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22 de outubro de 2014
Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/09/2011

Pág. 20. . Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Setembro de 2011

Página 20 19/09/2011DJAP

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Amapá (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

PROMOÇÃO FUNCIONAL - MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2006 - REQUISITO PREENCHIDO. 1) A teor do preceito contido no artigo 22, da Lei Complementar nº 039/2006, a promoção funcional somente será concedida desde que a nova titulação do docente tenha sido adquirida após o ingresso no magistério público municipal. Assim, restando demonstrado, pelas provas constantes dos autos, que a autora concluiu a pós-graduação lato senso em Docência do Ensino Superior após ingresso no serviço público, faz jus à referida ascensão, garantindo-lhe, ainda, os padrões até então conquistados. 2) Apelo não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores LUIZ CARLOS (Presidente e Revisor), GILBERTO PINHEIRO (Relator) e a Juíza Convocada SUELI PINI (Vogal).

Nº do processo: 0000057-98.2007.8.03.0006

Origem: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - FERREIRA GOMES

APELAÇÃO Tipo: CÍVEL

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Apelado: ESTADO DO AMAPA, MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI

Advogado (s): DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - 1533AP, MARCELO FERREIRA LEAL - 370AP

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

Acórdão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MANUTENÇÃO DE UNIDADE MISTA DE SAÚDE - DIREITO À SAÚDE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ASTREINTES - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Incumbe ao administrador empreender esforços no sentido de dar a máxima consecução à promessa constitucional, em especial no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, não podendo, ainda, pautar sua conduta sob o manto de constituir lex imperfecta o preceito constitucional, necessitando de complementação ordinária, porquanto o comando estampado na Lei Maior traz eficácia que visa ao reconhecimento do direito subjetivo ao mínimo existencial, nomeadamente a saúde que é um bem destinado à toda pessoa humana, assegurada, inclusive, no artigo da Constituição Federal de 88. Assim, para que isto se materialize deverá a Administração providenciar os meios necessários, humanos ou materiais, para que Unidade Mista de Saúde funcione de modo a possibilitar amplo acesso da população a tais serviços. 2) A astreites tem como objetivo principal desestimular o vencido ao não cumprimento de determinação judicial, entretanto deverá ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3) Apelo parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, pelo mesmo quorum, deu-lhe parcial provimento, nos termos dos votos proferidos.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores LUIZ CARLOS (Presidente e Revisor), GILBERTO PINHEIRO (Relator) e a Juíza Convocada SUELI PINI (Vogal).

Nº do processo: 0040059-57.2009.8.03.0001

Origem: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA - MACAPÁ

APELAÇÃO Tipo: CÍVEL

Apelante: MUNICÍPIO DE MACAPÁ

Advogado (s): CALEB GARCIA MEDEIROS - 2259AM

Apelado: FLAVIOMAR GOMES PESSOA

Advogado (s): FELIPE DAVID SIROTHEAU - 1515AP

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

Acórdão: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE ENGENHARIA - ATIVIDADE REGULADA PELA ENTIDADE DE CLASSE. 1) O servidor público efetivo, que exerce a atividade de auxiliar técnico de engenharia, faz jus, a partir da protocolização de requerimento, à gratificação desempenho de atividade de engenharia, criada pela Lei Complementar Municipal nº 048/2008, porquanto tem suas atribuições regulamentadas pela entidade de classe, - CONFEA-CREA., 2) Apelo não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, pelo mesmo quorum, negou-lhe provimento, nos termos dos votos proferidos.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores LUIZ CARLOS (Presidente e Revisor), GILBERTO PINHEIRO (Relator) e a Juíza Convocada SUELI PINI (Vogal).

Nº do processo: 0004791-39.2009.8.03.0001

Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA - MACAPÁ

APELAÇÃO Tipo: CÍVEL

Apelante: MUNICÍPIO DE MACAPÁ

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