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22 de dezembro de 2014
Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2004

Pág. 157. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2004

Página 157 Seção 3 24/11/2004DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 10 anos atrás

4.Acolho, ainda, o entendimento no que se refere à legalidade dos atos de fls. 09/10, 11/12, 27/28 e 31/32, pois neles não se verificou o pagamento da vedada acumulação, havendo, somente, a percepção da vantagem da Lei 8.911/94.

Ante o exposto, voto no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta 2ª Câmara.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de novembro de 2004

LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA

Relator

ACÓRDÃO Nº 2.272/2004-TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-853.144/1997-4.

2. Grupo I; Classe V - Aposentadoria.

3.Interessados: Alfredo Ferreira da Silva, CPF 091.028.50125, Boanerges Nunes Lobato, CPF 016.401.002-53, Cecílio Osorio Serra, CPF 021.698.941-87, Edith Gomes de Azevedo, CPF 007.252.932-68, Hugo Zauli Sobrinho, CPF 013.535.946-53, José Machado Bueno, CPF 016.445.306-78, Lucia Maria Telesforo Goes, CPF 153.190.675-34, Maria Aparecida de Andrade, CPF 211.624.506-06, Maria Cilda Moreira Maues, CPF 028.797.352-20, Maria Eunice Camilo Diniz, CPF 277.551.856-72, Marivalda Conceição Cruz da Costa, CPF 056.934.205-82, Silvano dos Reis Correa, CPF 008.465.546-15, e Virgílio Pinto de Amorim, CPF 021.684.80168.

4. Órgão: Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Jatir Batista da Cunha.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip.

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria dos Srs. Alfredo Ferreira da Silva, Boanerges Nunes Lobato, Cecílio Osorio Serra, Edith Gomes de Azevedo, Hugo Zauli Sobrinho, José Machado Bueno, Lucia Maria Telesforo Goes, Maria Aparecida de Andrade, Maria Cilda Moreira Maues, Maria Eunice Camilo Diniz, Marivalda Conceição Cruz da Costa, Silvano dos Reis Correa, e Virgílio Pinto de Amorim, do quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões exposta pelo relator em:

9.1. considerar legal os atos de aposentadoria dos Srs. Silvano dos Reis Correa (fls. 09/10), Alfredo Ferreira da Silva (fls. 11/12), Cecílio Osorio Serra (fls. 27/28) e Lucia Maria Telesforo Goes (fls. 31/32) e determinar-lhes os respectivos registros;

9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria dos Srs. Maria Aparecida de Andrade (fls. 01/02), Marivalda Conceição Cruz da Costa (fls. 03/04), Maria Cilda Moreira Maues (fls. 05/06), Edith Gomes de Azevedo (fls. 07/08), Maria Eunice Camilo Diniz (fls. 15/16), José Machado Bueno (fls. 21/22), Hugo Zauli Sobrinho (fls. 23/24), Virgílio Pinto de Amorim (fls. 25/26) e Boanerges Nunes Lobato (29/30) e negar-lhes registro;

9.3. dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos pelos Srs. Maria Aparecida de Andrade, Marivalda Conceição Cruz da Costa, Maria Cilda Moreira Maues, Edith Gomes de Azevedo, Maria Eunice Camilo Diniz, José Machado Bueno, Hugo Zauli Sobrinho, Virgílio Pinto de Amorim e Boanerges Nunes Lobato até a data do conhecimento deste Acórdão pelo órgão, de conformidade com a Súmula 106 da Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar àquele órgão da justiça federal que, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, faça cessar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, contados a partir da ciência da presente deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.5. orientar a Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região no sentido de que poderá emitir novos atos, livres da irregularidade ora apontada, submetendo-os a nova apreciação por esta Corte, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno;

9.6. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip que acompanhe a implementação da determinação supra.

10. Ata nº 43/2004 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 11/11/2004 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Adylson Motta (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha (Relator).

