Carregando...
JusBrasil - Diários
30 de outubro de 2014
Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/1972

Pág. 44. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 07 de Agosto de 1972

Página 44 Seção 1 07/08/1972DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 42 anos atrás

4 Sega d asfe

a 7

MARIO OFICIAL

(Seção f Nesta

Supietnet0

Agosto de 1972

tear~zereffiettr..2.9

'depende da totalidade do ordenamento, essa exigência hermenêutica

cresce de ponto, particularizando-se, quando o próprio legislador se refere a outros preceitos para a integração normativa. É a razão pela qual o legislador deve vincular, com

a

devida parcimônia,

um artigo a outros, deixando essa tarefa à dinâmica criadora

da

doutrina, à luz dos fatos e valores emergentes.

PARTE GERAL

Como já tive ocasião de salientar, a unificação 'do Direito das Obrigações, quando realizada no contexto do Código Civil, tem, entre outras vantagens, a de preservar a Parte Geral, cuja estrutura

e papel se vinculam aos imorredouros ensinamentos de Teixeira de Freitas, que seria absurdo desprezar, para dar-se preferência a modelos alienígenas.

Nada justifica, eia verdade, a existência de um Código de Obrigações destacado do Código Civil, tão essencial e imediato é para aquelas, corno para as demais partes especiais da legislação civil, o conjunto de dispositivos concernentes

às pessoas, aos bens,

aos fatos e atos jueídicos. Na realidade, a disciplina do Direito Obrigacional resulta, por força lógica intrínseca, de maneira imediata, da colocação mesma dos preceitos gerais, dispensando repetições normativas que, sobre serem inúteis, implicam riscos de compreensões divergentes.

No que se refere à Parte Geral, observe-se que nesta foram mentidas, 'embora com necessárias modificações, as disposições concernentes .às .

pessoas jurídicas de direito público, assim como às categorias dos bens .

públicos, não só pela razão lógica de sua melhor determinação legal em confronto com as pessoas e bens privados, mas também por ser o Direito Civil, tradicionalmente, a

«sedes materiae»;

como Direito comum dos preceitos relativos às

estruturas gerais do ordenamento jurídico nacional.

Se foi mantido o modelo do Código d.e 1916, foram introduzidas, todavia, notáveis modificações na Parte Geral, enriquecida

por vários dispositivos, a começar pelos concernentes aos -direitos da personalidade, consoante vem sendo reclamado pela doutrina nacional e estrangeira, e já :é objeto de disciplina nas mais recentes codificaç5es.

Além desses, poderia assinalar, como pontos altos da revisão,

seguintes:

os a)

Mais .ampla e precisa disciplina cia vida associativa,

com uma clara distinção entre

associações e súcia-.claides, sendo estas sempre de fins econômicos, abrangendo as civis e es empresárias.

Visando a preencher

a sentidas lacunas da legislação vigente, disciplinouse o processo de exclusão dos associados e sócios.

Pela mesma razão, acolhendo-se sugestões do Professor Rubens Requião, cuidou-se de prevenir e

repelir os abusos perpetrados à sombra da personalidade jurídica,

b) Reformulação dos dispositivos concernentes às pessoas jurídicas de Direito ,Público interno, inclusive

d) Atualização das normas referentes aos fatos juridiel

:cos, dando-se preferência à disciplina dos negócioal Jurídicos, com mais rigorosa determinação de

stla

constituição, de seus defeitos e de sua invalidadaz fixadas, desse modo, as bases sobre que se assentai toda a parte relativa ao Direito das Obrigações, Nesse, como em outros pontos, procura-se obee klecer a uma clara distinção entre validade e eficácia 'dos atos jurídicos, evitando-se os equívocos em qua se enredava a Dogmática jurídica que presidiu a feitura do Código de 1916.

As disposições relativas à lesão enorme, para consie derar-se anulável o negócio jurídico pelo qual unia pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente despropore cion.al ao valor da prestação oposta.

Correlação mais harmônica entre o disciplina dos atol ilícitos com a parte do Direito das Obrigações pertinente . à «responsabilidade civil».

