (fls. 168/170), Raimunda Nonata Fontenele de Oliveira e Mairla Silva Gomes de Oliveira (fls. 171/174) e Neuzuila Fernandes Bessa (fls. 175/177).

2. A SEFIP, em um primeiro parecer, propôs a legalidade e o registro dos atos (fls. 178/179), ao passo que o Ministério Público proferiu o seguinte parecer (fl. 180):

“1. pela legalidade e registro dos atos de folhas 02/16, 24/29, 42/89, 102/129, 133/157, 161/163, 168/170 e 175/177;

2. pela ilegalidade e recusa de registro do ato de folhas 97/101, tendo em vista a acumulação das parcelas de 'décimos', Função Gratificada e GADF, em desacordo com a orientação do TCU (Acórdão 1444/2003, Primeira Câmara; Acórdão 2527/2003 - Primeira Câmara; Acórdão 817/2003, 2ª Câmara);

3. pela realização de diligência visando:

3.1 no tocante ao ato de folhas 38/41, anexar cópia do Tempo de Guarda ou Tutela dos beneficiários Adelaide dos Santos Froes e Valdir Oliveira Júnior, bem como esclarecer a inclusão no benefício da vantagem do art. 184, II, da Lei 1711/52, considerando que o instituidor contava apenas 26 anos, 09 meses e 13 dias para fins de aposentadoria (campo 18, fl. 38);

3.2 quanto aos atos de folhas 90/92, 93/96, 130/132, 158/160, 164/167 e 171/174, anexar mapa de tempo de serviço dos ex-servidores e discriminação dos cargos em comissão e funções de confiança exercidos, com os respectivos períodos, símbolos e transformações.

4. Caso não acolhida a diligência, opina pela ilegalidade e recusa de registro dos atos de fls. 38/41, 90/92, 93/96, 130/132, 158/160, 164/167 e 171/174.”

3. Após a realização da diligência proposta pelo Ministério Público, a analista da SEFIP elaborou o parecer de fls. 213/215, que foi acompanhado pelos dirigentes daquela Unidade Técnica:

“(...)

3. Em resposta ao referido expediente foram anexados aos autos os elementos de fls. 188/212, dos quais se destacam as cópias dos mapas de tempo de serviço e das funções de confiança exercidas pelos ex-servidores, José Ávila Daniel Maranhão, Maria do Amparo Costa Almada Lima, Rubem Matos Campos, Stenio de Jesus Durans e Walfredo Melo Araújo, bem como dos Termos de Guarda dos beneficiários do Instituidor Aurílio Vieira de Andrade (fls. 211/212).

4. Analisando os documentos verifica-se que os ex-servidores referidos possuíam tempo de serviço e de função suficiente para fazer jus às vantagens concedidas (atos de fls. 90/92, 130/132, 158/160, 164/167 e 171/174).

5. Todavia, no que se refere ao ex-servidor Jorge Braga de Araújo (fls. 93/96), o órgão de origem informou que não se encontra cadastrado naquele RH. Cabe ressaltar que o nome correto do exservidor é este que ora transcrevemos 'José Braga de Araújo' e não como entendeu o Chefe da Seção de RH às fls. 185. Procedemos o destaque desse ato a fim de reiterar a diligência realizada anteriormente.

6. Quanto ao ato de pensão do instituidor Aurílio Vieira de Andrade (fls. 38/41), em que pese a apresentação dos Termos de Guarda dos dependentes (fls. 211/212), entendemos que deve ser julgado ilegal, uma vez que não foi esclarecido a inclusão no benefício da vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, considerando que o instituidor contava apenas 26 anos, 09 meses e 13 dias para fins de aposentadoria (conf. Campo 18, fls. 38).

7. Da mesma forma, o ato de fls. 97/101, deve ser julgado ilegal, tendo em vista a acumulação das parcelas de 'décimos', Função Gratificada e GADF, em desacordo com a orientação do TCU (Acórdão 1444/2003, Primeira Câmara; Acórdão 2527/2003 - Primeira Câmara; Acórdão 817/2003, 2ª Câmara).

8. Quanto aos demais atos (fls. 2/16, 24/29, 42/89, 102/129, 133/157, 161, 168/170 e 175/177), ao proceder à análise dos fundamentos legais e das informações prestadas pelo órgão de Controle Interno, entendemos que devem ser julgados legais.

