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22 de outubro de 2014
Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/10/2011

Pág. 103. . Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 03 de Outubro de 2011

Página 103 03/10/2011DJPA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Pará (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

mesmo ilícito a outros, gerando assim, uma maior ordem social. Deve-se esclarecer que, a função punitiva da indenização tem como um de

seus fundamentos, alertar a sociedade em geral de que os atos ora punidos são desqualificados e serão severamente repudiados pelo nosso Ordenamento Jurídico no caso de haver reincidência. A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito, com observância, assim, de um dos princípios fundamentais de equidade e de ordem social, qual seja, o que proíbe ofender o direito de outrem. Presentemente, o Código de Defesa do Consumidor, inscreveu, no art. 62, como direito básico deste, ?a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?, e ainda no art. 14 a responsabilidade do prestador de serviços em reparar os danos causados ?

o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por

defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos?. O caso em

comento trata de negativa de prestação de serviço, atendimento precário e desrespeitoso ao consumidor. Sendo assim, está efetivamente

caracterizada a conduta ilícita da reclamada, dando ensejo também à reparação do dano moral, tendo em vista os depoimentos colhidos nesta audiência pelas testemunhas que corroboram a conduta ilícita praticada pelo requerido. No que concerne ao quantum indenizatório, formase o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de

reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara

o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa

para evitar perdas e danos futuros. Assim, diante dos parâmetros trazidos pela recente jurisprudência pátria, e sopesando a extensão do dano experimentado pelo autor, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao requerente, mostra-se justo e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).A questão do ônus da prova é de

relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, diante do depoimento prestado pela testemunha da requerida no qual ficou evidenciado varias contradições dentre elas durante o seu depoimento informou ao Juízo ?que este caso passou diretamente por ela, por esta razão tinha conhecimento? e logo

depois indagado pelo advogado da requerente estranhamente não soube explicar a resposta ou não quis explicar, com a nítida intenção de

prejudicar a aplicação da Justiça. Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através

dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito,

seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira

oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação. Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus

da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são

02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/

ou a hipossuficiência. Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente contida na exposição fática desta inicial, e da

hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do art. , VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor. O direito à vida, à saúde, à dignidade humana, por serem constitucionalmente assegurados, devem ser imediatamente efetivados, para que se afaste o risco

de prejuízos irreparáveis. Como a saúde não se caracteriza como uma mercadoria qualquer, nem pode ser confundida com outras atividades econômicas, tem-se que o particular que presta serviços médicos e de saúde, possui os mesmos deveres do Estado, ou seja, o de prestar

uma assistência integral e adequada a todos os seus consumidores. A total procedência da ação, condenado a requerida ao pagamento de

danos materiais no importe de R$ R$ 55.863,89 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e tres reais e oitenta e nove centavos), e danos morais no valor estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais).A condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios na base

legal de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, após o trânsito em julgado. São estas as razões finais. Também em alegações finais o nobre patrono do requerido, manifesta-se nos seguintes termos: primeiramente o plano de saúde HapVida e o Hospital Lair maia são empresas distintas, no caso em comento a hapvida assistência médica sempre autorizou todos os procedimentos e atendimentos solicitados pelo usuário, entendo-se assim pela inexistência de danos morais e materiais a serem reparados principalmente quando se constata que a HapVida não

cometeu qualquer ato ilícito, uma vez que agiu dentro la legislação pertinente ao caso e não havendo qualquer negativa de atendimento.

A restituição d e quais quer valores é feito no caso de impossibilidade da rede o que não ocorreu, já que o hospital Lair Maia é apto para a

realização da cirurgia em comento. São os termos. Encerrada a instrução processual, deve o Sr. Diretor de Secretaria fazer conclusão dos

autos para prolatação de sentença de mérito. Publique-se esta ata. Nada mais. E, como nada mais houvesse, lavrei o presente termo, que

segue devidamente assinado por mim. Eu,...................................., Diretor de Secretaria da 6ª Vara Cível desta Capital.