Maior distinção, sem perda do sentido de sua come plementariedade, entre as normas pertinentes

à representação e ao mandato, as deste transferidas para o Livro do Direito das Obrigações.

Revisão cuidadosa dos -preceitos vigentes, para adaptá-los às .

exigências de nossa época, bem como para atender às criticas

formuladas ao texto em vigoes através de prevalecentes e fundadas posições doutrie nárias e jurisprudenciais.

No que se refere à Parte Geral, cabe lembrar o estudo crítico

.elaborado pelo Prof. CloVis do Couto e Silva sobre o Anteprojeto

do Prof. José Carlos Moreira Alves, e o pronunciamento desta

sobre a.gtiele trabalho, num diálogo que caracteriza bem a altitude

.em que forám situadas as tarefas da Comissão. Como se poderã

verificar pelo confronto dos textos, me vali de ambos os estudos

para a redação final da matéria nos mesmos analisada.

Não posso concluir estas breves considerações sobre a Parte

,

Geral sem mais uma vez frisar quão grave teria sido suprimi-la,

ao arrepio das mais lídimas tradições de nossa jurisprudência.

Graças ao que nela se dispõe, o Código todo adquire maior equilíbrio, desdobrando-se os Livros da Parte Especial como projeções

naturais das narinas que fornecem, por assim dizer, o

, ângulo e os -parâmetros da unidade sistemática.

PARTE ESPECIAL

LIVRO

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Mantida, em linhas gerais, a sistematização da matéria proposta pelo ilustre Professor Agostinho Alvim, e

.

por ele tão minuciosa e objetivamente fundamentada, apresenta a redação final

PARTE GERAL

Como já tive ocasião de salientar, a unificação 'do Direito das

Obrigações, quando realizada no contexto do Código Civil, tem,

entre outras vantagens, a de preservar a Parte Geral, cuja estrutura

e papel se vinculam aos imorredouros ensinamentos de Teixeira de

Freitas, que seria absurdo desprezar, para dar-se preferência a

modelos alienígenas.

Nada justifica, eia verdade, a existência de um Código de

Obrigações destacado do Código Civil, tão essencial e imediato é

para aquelas, corno para as demais partes especiais da legislação

civil, o conjunto de dispositivos concernentes

às pessoas, aos bens,

aos fatos e atos jueídicos. Na realidade, a disciplina do Direito

Obrigacional resulta, por força lógica intrínseca, de maneira imediata, da colocação mesma dos preceitos gerais, dispensando repetições normativas que, sobre serem inúteis, implicam riscos de compreensões divergentes.

No que se refere à Parte Geral, observe-se que nesta foram

mentidas, 'embora com necessárias modificações, as disposições concernentes .às .

pessoas jurídicas de direito público, assim como às

categorias dos bens .

públicos, não só pela razão lógica de sua

melhor determinação legal em confronto com as pessoas e bens

privados, mas também por ser o Direito Civil, tradicionalmente, a

«sedes materiae»;

como Direito comum dos preceitos relativos às

estruturas gerais do ordenamento jurídico nacional.

Se foi mantido o modelo do Código d.e 1916, foram introduzidas, todavia, notáveis modificações na Parte Geral, enriquecida

por vários dispositivos, a começar pelos concernentes aos -direitos

da personalidade, consoante vem sendo reclamado pela doutrina

nacional e estrangeira, e já :é objeto de disciplina nas mais recentes

codificaç5es.

Além desses, poderia assinalar, como pontos altos da revisão,

seguintes:

os a)

Mais .ampla e precisa disciplina cia vida associativa,

com uma clara distinção entre

associações e súcia-.claides, sendo estas sempre de fins econômicos, abrangendo as civis e es empresárias.

Visando a preencher

a sentidas lacunas da legislação vigente, disciplinouse o processo de exclusão dos associados e sócios.

Pela mesma razão, acolhendo-se sugestões do Professor Rubens Requião, cuidou-se de prevenir e

repelir os abusos perpetrados à sombra da personalidade jurídica,

b) Reformulação dos dispositivos concernentes às pessoas jurídicas de Direito ,Público interno, inclusive

para atender à situação dos Territórios, aos quais se

não pode recusar aquela qualidade, quando a possuem os Municípios que os integram. Os Territórios não são . unidades político-administrativas dotadas de autonomia, mas devem ser considerados pessoas jurídicas de Direito Público, dada a extensão

• que tal conceito adquiriu no mundo contemporâneo,

com o aparecimento de entidades como as autarquias,

fundações de Direito Público -etc..

