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19 de setembro de 2014
Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/10/2011

Pág. 14. . Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 07 de Outubro de 2011

Página 14 07/10/2011DJMA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Nesse viés, a Constituição Federal, em seu artigo 100, § 8º, veda o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como Requisição de Pequeno Valor.

Tendo em vista o óbice do referido dispositivo constitucional, processar-se-á o presente pagamento como precatório, a despeito de no ofício requisitório constar requisição de pequeno valor.

Defiro o requisitório, enfatizando que o valor da ordem de pagamento é de R$ 2.111,32 (dois mil, cento e onze reais e trinta e dois centavos).

Aooptar pelo regime especial de pagamento, o Município de São Luís, administração direta e indireta, engloba o pagamento dos precatórios vencidos e os emitidos durante a vigência do respectivo regime, pelo prazo de até 15 anos, cujo percentual a ser depositado corresponderá ao saldo total de precatórios devidos, a teor do disposto do decreto Municipal nº. 39.283/2010.

Pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial criada para saldar os precatórios corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupançae de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação de mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.

Desse modo, expeça-se ofício ao Requerido, na pessoa de seu representante legal, para que faça incluir no orçamento para o exercício de 2012 o valor em epígrafe, ressaltando que o referido valor deverá ser agregado à listagem dos demais precatórios que serão pagos por meio do regime especial instituído pela Emenda Constitucional nº. 62/2009, cuja opção fora formalizada por meio do Decreto nº. 39.283/2010.

Informe-se ao Juízo da 5ª Vara Fazenda Pública da Comarca de São Luís acerca da decisão.

Publique-se.

São Luís (MA), 28 de setembro de 2011.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO

Presidente

PRECATÓRIO Nº. 14105/2011

REQUERENTE: ROSENY COELHO VIEIRA

Advogados: Antonio Carlos Araújo Ferreira e outros

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

Procurador: Francisco Alciomar dos Santos Costa

Origem: Quinta Vara da Fazenda Pública de São Luís

Valor: R$ 1.128,36

DECISÃO

Trata-se de precatório em que figura como requerente Roseny Coelho Vieira e Requerido o Município de São Luís.

Restando devidamente instruído, evidenciada a presença dos elementos insertos no artigo 533 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, foram os autos encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do oportuno parecer.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (fls. 39/41), manifestou-se pela intimação do ente público devedor para que promova o pagamento do valor devido no prazo legal.

É o relatório. Decido.

Primeiramente, é importante apontar que o valor global da execução, isto é, a soma dos créditos de cada demandante nos autos da Ação Ordinária nº. 2427.80.2001.8.10.0001, na qual a ora requerente é litisconsorte, supera os 10 salários-mínimos, limite máximo para o pagamento das obrigações de pequeno valor no caso do Município de São Luís.

Analisando a planilha de fls. 26/35 é possível confirmar que o valor global da execução é de R$ 22.814,38 (vinte e dois mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 21.727,99 (vinte e um mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), correspondente aos requerentes, dos quais a Sra. Roseny Coelho Vieira é devida a importância de R$ 1.128,36 (mil, cento e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), e R$ 1.086,39 (mil, oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), corresponde a honorários advocatícios.

Nesse viés, a Constituição Federal, em seu artigo 100, § 8º, veda o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como Requisição de Pequeno Valor.

Tendo em vista o óbice do referido dispositivo constitucional, processar-se-á o presente pagamento como precatório, a despeito de no ofício requisitório constar requisição de pequeno valor.

Defiro o requisitório, enfatizando que o valor da ordem de pagamento é de R$ 1.128,36 (mil, cento e vinte e oito reais e trinta e seis centavos).

Aooptar pelo regime especial de pagamento, o Município de São Luís, administração direta e indireta, engloba o pagamento dos precatórios vencidos e os emitidos durante a vigência do respectivo regime, pelo prazo de até 15 anos, cujo percentual a ser depositado corresponderá ao saldo total de precatórios devidos, a teor do disposto do decreto Municipal nº. 39.283/2010.

Pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial criada para saldar os precatórios corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupançae de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação de mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.

Desse modo, expeça-se ofício ao Requerido, na pessoa de seu representante legal, para que faça incluir no orçamento para o exercício de 2012 o valor em epígrafe, ressaltando que o referido valor deverá ser agregado à listagem dos demais precatórios que serão pagos por meio do regime especial instituído pela Emenda Constitucional nº. 62/2009, cuja opção fora formalizada por meio do Decreto nº. 39.283/2010.

Informe-se ao Juízo da 5ª Vara Fazenda Pública da Comarca de São Luís acerca da decisão.

Publique-se.

São Luís (MA), 28 de setembro de 2011.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO

Presidente

PRECATÓRIO N.º 14.106/2011

REQUERENTE (S): SOFIA SANTOS

ADVOGADO (A)(S): ANTONIO CARLOS ARAÚJO FERREIRA E OUTROS

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

PROCURADORES: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO

ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS

VALOR: R$ 372,31

NATUREZA: GERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de precatório, proveniente da Ação n.º 2427/2001, em que figuram como requerente SOFIA SANTOS e requerido o MUNICÍPIO DE SÃO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/31272696/pg-14-diario-de-justica-do-estado-do-maranhao-djma-de-07-10-2011