PROCESSO: 00014100720118140301 Ação: Procedimento Ordinário em: 29/09/2011 AUTOR:A. A. A. V. Representante (s): ION ELÓI DE

ARAUJO VIDIGAL (ADVOGADO) HELDER IAN SOUZA VIDIGAL (ADVOGADO) RÉU:B. B. Representante (s): GABRIELLE MARTINS

SILVA MAUES (ADVOGADO) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (ADVOGADO) ADRIANO PALERMO COELHO (ADVOGADO) . TERMO

DE AUDIÊNCIA Aos vinte nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze, na cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, no

Palácio da Justiça, na Sala de Audiências do Juízo da 6ª Vara Cível, perante o MM. Juiz de Direito da Vara, Bacharel MAIRTON MARQUES

CARNEIRO, juntamente comigo, Diretor de Secretaria a seu cargo, adiante nomeado e, às 11 horas, determinou que fosse aberta Audiência

de conciliação, nos autos cíveis (Processo Nº.0001410-07.2011.814.0301) ? AÇÃO DE INDEZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL

proposta por ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIDIGAL contra BANCO DO BRASIL S/A. Feito o pregão de praxe, compareceu o requerente

acompanhado dos advogados Dr. ION ELÓI DE ARAÚJO VIDIGAL OAB-PA:3275 e Dr. HELDER IAN SOUZA VIDIGAL OAB-PA:16163.

Compareceu o representante da requerida o Sr. HELTON NUNES DA SILVA acompanhado da advogada Dra. CECILIA GUENARA SILVA

DA COSTA OAB-PA:15902. Apresentou carta de preposição e substabelecimento. Aberta a audiência, a conciliação restou infrutífera. Face a inexistência de preliminar a ser apreciada, fixo como ponto controvertido pelo requerente o constante da inicial e pelo requerido o constante

de sua contestação. Defiro as provas já produzidas nos autos. O nobre advogado da parte requerente informa que não possui mais nenhuma prova à produzir. A nobre advogada da parte requerida requer tão somente a oitiva do requerente. Indefiro a prova requerida pelo suplicado

tendo em vista que o depoimento pessoal nada irá acrescentar no processo, porquanto todo alegado pelo requerente encontra-se na inicial.

Como não existem mais provas a serem colhidas é que irei julgar o processo de forma antecipada devendo o Sr. Diretor de secretaria me

fazer os autos conclusos para sentença. Publique-se esta ata. Nada mais. E, como nada mais houvesse, lavrei o presente termo, que segue

devidamente assinado por mim. Eu,...................................., Diretor de Secretaria da 6ª Vara Cível desta Capital. Juiz de Direito.

PROCESSO: 00144708520118140301 Ação: Procedimento Ordinário em: 29/09/2011 AUTOR:MARIA DO SOCORRO PEREIRA PINHEIRO

AUTOR:JOSE MARIA TEIXEIRA DE SOUSA Representante (s): ALDANERYS MATOS AMARAL (ADVOGADO) RÉU:BRADESCO DE

SEGUROS S.A. Representante (s): DENIS MACHADO MELO (ADVOGADO) CINTHYA HELENA DE SOUSA SIQUEIRA (ADVOGADO)

PEDRO PAULO OSORIO NEGRINI (ADVOGADO) . StarWriter TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte nove dias do mês de setembro do ano

de dois mil e onze, na cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, no Palácio da Justiça, na Sala de Audiências do Juízo da 6ª Vara

Cível, perante o MM. Juiz de Direito da Vara, Bacharel MAIRTON MARQUES CARNEIRO, juntamente comigo, Diretor de Secretaria

a seu cargo, adiante nomeado e, às 09 horas, determinou que fosse aberta Audiência de conciliação, nos autos cíveis (Processo

Nº.0014470-85.2011.814.0301) ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta por MARIA DO SOCORRO PEREIRA PINHEIRO

e JOSÉ MARIA TEIXEIRA DE SOUSA contra BRADESCO SEGUROS S/A. Feito o pregão de praxe, compareceram os requerentes

acompanhados da advogada Dra. ALDANERYS MATOS AMARAL OAB-PA:10129. Compareceu o representante do requerido acompanhado do advogado Dr. PABLO CAVALCANTE MARINHO DE ARAÚJO OAB-PA:16675. Apresentaram carta de preposição e substabelecimento.

Aberta a audiência,a conciliação restou infrutífera. Depoimento da requerente, confirma a inicial, que na realidade a declarante recebeu R

$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), diante da informação prestada pela requerente a nobre advogada que assiste os requerentes requer a desistência da ação. Dada a palavra ao advogado que assiste a requerida o mesmo informa que não tem nada a opor quanto ao pedido de

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