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19 de abril de 2014
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Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/10/2011

Pág. 139. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 03 de Outubro de 2011

Página 139 Seção 1 03/10/2011DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

a) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviço pertinente e compatível, em características, ao objeto da contratação;

b) relação explícita das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico especializado adequados e disponíveis para a realização do objeto da contratação;

c) declaração fornecida pela respectiva Secretaria Estadual de Trabalho, comprovando que o interessado tomou ciência de todas as informações e condições necessárias à correta execução do serviço;

d) comprovação de possuir em seu quadro permanente responsável técnico que, por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, possa comprovar ter executado serviço de características semelhantes às do objeto;

e) histórico da entidade, principais atividades realizadas em qualificação, projeto político-pedagógico, qualificação do corpo gestor e docente;

f) para cada curso contratado: descrição dos objetivos, principais conteúdos (ementa), metodologia utilizada (fundamentos e instrumentos), tipos de atividades (cursos, seminários, oficinas, intercâmbio, pesquisa e outros), carga horária, cronograma de execução, especificação de ações estruturantes (formação de formadores, sensibilização de público, avaliação do ensino aprendizagem, etc.), especificação do material didático;

g) parecer circunstanciado da equipe da Secretaria Estadual ou municipal relativo às entidades e cursos contratados.

13. DO CONTROLE E AVALIAÇÃO

Para garantir a efetividade social, a qualidade pedagógica, a eficiência e a eficácia das ações previstas, além da transparência e lisura na aplicação dos recursos, o PNQ deverá contar com ações de monitoramento, supervisão e avaliação.

Nesse sentido, o PNQ disporá de um processo permanente de acompanhamento de ações iniciadas na elaboração participativa do plano territorial, setorial e projetos especiais de qualificação, com o objetivo de:

a) Caracterizar os mecanismos e instâncias de planejamento, monitoramento e avaliação já existentes no âmbito do PNQ;

b) Sistematizar as informações mais relevantes produzidas por esses mecanismos e instâncias;

c) Identificar e caracterizar outras fontes, instâncias e mecanismos importantes para subsidiar essas ações;

d) Construir um conjunto de indicadores de Efetividade Social e Qualidade Pedagógica para análise dos programas e projetos de qualificação;

e) Construir uma base de classificação dos cursos de qualificação tendo como referências a CBO, a CNAE e os parâmetros definidos no sistema educacional;

f) Colaborar nas atividades de Planejamento coordenadas pelo DEQ/SPPE/MTE;

g) Avaliar os PlanTeQs, ProEsQs, PlanSeQs e Convênios de Gestão;

h) Promover a transferência das metodologias e tecnologias sociais, geradas no âmbito do PNQ, aos gestores do Sistema Público de Emprego.

Essas ações deverão promover o constante aperfeiçoamento do PNQ nas seguintes dimensões:

a) A dinâmica do Plano Nacional de Qualificação e seus impactos nos planos territoriais, setoriais e projetos especiais;

b) As especificidades e iniciativas inovadoras dos planos territoriais, setoriais e projetos especiais;

c) A gestão administrativo-financeira;

d) A gestão pedagógico-metodológica;

e) Os impactos do Plano Nacional de Qualificação para os trabalhadores envolvidos.

f) A integração do Plano Nacional de Qualificação com as políticas públicas de geração de emprego e renda, educação e desenvolvimento sócio-econômico.

A importância das ações de planejamento, monitoramento, acompanhamento e avaliação é ressaltada pelo fato de representar uma contribuição para que o planejamento no âmbito do PNQ seja participativo, capaz de integrar a dimensão estratégica com a operacional e a dimensão política com a dimensão técnica, orientando-se pelas oportunidades geradas pelas políticas de desenvolvimento e geração de trabalho e renda. Além disso, o desenvolvimento de tais ações contribuirá para que o monitoramento no âmbito do PNQ seja permanente e contínuo, voltado para orientar os agentes e evitar ou superar problemas, além de se orientar pela qualidade pedagógica dos cursos e ações de qualificação. Por fim, permitirá que a avaliação no âmbito do PNQ apresente enfoque qualitativo, inserido em uma perspectiva transformadora das práticas e da realidade, e seja comprometida com o "direito à informação" para os participantes dos programas que estão sendo avaliados e demais públicos interessados.

Para agilizar os processos de acompanhamento, monitoramento e fiscalização da ações de QSP, o MTE mobilizará as Superintendências Regionais de Trabalho e Emprego - SRTE para que, dentro das atribuições que lhe cabem institucionalmente e sem sobreposição com as atribuições de outros órgãos públicos de controle, atuem junto às ações do PNQ realizadas no âmbito das respectivas unidades da federação. Para o desenvolvimento desse trabalho, as SRTEs terão autonomia para a realização das ações de supervisão e monitoramento das ações previstas no PNQ, devendo o MTE e as entidades conveniadas subsidiar as Superintendências de informações e documentações necessárias ao desempenho de suas atribuições. Caberá às SRTEs manter o MTE informado sobre a realização das ações de supervisão e seus resultados.

