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Pg. 49. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 29/09/2011

Pág. 49. . Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 29 de Setembro de 2011

Página 49 29/09/2011DOERR

Publicado por Diário Oficial do Estado de Roraima (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

DECLARA

A ISENÇÃO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA, referente ao veículo I/FIAT SIENA EL FLEX, ano 2011/2012, Placa NA -6857 e Chassi nº 8AP372111C6014888, de propriedade do Senhor LISBOA CARLOS MOURA, inscrito no CPF nº 207.681.33300, residente e domiciliado na Rua. 02 de Julho, nº 1494, Bairro

Aeroporto, em Boa Vista/RR, com base no disposto no art. 98, VI da

Lei 059, de 28 de dezembro de 1993, nos termos infra transcritos in

verbis:

Art. 98. São isentos do pagamento do IPVA:

VI ? táxis.

A presente declaração tem validade enquanto o veículo preencher os

requisitos que motivaram a isenção.

Boa Vista/RR, 26 de setembro de 2011.

LUZILENA SOCORRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento da Receita

ATO DECLARATÓRIO Nº 232/2011

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso Ido § 4º do artigo 97 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO o que consta do Protocolo nº 11894, de 23 de

setembro de 2011;

CONSIDERANDO ainda o pedido do requerente devidamente

instruído nos termos da Lei;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida no MEMO/DEPAR/DITRI Nº 317, de 23/09/11,

DECLARA

A NÃO INCIDÊNCIA do Imposto sobre a Propriedade do Veículo

Automotor ? IPVA do veículo motocicleta marca/modelo HONDA/

NXR150 BROS ESD, ano 2006/2006, placa NAR-0592, chassi

9C2KD03106R005207, de propriedade de JURANDIR BEZERRA DE SANTANA, CPF nº 241.871.192-72, dito como furtado em 02/06/

2009, conforme registrado no Boletim de Ocorrência de nº 4055 da

Secretaria de Segurança Pública, de 02/06/2009 e até o momento não

encontrado, com fulcro no inciso Ido § 4º do artigo 97, da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, nos termos infra transcritos in verbis:

?Art. 97 - O Imposto não incide sobre a propriedade de veículos

automotor que compõe o patrimônio:

§ 4º. O IPVA não incide também, sobre:

I ? o veículo roubado ou furtado, no período entre a data da ocorrência do fato e a data da sua devolução ao proprietário ou da sua

transferência a um novo adquirente, desde que:

seja lavrada a ocorrência policial respectiva e a comunicação a

DETRAN/RR;

b) a não incidência seja requerida pelo interessado, acompanhada dos

documentos mencionados na alínea anterior?.

A Não Incidência ora declarada alcança somente o veículo mencionado neste Ato, produzindo seus efeitos a partir da data de 02/06/2009 até o momento em que o veículo seja restituído ao seu proprietário, ou seja, transferido a um novo adquirente, nos termos da Legislação que rege a matéria.

Boa Vista/RR, 26 de setembro de 2011.

LUZILENA SOCORRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento da Receita

ATO DECLARATÓRIO Nº 233/2011

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a solicitação do requerente abaixo qualificado,

devidamente instruída com documentos comprobatórios, Protocolado sob o nº 11968/11,

DECLARA

A ISENÇÃO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA, referente ao veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, ano 2005/

2006, Placa NAQ-7919 e Chassi nº 9BD17146G62656725, de

propriedade do Senhor HUMBERTO DE ALMEIDA MARINHO,

inscrito no CPF nº 179.122.882-87, residente e domiciliado na Rua.

Linha Fina, nº 61, Bairro Jóquei Clube, em Boa Vista/RR, com base no disposto no art. 98, VI da Lei 059, de 28 de dezembro de 1993, nos

termos infra transcritos in verbis:

Art. 98. São isentos do pagamento do IPVA:

VI ? táxis.

A presente declaração tem validade enquanto o veículo preencher os

requisitos que motivaram a isenção.

Boa Vista/RR, 28 de setembro de 2011.