ADYLSON MOTTA

Presidente

LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA

Ministro-Relator

Fui presente:

MARIA ALZIRA FERREIRA

Subprocuradora-Geral

GRUPO I - CLASSE V - 2ª Câmara

TC 015.360/1999-7 (c/ 09 volumes)

Natureza: Aposentadoria

Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

Interessados: Clarice Pimenta Santos - CPF nº 095.506.15391; Iolete Vilas Boas Correa - CPF nº 037.894.623-49; Regina Stela Moura Ribeiro Saraiva - CPF nº 034.962.793-20; Teresa Maria Goretti Frota - CPF nº 062.602.683-00; Cacilda Carneiro Conzatti - CPF nº 012.192.003-87; Jose Leite Machado - CPF nº 004.191.253-53; Heloiza dos Santos Goulart Cruz - CPF nº 197.010.633-68; Helena das Dores Gusmão Lima - CPF nº 040.258.903-30; Joana Pereira CPF nº 074.947.693-15; Claudete Medeiros Vieira - CPF nº 075.991.963-15.

Advogado: não consta

Sumário: Aposentadoria. Inclusão nos proventos de parcelas referentes à URP de fevereiro de 1989 (26,05%), em virtude de sentenças judiciais com trânsito em julgado. Análise do conteúdo dispositivo das sentenças judiciais relativas à URP de fevereiro de 1989. Preceitos assentados no Acórdão exarado pelo STF no MS nº 23.665-5/DF. Ilegalidade. aplicação da Súmula TCU nº 106, no sentido de dispensar a devolução das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé. Determinações.

R E L AT Ó R I O

Cuidam os autos de atos de concessão inicial de aposentadorias em favor de ex-servidores da Fundação Universidade Federal do Maranhão.

2.Consta dos proventos dos interessados a incorporação de percentuais referentes à URP de fevereiro de 1989 (26,05%), em virtude de sentenças judiciais com trânsito em julgado, cujas cópias foram juntadas ao autos em atendimento à diligência promovida pela Sefip (volumes de 1 a 9).

3.A unidade técnica, em seu parecer de f. 58/59, propõe a ilegalidade das concessões em apreço, estribada nos seguintes argumentos:

“6.Sobre os reajustes salariais decorrentes dos chamados 'Gatilhos' e URP'S, por força de decisão judicial transitada em julgado, vale ser esclarecido que o entendimento firmado por este Tribunal, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 322 da Súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST, e manifestações do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que consistiram em simples antecipações salariais a serem compensadas na data base dos servidores, tendo, portanto, caráter temporário (Decisão 239/1996, Primeira Câmara; Decisão 140/1999, Primeira Câmara; Decisão 138/2001, Plenário; Acórdão 1379/2003, Plenário; Acórdão 1910/2003, 1ª Câmara; Acórdão 2169/2003, 1ª Câmara ).

7.Há de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu, nos termos do MS nº 23.665-5/DF, pela impossibilidade de o Tribunal de Contas da União impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização a suspensão do pagamento de vantagem pecuniária incluída por força de decisão judicial transitada em julgado nos proventos de aposentadoria de servidor público federal, ainda que essa decisão seja contrária à pacífica jurisprudência daquela Corte maior.

8.Diante do pronunciamento do E. STF, este Tribunal, reafirmando o seu entendimento, deliberou, por meio do Acórdão 1.857/2003-Plenário, no sentido de que, excluída a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula nº 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos e, caso a decisão judicial disponha expressamente sobre a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior, ainda assim, deve esta Corte negar registro ao ato, abstendo-se, porém, de determinar a suspensão do pagamento das verbas que considere indevidas.”

4.Ao final, esclarece a Sefip que não há nas sentenças concessivas determinação expressa para incorporação definitiva do percentual relativo à URP de fevereiro de 1989.

5. O Ministério Público, representado pelo Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, aquiesce à proposição da unidade técnica.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, registro que atuo nestes autos com fundamento no art. 18 da Resolução TCU nº 64/96, tendo em vista tratar-se de processo pertencente à Lista de Unidades Juridiscionadas nº 08 (biênio 1999/2000).