Externamente, o MTE manterá contato permanente com os órgãos de controle, em particular a Secretaria Federal de Controle/CGU-PR e o Tribunal de Contas da União no sentido de intercambiar informações e estabelecer cooperação para o aperfeiçoamento da execução do PNQ.

Além disso, em complementação às ações de auditoria e supervisão operacional dos PlanTeQs, PlanSeQs e ProEsQs, o MTE poderá contratar entidade especializada em auditoria externa independente, para apresentar subsídios adicionais ao trabalho do órgão gestor das ações de controle do PNQ.

O DEQ/SPPE/MTE deverá sistematizar os resultados, com vistas à divulgação periódica, por meio de relatórios, boletins e outros instrumentos, tendo em vista a sua competência, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, de acompanhamento, supervisão, controle e avaliação técnico-gerencial do PNQ. O CODEFAT poderá, a seu critério, definir níveis, instâncias e mecanismos complementares de avaliação e controle do PNQ.

14. DA META DE INSERÇÃO DOS CONVÊNIOS

Os executores do PNQ deverão cumprir meta de inserção dos beneficiários no mundo do trabalho equivalente a no mínimo:

a) PLANTEQS = 30% (trinta por cento)

b) PLANSEQS SOCIAIS, FORMAIS E EMERGENCIAIS = 30% (trinta por cento)

c) PLANO BRASIL SEM MISÉRIA - QUALIFICAÇÃO E EMPREGO = 30% (trinta por cento)

Esses percentuais devem comparar-se à meta concluída nos convênios

As modalidades previstas de inserção são:

a) Emprego Formal;

b) Estágio Remunerado;

c) Ação de Jovem Aprendiz, nos termos da legislação vigente;

d) Formas Alternativas Geradoras de Renda (FAGR); e

e) Empreendedor individual, nos termos da legislação vigente.

A comprovação dessa meta de inserção deverá ser efetivada por meio das seguintes documentações:

1. Para Emprego Formal: vias originais dos espelhos de registros emitidos pelos sistemas informatizados disponibilizados pelo MTE, ou cópias legíveis das páginas da carteira de trabalho e previdência social do beneficiário, onde constam os dados (nome, CPF, Carteira de Identidade) ou o registro pelo contratante, ou documento da intermediação de mão-de-obra operacionalizada no sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

2. Para Estágio ou Ação de Jovem Aprendiz: cópia legível do contrato celebrado com a empresa ou órgão onde o beneficiário foi inserido.

3. Para Formas Alternativas de Geração de Renda: cópia legível de documentação que comprove uma das seguintes alternativas:

a) registro e abertura de microempresa pelo beneficiário ou participação como sócio ou cotista: comprovante de registro ou protocolo, ou licença municipal ou estadual de funcionamento;

b) registro como profissional autônomo: comprovante do registro ou inscrição, acompanhado do comprovante de pagamento de, pelo menos, uma contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na condição de contribuinte autônomo;

c) financiamento para implantação de empreendimento próprio: comprovante do financiamento, parecer favorável e/ou carta de aprovação do projeto pelo agente financiador;

d) aquisição de espaço físico para funcionamento do negócio: contrato de comodato do imóvel, contrato de aluguel do imóvel e/ou termo de parceria para concessão de espaço físico com comprovação da titularidade do imóvel;

e) prestação de serviço a terceiros, mediante contrato de prestação de serviços;

f) participação em associação ou cooperativa em funcionamento: contratos sociais, estatutos, ata de diretoria e/ou lista de associados; e

g) aquisição, pelo beneficiário, de equipamentos e insumos produtivos: nota fiscal de compra e/ou termo de doação com especificação.

4. Para Empreendedor Individual: cópia legível de documentação que comprove:

a) registro como microempreendedor individual: comprovante do registro por meio do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI ou alvará de funcionamento; e

b) comprovante de pagamento de, pelo menos, uma contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na condição de Microempreendedor Individual.

Para comprovação acima, não será aceito como comprovante a doação do kit aluno recebido pelo beneficiário para fins de aprendizagem no curso de qualificação. Os equipamentos e insumos produtivos devem ser em quantidade suficiente que permita comprovar que o trabalhador poderá, com a utilização desses itens, desempenhar sua atividade laboral com lucro real.

A apuração do cumprimento da meta de inserção deverá ser realizada pelo MTE no processo de análise da prestação de contas do instrumento firmado, momento em que deve ser descontada a evasão que houver nos cursos de qualificação.

Para o cálculo do percentual de inserção no mercado de trabalho, deverá ser utilizado como parâmetro o número de educandos concluintes nas turmas realizadas e não a meta prevista.

Caso a convenente não comprove a meta de inserção, deverá restituir o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor gasto com o (s) beneficiário (s) não inserido no mundo do trabalho, de acordo com a meta estabelecida para inserção.