LUZILENA SOCORRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento da Receita

ATO DECLARATÓRIO N º 234/2011

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso

das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a solicitação do requerente abaixo qualificado,

devidamente instruída com documentos comprobatórios, Protocolado sob o nº 12019/11,

DECLARA

A ISENÇÃO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA, referente ao veículo FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX, ano

2011/2012, Placa NA -3586 e Chassi nº 9BD17309PC4358960, de

propriedade do Senhor JOSE ARNALDO MATEUS DE SOUSA,

inscrito no CPF sob o nº 185.112.013-00, residente e domiciliado na

Rua. Francisco Inácio de Souza, nº 291, Bairro Asa Branca, em Bo

Vista/RR, com base no disposto no art. 98, VI da Lei 059, de 28 de

dezembro de 1993, nos termos infra transcritos in verbis:

Art. 98. São isentos do pagamento do IPVA:

VI ? táxis.

A presente declaração tem validade enquanto o veículo preencher os

requisitos que motivaram a isenção.

Boa Vista/RR, 28 de setembro de 2011.

LUZILENA SOCORRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento da Receita

ATO DECLARATÓRIO N º 235/2011

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a solicitação do requerente abaixo qualificado,

devidamente instruída com documentos comprobatórios, Protocolado sob o nº 12008/11,

DECLARA

A ISENÇÃO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA, referente ao veículo FIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX, ano 2009/ 2009, Placa NAW-6449 e Chassi nº 9BD11940591059729, de

propriedade do Senhor VALMIR SOUSA MELO, inscrito no CPF sob o nº 510.579.132-00, residente e domiciliado na Rua. 01, nº 85, Bairro Centro, em Pacaraima/RR, com base no disposto no art. 98, VI da Lei 059, de 28 de dezembro de 1993, nos termos infra transcritos in verbis: Art. 98. São isentos do pagamento do IPVA:

VI ? táxis.

A presente declaração tem validade enquanto o veículo preencher os

requisitos que motivaram a isenção.

Boa Vista/RR, 28 de setembro de 2011.

LUZILENA SOCORRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento da Receita

ATO DECLARATÓRIO/SEFAZ/DEPAR/DIEF Nº. 285/2011

O CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO

FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE

RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº. 031-P de 25 de janeiro de 2011, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 124 e seu parágrafo 2º,

aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001 e alterado pelo Decreto nº 9.408-E, de 1º de outubro de 2008;

CONSIDERANDO que os contribuintes deixaram de apresentar à

Repartição Fazendária, por 03 (três) meses consecutivos ou alternados, a Guia de Informação Mensal do ICMS ? GIM, conforme o art. 124, II, ?e?, do RICMS.

Declara SUSPENSAS DE OFÍCIO, as inscrições no Cadastro Geral da Fazenda ? CGF, infra elencadas:

F D B SOUZA ME ? 24.005638-3

CNPJ. 00.781.891/0001-60

COMERCIAL BOULEVARD LTDA ? 24.012331-8

CNPJ: 05.369.485/0001-09

SEBASTIÃO GOMES LIMA LTDA ME ? 24.013642-1

CNPJ: 01.234.607/0001-07

Ficam os contribuintes, acima, NOTIFICADOS para no prazo de 20

(vinte) dias, a contar da efetivação do ato, regularizar a situação junto à Secretaria de Estado da Fazenda, sob pena de Baixa de Ofício da

inscrição no Cadastro Geral da Fazenda ? CGF, conforme artigo 124 e seu parágrafo 2º do Regulamento acima mencionado.

Boa Vista ? RR, 27 de setembro de 2011

ANTÔNIO JOSÉ LEITE DE ALBUQUERQUE

Chefe da DIEF

ATO DECLARATÓRIO/SEFAZ/DEPAR/DIEF Nº. 286/2011

CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO

FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE

RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº. 031-P de 25 de janeiro de 2011, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 124 e seu parágrafo 2º,

aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001 e alterado pelo Decreto nº 9.408-E, de 1º de outubro de 2008;

CONSIDERANDO que o contribuinte deixaou de apresentar à

Repartição Fazendária, por 02 (dois) meses consecutivos ou

alternados, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS

Substituto Trubutário ? GIAST, conforme o art. 124, II, alinea ?j?, do

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