2.A possibilidade jurídica de percepção de parcela relativa à URP foi examinada de forma minudente nos autos do TC nº 011.622/2001-7 (Acórdão n.º 801/2004, 1ª Câmara). Assim se manifestou o eminente Ministro-Relator Humberto Souto naquela assentada:

“(...) tornou-se pacífico nesta Corte o entendimento de que os pagamentos dos percentuais relativos a URP e a outros 'gatilhos salariais' não se incorporam aos salários, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado n 322 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Tal entendimento se harmoniza com o posicionamento da Corte Suprema, manifestado no Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 23.665-5/DF, cuja ementa foi reproduzida no parecer do douto Parquet, transcrito no relatório precedente. Isso porque, conforme bem sintetizado no Voto condutor do Acórdão 1857 - Plenário - TCU, do qual foi Relator o Exmo. Ministro Adylson Motta, 'não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido e que não tenham determinado explicitamente a incorporação definitiva da parcela concedida'.

Naquela assentada ficou decidido que, nos casos em que se verifica inclusão nos proventos, em caráter permanente, de parcelas oriundas de planos econômicos, deve prevalecer o entendimento consubstanciado na Súmula nº 322 do TST, cabendo a este Tribunal considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos, caso a decisão judicial não disponha expressamente sobre a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial subseqüente.”

3.No caso em exame, verifico que as várias sentenças que amparam os interessados não determinaram expressamente à Universidade Federal do Maranhão que a parcela relativa à URP de fevereiro de 1989 fosse-lhes paga de forma continuada, após o reajuste salarial subseqüente.

4.Assim, devem os presentes atos ser considerados ilegais, em face do entendimento pacífico desta Corte de ser indevida a percepção da referida parcela, determinando-se à Universidade Federal do Maranhão que faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente dos atos impugnados.

Ante o exposto, acolhendo os pareceres, voto no sentido de que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação desta 2ª Câmara.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de novembro de 2004.

Lincoln Magalhães da rocha

Relator

ACÓRDÃO Nº 2.273/2004-TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 015.360/1999-7 (c/ 09 volumes)

2. Grupo: I - Classe: V - Aposentadoria

3 Interessados: Clarice Pimenta Santos - CPF nº 095.506.153-91; Iolete Vilas Boas Correa - CPF nº 037.894.623-49; Regina Stela Moura Ribeiro Saraiva - CPF nº 034.962.793-20; Teresa Maria Goretti Frota - CPF nº 062.602.683-00; Cacilda Carneiro Conzatti - CPF nº 012.192.003-87; Jose Leite Machado - CPF nº 004.191.253-53; Heloiza dos Santos Goulart Cruz - CPF nº 197.010.633-68; Helena das Dores Gusmão Lima - CPF nº 040.258.903-30; Joana Pereira - CPF nº 074.947.693-15; Claudete Medeiros Vieira - CPF nº 075.991.963-15.

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

5. Relator: Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de aposentadoria em favor de ex-servidores da Fundação Universidade Federal do Maranhão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. com fundamento nos artigos , inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, considerar ilegais os atos concessórios de f. 01/05, 06/10, 11/15, 16/20, 21/25, 26/30, 31/35, 36/40, 41/45 e 46/50, em favor de Clarice Pimenta Santos, Iolete Vilas Boas Correa, Regina Stela Moura Ribeiro Saraiva, Teresa Maria Goretti, Cacilda Carneiro Conzatti, Jose Leite Machado, Heloiza dos Santos Goulart Cruz, Helena das Dores Gusmão Lima, Joana Pereira e Claudete Medeiros Vieira, respectivamente, recusando-lhes registro;

9.2. aplicar o enunciado da Súmula TCU nº 106 para as quantias já recebidas, até a data do conhecimento desta decisão;

9.3. determinar ao órgão de origem que faça cessar os pagamentos decorrentes das concessões impugnadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta decisão, nos termos do artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, em conformidade com o artigo 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4. com fulcro no artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, orientar o órgão de origem no sentido de que poderá emitir novo ato, escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260 do RITCU; e

9.5. determinar à Sefip que verifique a implementação da medida consignada no subitem 9.3.

10. Ata nº 43/2004 - 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 11/11/2004 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

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