Para o público de trabalhadores/as em setores sujeitos a reestruturação produtiva, que trabalhem em empresas afetadas por processos de modernização, e que, por isso, estejam sob risco de perder o emprego, a convenente fica desobrigada de cumprimento da meta a que se refere o caput deste artigo, portanto, para fins de calculo do cumprimento da meta de inserção, devem-se descontar os trabalhadores pertencentes a este público da meta do convênio.

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS

DESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL

Em 30 de setembro de 2011

A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. , inciso I, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004 e de acordo com o disposto nos artigos 635 e 637 da CLT, e considerando o que dispõe o § 5º do art. 23 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, decidiu processos de auto de infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1) Em apreciação de recurso voluntário:

1.1 Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito.


Nº 

PROCESSO 

A.I. 

EMPRESA 

UF 


46201.000957/2009-37 

013366114 

Companhia de Bebidas das Américas AMBEV 

AL 


46201.001625/2008-99 

013342550 

Laginha Agro Industrial S.A. 

AL 


46201.002130/2008-87 

13343530 

Sena Segurança Inteligente e Transporte de
Valores Ltdas. 

AL 


46205.002043/2009-71 

013324926 

Dilly Nordeste S.A. 

CE 


46206.015266/2009-98 

017142181 

Empresa Brasileira de Estacionamentos Ltda. 

DF 


46206.016917/2009-67 

017140153 

SEM S.A. 

DF 


46207.004502/2009-31 

017217211 

EDK Mineração S.A. 

ES 


46207.004507/2009-63 

018769373 

EDK Mineração S.A. 

ES 


46207.000312/2009-00 

016503147 

Milton Bravin 

ES 

10 

46207.009346/2008-13 

016494989 

Multiserv Ltda. 

ES 

11 

46207.003700/2008-04 

12976725 

Sebastião Alves Oliveira e outros 

ES 

12 

46208.008392/2009-76 

016740319 

Ager - Agropecuária Entre Rios Ltda. ME 

GO 

13 

46208.008396/2009-54 

016740335 

Ager - Agropecuária Entre Rios Ltda. ME 

GO 

14 

46208.008398/2009-43 

016740289 

Ager - Agropecuária Entre Rios Ltda. ME 

GO 




15 

46208.008867/2009-24 

016750519 

Cenec Engenharia e Empreendimentos Ltda. 

GO 

16 

46208.008868/2009-79 

016750527 

Cenec Engenharia e Empreendimentos Ltda. 

GO 

17 

46208.008869/2009-13 

016750535 

Cenec Engenharia e Empreendimentos Ltda. 

GO 

18 

46208.008870/2009-48 

016750543 

Cenec Engenharia e Empreendimentos Ltda. 

GO 

19 

46208.008871/2009-92 

016750551 

Cenec Engenharia e Empreendimentos Ltda. 

GO 

20 

46208.008872/2009-37 

016750560 

Cenec Engenharia e Empreendimentos Ltda. 

GO 

21 

46208.008873/2009-81 

016750578 

Cenec Engenharia e Empreendimentos Ltda. 

GO 

22 

46208.008874/2009-26 

016750586 

Cenec Engenharia e Empreendimentos Ltda. 

GO 

23 

46208.008875/2009-71 

016750594 

Cenec Engenharia e Empreendimentos Ltda. 

GO 

24 

46208.008983/2009-43 

016749405 

Cenec Engenharia e Empreendimentos Ltda. 

GO 

25 

46208.010004/2009-17 

016750853 

Construtora Surya Ltda. 

GO 

26 

46208.010007/2009-51 

016750870 

Construtora Surya Ltda. 

GO 

27 

46208.010010/2009-74 

016749685 

Construtora Surya Ltda. 

GO 

28 

46208.008839/2008-26 

016689577 

Juarez M. Melo (Viação Paraúna) 

GO 

29 

46208.008362/2009-60 

016743768 

Mafrig Alimentos S.A. 

GO 

30 

46208.008358/2009-00 

016728483 

Marfrig Alimentos S.A. 

GO 

31 

46208.008360/2009-71 

016728505 

Marfrig Alimentos S.A. 

GO 

32 

46208.005082/2009-08 

016727053 

Midway International Labs Ltda. 

GO 

33 

46208.007353/2009-51 

016728467 

Mix Ind. e Comércio de Cereais Ltda. 

GO 

34 

46208.007354/2009-04 

016728475 

Mix Ind. e Comércio de Cereais Ltda. 

GO 

35 

46208.000145/2009-21 

016692497 

Presta Construtora e Serviços Gerais Ltda. 

GO 

36 

46208.007417/2009-14 

016740149 

Sadia S.A 

GO 

37 

46208.007419/2009-11 

016740122 

Sadia S.A 

GO 

38 

46208.009095/2009-48 

016727151 

Sociedade Goiana de Cultura 

GO 

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