•pulsória de locação», ou quanto à empreitada para construção

Nesse, como em outros pontos, procura-se obee klecer a uma clara distinção entre validade e eficácia 'dos atos jurídicos, evitando-se os equívocos em qua se enredava a Dogmática jurídica que presidiu a feitura do Código de 1916.

As disposições relativas à lesão enorme, para consie derar-se anulável o negócio jurídico pelo qual unia pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente despropore cion.al ao valor da prestação oposta.

Correlação mais harmônica entre o disciplina dos atol ilícitos com a parte do Direito das Obrigações pertinente . à «responsabilidade civil».

Maior distinção, sem perda do sentido de sua come plementariedade, entre as normas pertinentes

à representação e ao mandato, as deste transferidas para o Livro do Direito das Obrigações.

Revisão cuidadosa dos -preceitos vigentes, para adaptá-los às .

exigências de nossa época, bem como para atender às criticas

formuladas ao texto em vigoes através de prevalecentes e fundadas posições doutrie nárias e jurisprudenciais.

No que se refere à Parte Geral, cabe lembrar o estudo crítico .elaborado pelo Prof. CloVis do Couto e Silva sobre o Anteprojeto

do Prof. José Carlos Moreira Alves, e o pronunciamento desta sobre a.gtiele trabalho, num diálogo que caracteriza bem a altitude .em que forám situadas as tarefas da Comissão. Como se poderã

verificar pelo confronto dos textos, me vali de ambos os estudos para a redação final da matéria nos mesmos analisada.

Não posso concluir estas breves considerações sobre a Parte ,

Geral sem mais uma vez frisar quão grave teria sido suprimi-la,

ao arrepio das mais lídimas tradições de nossa jurisprudência. Graças ao que nela se dispõe, o Código todo adquire maior equilíbrio, desdobrando-se os Livros da Parte Especial como projeções naturais das narinas que fornecem, por assim dizer, o

, ângulo e os -parâmetros da unidade sistemática.

PARTE ESPECIAL

LIVRO

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Mantida, em linhas gerais, a sistematização da matéria proposta pelo ilustre Professor Agostinho Alvim, e

.

por ele tão minuciosa e objetivamente fundamentada, apresenta a redação final

do Anteprojeto algumas modificações, resultantes da orientação

seguida nas demais partes do sistema, bem como para acentuar

o atendimento às já apontadas exigências de concreção, em consonância com o imperativo da função social do contrato

«ad instar»

do que se dá com o direito

de propriedade -Outras alterações resultaram do estudo de sugestões recebidas de órgãos representativos dos diversos «campos de interesse»,

como se dá, por exemplo, quanto à disciplina da

.Rrenovação com

modelos alienígenas.

Nada justifica, eia verdade, a existência de um Código de Obrigações destacado do Código Civil, tão essencial e imediato é para aquelas, corno para as demais partes especiais da legislação civil, o conjunto de dispositivos concernentes

às pessoas, aos bens,

aos fatos e atos jueídicos. Na realidade, a disciplina do Direito Obrigacional resulta, por força lógica intrínseca, de maneira imediata, da colocação mesma dos preceitos gerais, dispensando repetições normativas que, sobre serem inúteis, implicam riscos de compreensões divergentes.

No que se refere à Parte Geral, observe-se que nesta foram mentidas, 'embora com necessárias modificações, as disposições concernentes .às .

pessoas jurídicas de direito público, assim como às categorias dos bens .

públicos, não só pela razão lógica de sua melhor determinação legal em confronto com as pessoas e bens privados, mas também por ser o Direito Civil, tradicionalmente, a «sedes materiae»;

como Direito comum dos preceitos relativos às estruturas gerais do ordenamento jurídico nacional.

