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19 de abril de 2014
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Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2011

Pág. 31. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2011

Página 31 Seção 1 19/09/2011DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

23 - Processo: 19515.001895/2007-11 - Recorrente: KLABIN S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

Relator: KAREM JUREIDINI DIAS

24 - Processo: 11610.002503/00-02 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

Relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

25 - Processo: 10665.003560/2008-11 - Nome do Contribuinte: TRANSMANGUEIRA FLORESTAL LTDA - ME.

26 - Processo: 10768.720045/2007-61 - Nome do Contribuinte: TELEMAR NORTE LESTE S/A.

27 - Processo: 16306.000087/2008-86 - Nome do Contribuinte: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A.

28 - Processo: 16327.907263/2008-64 - Nome do Contribuinte: PIONEER CORRETORA DE CAMBIO LTDA.

Relator: MAURICIO PEREIRA FARO

29 - Processo: 13811.000872/2003-26 - Nome do Contribuinte: CONDUPHON IND COM REPRES SERVIÇOS.

30 - Processo: 13433.000242/2007-30 - Nome do Contribuinte: USIBRAS USINA BRAS OLEOS CAST LTDA.

31 - Processo: 14751.000140/2006-01 - Nome do Contribuinte: CIMA CIA INDUSTRIAL MAMANGUAPE.

32 - Processo: 11516.002553/2006-15 - Nome do Contribuinte: SP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP.

DIA 28 DE SETEMBRO DE 2011, ÀS 09:00 HORAS

Relator: ANTONIO BEZERRA NETO

33 - Processo: 16327.003912/2002-61 - Recorrente: CIA ITAULEASING DE ARR.MERC. -GRUPO ITAU e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

34 - Processo: 10410.006204/2004-18 - Recorrentes: USINA SANTA CLOTILDE S/A e FAZENDA NACIONAL.

35 - Processo: 10825.900050/2008-12 - Recorrente: MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

Presidente

MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES

Secretária

2ª TURMA ORDINÁRIA

Obs.: Pauta republicada em razão do adiamento das Sessões do período de 12 a 16/09/2011, por questões de ordem administrativa

PAUTA DE JULGAMENTOS

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no SCS, QUADRA 1, BLOCO J, ED. ALVORADA, SALA 306 - BRASILIA-DF.

Serão julgados na primeira sessão ordinária subseqüente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado

DIA 29 DE SETEMBRO DE 2011, ÀS 09:00 HORAS

Relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

1 - Processo: 10183.004789/2006-24 - Recorrente: ROSCH ADMINIST DE SERV E INF LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

Relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

2 - Processo: 10283.720724/2007-82 - Recorrentes: J G RODRIGUES & CIA LTDA e FAZENDA NACIONAL.

Relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 3- Processo: 10280.720430/2007-81 - Nome do Contribuinte: OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA.

Relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

4 - Processo: 10935.000616/2007-78 - Recorrente: NOVA PLASTICINDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, coobrigados: Grupo Nova Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, Newton Martins Diniz e Sérgio Antônio Terres, e Recorrida: FA ZENDA NACIONAL

Relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

5 - Processo: 15983.000979/2007-51 - Recorrente: A F SALGADO TRANSPORTES - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

6 - Processo: 10730.007879/2006-23 - Recorrente: CP DO PERO ARMARINHO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

7 - Processo: 10830.009195/2008-08 - Recorrente: RM ASSISTÊNCIA ODONTOLOGICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

8 - Processo: 10320.003104/2004-49 - Recorrente: IMPERIAL MOTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

Relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

9 - Processo: 16561.000150/2008-63 - Recorrente: TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

Relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

10 - Processo: 10580.008365/2006-56 - Recorrente: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, coobrigados: Antônio Araújo de Jesus; José Fernandes de Brito Pires, Gilmário Costa Antônio Leite, Manoel Mairton de Souza, e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

11 - Processo: 10580.720721/2009-56 - Recorrente: PAPEL COM COMERCIO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL - 2009-03-19

12 - Processo: 10680.009726/2008-15 - Recorrente: TUCUMEDY COMERCIO & INDUSTRIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

13 - Processo: 10235.000306/2004-06 - Contribuinte: AMAPALUZ ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. - Recorrente: Ailton Cezar Alves de Aviz (Coobrigado) - Interessado: Pedro da Costa Duarte Filho (Coobrigado) e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

Relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 14 - Processo: 19740.000460/2003-53 - Nome do Contribuinte: COIFA PECULIOS E PENSÕES.

15 - Processo: 10280.720427/2007-67 - Nome do Contribuinte: SEMASA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA.

Relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

16 - Processo: 13808.000542/00-01 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

17 - Processo: 10932.000570/2007-17 - Recorrente: SIDERINOX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

18 - Processo: 10480.009578/92-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: VOTORANTIM EMPREENDIMENTOS LTDA.

Relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

19 - Processo: 12963.000245/2007-12 - Recorrente: TOGNI S/A MATERIAIS REFRATARIOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

20 - Processo: 10940.000005/2006-70 - Recorrente: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

Relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 21 - Processo: 18471.000316/2005-33 - Nome do Contribuinte: TINTAUTO TINTAS LTDA - 2005-03-17

22 - Processo: 10945.013579/2004-04 - Recorrente: TRANSMATIC TRANSPORTE E COM LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

23 - Processo: 14041.000635/2007-10 - Nome do Contribuinte: LUMIERE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

24 - Processo: 10245.003680/2008-60 - Recorrente: ZAFIR SILVOPASTORIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

25 - Processo: 16707.100656/2005-27 - Recorrente: SEBASTIAO DE LIMA DELFINO Josival Barbosa da Silva (coobrigado) e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

26 - Processo: 10380.011391/2005-37 - Recorrente: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. e Recorrida: FA ZENDA NACIONAL.

Relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

27 - Processo: 10783.900027/2008-53 - Recorrente: VIACAO AGUIA BRANCA S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

28 - Processo: 10865.902699/2008-93 - Recorrente: UNICOL ENGENHARIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

29 - Processo: 10950.007050/2008-06 - Recorrente: TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

30 - Processo: 10980.901499/2008-05 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

DIA 29 DE SETEMBRO DE 2011, ÀS 09:00 HORAS

Relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

31 - Processo: 10980.903128/2006-98 - Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

32 - Processo: 13161.000811/2005-22 - Nome do Contribuinte: COMERCIAL DE PETROLEO ZENATTI - 2005-10-21.

33 - Processo: 10980.902461/2006-80 - Recorrente: KRAFT FOODS BRASIL S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

34 - Processo: 10923.000117/2008-09 - Recorrente: ROLLS ROYCE BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

35 - Processo: 10840.000973/2003-61 - Recorrente: SMARAPD INFORMATICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

36 - Processo: 10920.000083/2005-21 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

Relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

37 - Processo: 16327.002942/2001-79 - Nome do Contribuinte: BANCO ITAULEASING S.A.

38 - Processo: 10660.720733/2009-91 - Recorrente: PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

39 - Processo: 10660.901006/2009-22 - Recorrente: PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

40 - Processo: 10660.901009/2009-66 - Recorrente: PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

41 - Processo: 11020.907127/2008-03 - Recorrente: VIDROSHOPPING INDUSTRIA DE VIDROS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

42 - Processo: 13888.906010/2009-19 - Recorrente: UNIÃO SÃO PAULO S A AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

43 - Processo: 15374.920013/2008-91 - Recorrente: TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

Relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

44 - Processo: 10880.000959/2002-19 - Recorrente: BRIPAR DOIS PARTICIPACOES S/C LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

45 - Processo: 13851.000844/2001-71 - Recorrente: BRASIL WARRANT ADM.DE BENS E EMPRESAS LT e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

46 - Processo: 16027.000087/2007-31 - Recorrente: STARRET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

Relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

47 - Processo: 10280.003375/2005-07 - Recorrente: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

48 - Processo: 10293.720014/2004-91 - Recorrente: REMOLO JARUDE & CIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

49 - Processo: 10768.905686/2006-11 - Recorrente: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

50 - Processo: 10830.901389/2006-97 - Recorrente: BUCKMAN LABORATORIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

51 - Processo: 10880.939473/2009-31 - Recorrente: FNC COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

52 - Processo: 10768.004025/2003-15 - Recorrente: INSTITUTO BRAS DA QUALIDADE NUCLEAR e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

53 - Processo: 15563.000717/2007-38 - Recorrente: TITANIC DISTR. DE DERIV. DE PETROLEO LT e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

Relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

54 - Processo: 13804.000796/99-73 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A e Recorrida: FAZENDA.

55 - Processo: 13819.000866/2004-80 - Recorrente: NHA BENTA IND. DE ALIMENTOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

56 - Processo: 13839.000814/2005-56 - Recorrente: OFTALMO CLINICAS SC LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

Relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

57 - Processo: 13888.900800/2008-00 - Recorrente: TUBESP TUBOS ESPIRAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

58 - Processo: 13888.900845/2008-76 - Recorrente: TUBESP TUBOS ESPIRAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

DIA 30 DE SETEMBRO DE 2011, ÀS 09:00 HORAS

Relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

59 - Processo: 16561.000222/2008-72 - Nome do Contribuinte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DIA 30 DE SETEMBRO DE 2011, ÀS 14:00 HORAS

Relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

60 - Processo: 11020.004863/2007-19 - Nome do Contribuinte: MARCOPOLO SA.

61 - Processo: 11020.007753/2008-90 - Nome do Contribuinte: MARCOPOLO SA.

62 - Processo: 11020.003681/2009-92 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL.

ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

Presidente

MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES

Secretária

IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A

ATA DA 16 ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E DA 35

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e onze, às dez horas, reuniram-se Acionistas do IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., representando o total do capital com direito a voto, em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, no 9º andar do Edifício Sede da Companhia, na Avenida Marechal Câmara n 171, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para, de acordo com a ordem do dia do Edital de Convocação, publicado conforme o disposto no artigo 124 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) em Assembleia Geral Ordinária: (a) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis da Sociedade, com os relatórios dos Auditores Independentes e do Comitê de Auditoria e os pareceres do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2010; (b) deliberar sobre o orçamento de capital da Companhia, relativo ao exercício de 2011; (c) deliberar sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social e de distribuição dos dividendos; e (d) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; e (ii) em Assembleia Geral Extraordinária: (a) fixar a remuneração da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal, para o exercício social; e (b) aprovar proposta de reforma do Estatuto Social, nos seguintes termos: (b.1) alterar o artigo 10, caput, do Estatuto Social, de forma a modificar o período de realização da Assembleia Geral Ordinária, que passa a ser até 31 de março de cada ano; (b.2) alterar o inciso XV do artigo 25 do Estatuto Social, de forma a incluir a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP entre os órgãos aos quais possam ser prestadas informações pelo membro da Diretoria escolhido como responsável pelas funções de relações com o mercado; (b.3) alterar o inciso V do artigo 31 do Estatuto Social, de forma a estabelecer a periodicidade de encaminhamento à Diretoria das contas, relatórios e demonstrações financeiras, para os fins previstos em lei, observadas as normas legais e regulamentares a respeito da matéria; (b.4) alterar o artigo 52 do Estatuto Social, de forma a explicitar que a manifestação do Conselho

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