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01 de setembro de 2014
Pg. 486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2011

Pág. 486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2011

Página 486 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I 26/09/2011DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

em um ato legislativo especial, que derrogue o direito comum?. Assim, as sociedades, e sua personalização jurídica - esta, ?uma qualidade que a ordem jurídica estatal outorga a entes que a merecerem? - consistem unicamente em uma técnica, uma criação jurídica, voltada à viabilização dos interesses e objetivos dos indivíduos que a compõem. Não se pode perder de vista, como advertiu Fábio Konder Comparato, que essa personificação é apenas ?uma técnica jurídica utilizada para se atingirem determinados objetivos práticos, de maneira que a sua manutenção somente é autorizada (e, a rigor, somente justificada) enquanto voltada para a realização daqueles específicos interesses e objetivos, tal como previstos nos contratos ou nos estatutos sociais? (pags. 115/116). E é nesse contexto que Rubens Requião conclui: ?...quando o conceito de pessoa jurídica (corporate entity) se emprega para defraudar os credores, para subtrair-se a uma obrigação já existente, para desviar a aplicação de uma lei, para constituir ou conservar um monopólio, ou para proteger velhacos ou delinqüentes, os tribunais poderão prescindir da personalidade jurídica e considerar que a sociedade é um conjunto de homens que participam ativamente de tais atos e farão justiça entre pessoas reais? (Abuso de Direito e Fraude através da Personalidade Jurídica, RT 410/13). Portanto, pelo que foi apurado nesses autos, é legítima a pretensão. Contudo, não se pode realizar essa operação e, de imediato, buscar bens dos particulares para a penhora, exigindo-se antes, com a alteração no polo passivo, a formação do devido processo legal. Segue a autora da obra já citada: ?Em outros termos, quem pretende imputar a sócio ou sócios de uma sociedade a responsabilidade por ato social, em virtude de fraude na manipulação da autonomia da pessoa jurídica, não deve demandar esta última, mas a pessoa ou as pessoas que quer ver responsabilizadas. Se a personalização da sociedade empresária será abstraída, desconsiderada, ignorada pelo juiz, então a sua participação na relação processual como demandada é uma impropriedade. Se a sociedade não é sujeito passivo no processo legitimado a outro título, se o autor não pretende a sua responsabilização, mas a de seus sócios ou administradores, então ela é parte ilegítima, devendo o processo ser extinto, sem julgamento de mérito, em relação à sua pessoa, caso indicada como ré? (ob. cit. ed. DPJ, 2005, pag. 129). Ao comentar essa lição a festejada autora daquela obra conclui: ?Dessa forma, parece-nos acertada a posição assim defendida pelo ilustre comercialista, no sentido de que ?quando a fraude na manipulação da personalidade jurídica é anterior à propositura da ação pelo lesionado, a demanda deve ser ajuizada contra o agente que a perpetrou, sendo a sociedade a ser desconsiderada parte ilegítima. Por outro lado, se o autor teme eventual frustração ao direito que pleiteia contra uma sociedade empresária, em razão de manipulação fraudulenta da autonomia patrimonial no transcorrer do processo, ele não pode deixar de incluir, desde o início, no pólo passivo da relação processual, a pessoa ou as pessoas sobre cuja conduta incide o seu fundado temor. Nesse caso, o agente fraudador e a sociedade são litisconsortes? (ob. cit., pag. 130). Nesses termos, incluam-se os sócios no polo passivo, citando-os, nos termos da lei, para pagamento ou indicação de bens, no prazo legal. INT. - - - (NOTA DE CARTÓRIO - Retirar CARTA PRECATÓRIA em 10 dias, comprovando a distribuição nos 10 dias subseqüentes)- - - - ADV JOICE CORREA SCARELLI OAB/SP 121709 - ADV MIRNA MARTINS OAB/SP 48306 - ADV KARINA DESIO GONÇALVES OAB/SP 173219

048.01.2009.004170-8/000000-000 - nº ordem 739/2009 - Guarda de Menor - J. D. S. E. S. X M. S. C. - - - - (NOTA DE CARTÓRIO - Ciência do ofício de fls. 290, o qual designou ESTUDO PSICOLOGICO, para a REQUERENTE e a REQUERIDA ACOMPANHADA DO MENOR GHABRIEL EZEQUIEL SOUZA CÂNDIDO, no DIA 05 DE OUTUBRO DE 2.011, ÀS 11:00 H.)- - - -ADV DANIEL ANDRADE OAB/SP 123559 - ADV WALDECIR MARCONATO FAILE OAB/SP 238736

