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30 de agosto de 2014
Pg. 2199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2011

Pág. 2199. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 03 de Outubro de 2011

Página 2199 03/10/2011STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

(2854)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.404.767 - RS (2011/0091243-9)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

AGRAVANTE : ANALICE AGUIAR DE BARROS

ADVOGADO : VANESSA SCHNEIDER E OUTRO (S)

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : HELENA TEIXEIRA PETRIK E OUTRO (S)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANALICE AGUIAR DE BARROS contra decisão que inadmitiu na origem recurso especial manifestado com supedâneo no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 121e):

AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI Nº 10.002/93. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA.

1. A Lei nº 10.002/93 estabeleceu que os reajustes do valor do vale-refeição devem ser realizados mediante decreto do Executivo Estadual, não podendo o Poder Judiciário institui-los.

2. Ainda que tal benefício não seja propriamente vencimento, mas sim verba indenizatória, traduz, em última análise, aumento de despesa, que só pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária (art. 169, CF). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Alega a agravante, no apelo especial inadmitido, violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil pela circunstância de que "omitiu-se o acórdão recorrido de discorrer sobre a possibilidade de, invocando o disposto no art. 169 da Constituição Federal, o Estado poder deixar de cumprir normas pré-existentes" (fl. 185e).

Sem contraminuta (fl. 274e).

No agravo de instrumento, aduz que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial encontram-se presentes, repisando, no mais, seus argumentos (fls. 4/15e).

Decido.

Não há como conhecer do recurso no tocante à ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto o exame de suposto vício do Tribunal de origem a respeito de dispositivos de lei local demandaria a realização de juízo de valor acerca da essencialidade da questão para o deslinde da controvérsia, o que obrigatoriamente passaria pelo exame daquela legislação. Incidência da Súmula 280/STF.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. LEI

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