Conclusão

De conformidade com o preceituado o artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988; c/c os artigos , inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, e ante as considerações expendidas, PROPOMOS:

-a ilegalidade da concessão instituída pelos ex-servidores Aurílio Vieira de Andrade e José Luiz Araújo Saraiva, recusando-se o registro dos atos de fls. 38/41 e 97/101;

-a legalidade da pensão instituída pelos ex-servidores Abdoral Chaves, Adequilda Adelaide Santos da Silva, Alfredo Carlos Borges Rosa, Altair Gomes Mazloun, Antônio Vieira dos Santos, Ariadne Firma Viegas Ribeiro, Benedito Rodrigues Leite, Cleode Montello Calvet, Edson Pinto da Costa, Eleazar Miranda da Silva, Flaviano Silveira dos Santos, Gladstone José Martins Brenha, Graziani Machado de Souza, Gregório Martins, Homero Vieira de Miranda, Iran Amélia Maya Rosa, Joanildes Esposito Nunes, Joethe Pacheco Rocha, José Raimundo Costa Borges, José Ribamar Pereira e Silva, José Soares de Oliveira, Lucinete Diniz, Luiz Gonzaga Neves, Manoel de Jesus França, Maria Amélia Neves Sousa, Maria de Lourdes Ferro Rangel, Maria Luiza Medeiros Pereira, Mário Pezzino, Merval de Oliveira Melo, Olmiro Jesus Rodrigues de Almeida, Pedro Marçal Costa, Rosa Maria Bordalo Mendonça, Silvia Tavares da Mota, Stenio de Jesus Durans, Vicente Ferreira Rocha e Walter Pereira Bessa, com o registro dos atos de fls. 2/16, 24/29, 42/89, 102/129, 133/157, 161, 168/170 e 175/177.”

4. O Ministério Público, divergindo da Unidade Técnica com relação ao ato de fls. 38/41, proferiu o seguinte parecer (fl. 216):

“O Ministério Público, relativamente ao ato de folhas 38/41, opina pela realização de diligência ao órgão de origem para as seguintes providências:

a) anexar cópias dos processos de nºs 1.895/95 e 1.402/94, citados nas certidões de fls. 211/212, referentes aos Termos de Guarda de Adelaide dos Santos Froes e Valdir Oliveira Júnior;

b) anexar comprovante de residência dos pais dos menores (conta de luz, água ou telefone);

c) informar se a senhora Lourdes de Fátima dos Santos, mãe da menor Adelaide dos Santos Froes, é funcionária da Secretaria de Administração do Estado do Maranhão;

d) anexar cópia da declaração de rendimentos dos pais do menores ou comprovar a incapacidade destes para o sustento de seus filhos.

2. Caso não acolhida a diligência, opina pela ilegalidade e recusa de registro do citado ato.

3. Cabe ressaltar que a inclusão da vantagem do artigo 184, II, da Lei nº 1.711/52 no benefício está correta, ante a condição do instituidor de ex-combatente, conforme disposto no artigo 178, da Constituição Federal de 1967, regulamentada pela Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967.

4. Quanto às demais concessões, aquiesce à proposição da SEFIP de ilegalidade do ato de folhas 97/101 e legalidade dos demais atos constantes do processo.”

É o relatório.

VOTO

Conforme indicado no relatório acima, os atos de folhas 90/92, 93/96, 130/132, 158/160, 164/167 e 171/174 foram objeto da diligência proposta pelo Ministério Público para juntada dos mapas de tempo de serviço dos ex-servidores e discriminação dos cargos em comissão e funções de confiança exercidos, com os respectivos períodos, símbolos e transformações.

2. Com relação ao ato de fls. 93/96, a SEFIP noticia que o órgão de origem informou que ele não se encontrava cadastrado no Departamento de Recursos Humanos daquele órgão. Por essa razão, a Secretaria de Pessoal destacou esse ato para realização de nova diligência.

3. Os atos dos Instituidores José Ávila Daniel Maranhão (fls. 90/92), Maria do Amparo Costa Almada Lima (fls. 130/132), Rubem Matos Campos (fls. 158/160), Stenio de Jesus Durans (fls. 164/167) e Walfredo Melo Araújo (fls. 171/174), após a análise dos mapas de tempo de serviço enviados pelo órgão de origem, respectivamente de fls. 203v/206v, 190/191v, 194/195v, 192/193v e 196/202v, e conforme exame uniforme da SEFIP e do Ministério Público, devem ser considerados legais, uma vez que tais atos estão ajustados às disposições normativas.

4. Já os atos de fls. 97/101 estão eivados de ilegalidade, pois vislumbra-se o pagamento indevido da função gratificada (FG) e da gratificação de atividade pelo desempenho de função (GADF) cumulativamente com a parcela dos décimos da mesma função, em desacordo com a jurisprudência desta Corte de Contas.

5. É pacífico o entendimento deste Tribunal quanto à impossibilidade de percepção cumulativa da FG com os décimos dessa mesma função. De modo semelhante, tampouco se admite, por caracterizar pagamento em duplicidade, sem amparo legal, a percepção destacada de GADF cumulativamente com os décimos originários de

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