048.01.2009.005400-1/000000-000 - nº ordem 947/2009 - Prestação de Contas - JUMARA LUGLI X ALESSANDRA GISELE CANJANI MOREIRA ME - Fls.734/735: Mais uma vez. A questão está preclusa. Em impugnação, nos termos da Lei, poderá a executada defender seus direitos. Prossiga-se. Int. - ADV RODRIGO PIRES PIMENTEL OAB/SP 237148 - ADV FRAMIR CORREA OAB/SP 282583 - ADV DOMINGOS GERAGE OAB/SP 98209

048.01.2009.005400-1/000000-000 - nº ordem 947/2009 - Prestação de Contas - JUMARA LUGLI X ALESSANDRA GISELE CANJANI MOREIRA ME - Fls. 737 - Fls. 734/735: Mais uma vez. A questão está preclusa. Em impugnação, nos termos da Lei, poderá a executada defender seus direitos. Prossiga-se. Int. - ADV RODRIGO PIRES PIMENTEL OAB/SP 237148 - ADV FRAMIR CORREA OAB/SP 282583 - ADV DOMINGOS GERAGE OAB/SP 98209

048.01.2009.007738-9/000000-000 - nº ordem 1295/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - DULCE CHRISTOVÃO X TOTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA E OUTROS - Fls. 408 - Vistos, etc. Recebo o recurso de fls. 393/407, em ambos os efeitos, ou seja, devolutivo e suspensivo Processe-se. Dê-se vista a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Ofertadas as contrarrazões subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo -, com as homenagens deste Juízo. Desnecessária a formação de Autos Suplementares, posto o contido no Provimento 36/07, em seu artigo 8º, item 46.2 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no D.O.E., em 21.12.2007 - fls. 02 - Caderno Administrativo. Intimem-se. - ADV SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI OAB/SP 146943 - ADV FLAVIO PEREIRA LIMA OAB/SP 120111 - ADV MARCOS TADEU CONTESINI OAB/SP 61106 - ADV FABIO TEIXEIRA OZI OAB/SP 172594 - ADV MURILO BACCI CAVALEIRO OAB/SP 166244 - ADV JOANA NARA LIMA PIMENTEL GOMES OAB/SP 285683

048.01.2009.011191-8/000000-000 - nº ordem 1870/2009 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - BANCO FINASA S/A X IVAN GONÇALVES DOS REIS - - - - (NOTA DE CARTÓRIO - Manifestar-se, em 10 dias, sobre certidão do assessor:... acessado o Bacen-Jud 2.0, conforme extrato que segue em anexo, verificou constar: #- NÃO houve informações de endereços.)- - - ADV MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/SP 150793

048.01.2009.011444-1/000000-000 - nº ordem 1901/2009 - Execução de Título Extrajudicial - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA SP - FESB X RAFAEL GEHRE CAMARGO - Fls. 88 - Vistos, etc. Fls.87: defiro. Oficie-se como requerido. Int. - - - (NOTA DO CARTÓRIO: Retirar OFICIO(s) em 10 dias, comprovando sua distribuição nos autos, nos 20 dias seguintes). - - - - ADV GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA OAB/SP 214810

048.01.2009.012381-9/000000-000 - nº ordem 2060/2009 - Execução de Título Extrajudicial - FS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EPP X TECNOLITE CONSTR E MONT LTDA E OUTROS - Fls. 102 - Fls. 99: Onde estão os originais? Int. - - - (NOTA DE CARTÓRIO - petição de fls. 99 manifestação da TECNOLITE CONTRUÇÕES E MONTAGENS)- - - - ADV AUGUSTINHO APARECIDO DE OLIVEIRA OAB/SP 43744 - ADV MARIO RICARDO BRANCO OAB/SP 206159 - ADV JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR OAB/SP 253313

048.01.2009.012555-8/000000-000 - nº ordem 2094/2009 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO ITAÚ S/A X TORTUGAN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS INOXIDÁVEIS LTDA E OUTROS - Vistos, etc. Penhore-se nos termos do artigo

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/30893945/pg-486-judicial-1-instancia-interior-parte-i-diario-de-justica-do-estado-de-sao-paulo-djsp-de-26-09-2011