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31 de outubro de 2014
Pg. 16. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 06/10/2011

Pág. 16. . Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 06 de Outubro de 2011

Página 16 06/10/2011CNJ

Publicado por Conselho Nacional de Justiça (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

2. Resolução administrativa que faculta a lavratura de ementa das decisões proferidas por turma recursal, que não sejam inéditas, ou relevantes para o acompanhamento da orientação jurisprudencial e para manter a memória do órgão julgador coaduna-se com os princípios da informalidade e da celeridade que regem o sistema dos juizados especiais (art. da Lei n. 9.099/95), motivo pelo qual, não há que se falar em ilegalidade do ato, mormente quando o disposto no art. 563 do Código de Processo Civil não se aplica ao caso.

3. Incidência do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

4. Pedido de controle do ato, julgado improcedente.

VOTO DIVERGENTE (VENCEDOR)

Adoto o relatório, assim exarado pelo eminente Conselheiro Sílvio Rocha:

A Resolução nº 43, de 16 de maio de 2011, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tornou facultativa a lavratura de ementas das decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela região, conforme dispõem os artigos 16 e 23, verbis:

Art. 16. Os acórdãos serão publicados com a decisão proferida e a respectiva ementa, se houver, certificando-se em cada processo a data da intimação.

§ 1º Consideram-se intimadas às partes na própria sessão de julgamento, desde que conste, obrigatoriamente, previsão expressa para tanto na publicação da pauta.

§ 2º A publicação dos acórdãos relativos aos processos que tramitam pelo meio eletrônico será feita no próprio sistema.

[...]

Art. 23. Os relatores dos recursos elaborarão ementa para as decisões inéditas, para aquelas cuja divulgação seja importante na facilitação do acompanhamento da orientação jurisprudencial e para manter a memória do órgão julgador.

Para Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior a dispensa pelo relator da lavratura de ementa das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ofende tanto o art. 563 do CPC, como o art. 46 da Lei nº 9.099/95 que exigem a ementa no acórdão, importante, segundo ele, para permitir a busca de decisões divergentes por recorrentes litigantes em Juizados Especiais Federais de outras unidades da federação para fins de interposição de incidente de uniformização de jurisprudência perante a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, motivo pelo qual distribuiu pedido de providências no qual pede a "nulidade do art. 23 e da expressão"se houver"contida no caput do art. 16 da Resolução nº 43, de 16 de maio de 2011, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região" e o reconhecimento da obrigatoriedade de as decisões proferidas conterem ementas, nos termos dos artigos 563 do Código de Processo Civil, 46 da Lei nº 9.099/95 e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Aduziu, ainda, em petição avulsa, o reconhecimento da obrigatoriedade de ementas nos acórdãos pelos regimentos internos das Turmas Recursais da 1ª e 3ª Regiões.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região ouvido, por sua vez, reiterou as informações prestadas no procedimento administrativo nº 31148820112000000 (evento nº 8) encaminhadas em 29/06/2011. Nelas sustenta que: a) o sistema dos Juizados Especiais Federais, predisposto a oferecer resposta jurisdicional de modo efetivo com os valores de celeridade, segurança jurídica, simplicidade, informalidade, economia processual, é incompatível com a elaboração de ementas; b) a faculdade de elaboração de ementas com base na norma impugnada permite selecionar pelo critério da relevância os julgados que receberão ementas; c) elaborar ementas para os acórdãos que confirmam a sentença pelos seus próprios fundamentos tornará a tarefa complexa e o desempenho moroso.

É o relatório.

No caso, o requerente insurge-se contra os dispositivos da Resolução n. 43 do TRF/4º que facultam a lavratura de ementa para as decisões que não sejam inéditas, ou relevantes para o acompanhamento da orientação jurisprudencial e para manter a memória do órgão julgador.

Argumenta que tal faculdade representa ofensa ao art. 563 do CPC.

A Lei n. 9.099/95, posteriormente complementada, no âmbito da Justiça dos Estados pela Lei n. 12.153/2010 e no âmbito da Justiça Federal pela Lei n. 10.259/2001, criou o sistema dos Juizados Especiais, composto por órgãos e rito específicos, presidido pelos princípios dispostos no art. da Lei n. 9.099/95:

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Tais princípios, longe de serem aplicáveis de forma estanque, individualizada, se conjugam e se entrelaçam para o melhor atendimento do acesso à justiça e da efetividade do processo, premissas que inspiram a construção e manutenção do sistema e conduzem toda e qualquer interpretação que se faça sobre as suas leis de regência.

Assim, muito embora o Código de Processo Civil seja aplicável subsidiariamente à Lei n. 9.099/95, essa aplicação subsidiária não é automática. A aplicação do Código de Processo Civil ao sistema dos Juizados Especiais depende da compatibilidade entre os dispositvios que poderiam suprir a lacuna da lei especial e os princípios que a orientam. Essa é a lição de Candido Dinamarco:

"(...) regras sobre legitimidade, interesse de agir, sobre formas processuais etc., contidas no Código de Processo Civil só não se lhe aplicam quando houver na Lei dos Juizados Especiais alguma lex specialis que as derrogue, ou quando forem incompatíveis com o espírito ou com o sistema do processo do Juizado" (Manual dos Juizados Cíveis. São Paulo: Malhieros, 2001. p.27 - grifou-se).

Divergi do voto do douto Conselheiro Silvio Rocha por entender que o art. 563 do Código de Processo Civil, por ele citado como fundamento para determinar a cassação do ato atacado, não é aplicável, pelo menos no alcance ali pretendido, ao sistema dos Juizados Especiais, que se regem pelos princípios já referidos.

Ora, ainda que não se possa dizer que um dos princípios norteadores dos Juizados Especiais é mais importante que outro, alguns deles têm atuação mais destacada para a garantia do acesso à Justiça enquanto outros operacionalizam mais diretamente a efetividade do processo. Dentre estes últimos, não teria dúvida em apontar os princípios da celeridade, da informalidade e da simplicidade, que desburocratizam o processo e lhe dão maior agilidade.

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