Se foi mantido o modelo do Código d.e 1916, foram introduzidas, todavia, notáveis modificações na Parte Geral, enriquecida por vários dispositivos, a começar pelos concernentes aos -direitos da personalidade, consoante vem sendo reclamado pela doutrina nacional e estrangeira, e já :é objeto de disciplina nas mais recentes codificaç5es.

Além desses, poderia assinalar, como pontos altos da revisão, seguintes:

os a)

Mais .ampla e precisa disciplina cia vida associativa, com uma clara distinção entre

associações e súcia-.claides, sendo estas sempre de fins econômicos, abrangendo as civis e es empresárias.

Visando a preencher

a sentidas lacunas da legislação vigente, disciplinouse o processo de exclusão dos associados e sócios.

Pela mesma razão, acolhendo-se sugestões do Professor Rubens Requião, cuidou-se de prevenir e repelir os abusos perpetrados à sombra da personalidade jurídica,

b) Reformulação dos dispositivos concernentes às pessoas jurídicas de Direito ,Público interno, inclusive

para atender à situação dos Territórios, aos quais se

não pode recusar aquela qualidade, quando a possuem os Municípios que os integram. Os Territórios não são . unidades político-administrativas dotadas de autonomia, mas devem ser considerados pessoas jurídicas de Direito Público, dada a extensão

• que tal conceito adquiriu no mundo contemporâneo,

com o aparecimento de entidades como as autarquias,

fundações de Direito Público -etc..

Ir) 0 tratamento dado ao problema dos bens públicos,

atendendo-se -à acepção desse termo na esfera do

Direito Administrativo, e também para considerar

usucapíveis os bens dominicais. Nada justifica, em

verdade, que a Fazenda Pública cobre, por

, exemplo,

anos a fio, impostos incidentes sobre sumi imóvel e,

'depois; _recuse ao possuidor, nas condições da lei

civil, o título de propriedade a que ele faz jus. O

novo preceito resulta, também em confronto de Fazenda Pública, -do principio da destinação social do

cia, se obriga a prestação manifestamente despropore cion.al ao valor da prestação oposta.

Correlação mais harmônica entre o disciplina dos atol ilícitos com a parte do Direito das Obrigações pertinente . à «responsabilidade civil».

Maior distinção, sem perda do sentido de sua come plementariedade, entre as normas pertinentes

à representação e ao mandato, as deste transferidas para o Livro do Direito das Obrigações.

Revisão cuidadosa dos -preceitos vigentes, para adaptá-los às .

exigências de nossa época, bem como para atender às criticas

formuladas ao texto em vigoes através de prevalecentes e fundadas posições doutrie nárias e jurisprudenciais.

No que se refere à Parte Geral, cabe lembrar o estudo crítico .elaborado pelo Prof. CloVis do Couto e Silva sobre o Anteprojeto

do Prof. José Carlos Moreira Alves, e o pronunciamento desta sobre a.gtiele trabalho, num diálogo que caracteriza bem a altitude .em que forám situadas as tarefas da Comissão. Como se poderã

verificar pelo confronto dos textos, me vali de ambos os estudos para a redação final da matéria nos mesmos analisada.

Não posso concluir estas breves considerações sobre a Parte ,

Geral sem mais uma vez frisar quão grave teria sido suprimi-la, ao arrepio das mais lídimas tradições de nossa jurisprudência. Graças ao que nela se dispõe, o Código todo adquire maior equilíbrio, desdobrando-se os Livros da Parte Especial como projeções naturais das narinas que fornecem, por assim dizer, o

, ângulo e os -parâmetros da unidade sistemática.

PARTE ESPECIAL

LIVRO

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Mantida, em linhas gerais, a sistematização da matéria proposta pelo ilustre Professor Agostinho Alvim, e

.

por ele tão minuciosa e objetivamente fundamentada, apresenta a redação final

do Anteprojeto algumas modificações, resultantes da orientação

seguida nas demais partes do sistema, bem como para acentuar

o atendimento às já apontadas exigências de concreção, em consonância com o imperativo da função social do contrato

«ad instar»

do que se dá com o direito

de propriedade -Outras alterações resultaram do estudo de sugestões recebidas de órgãos representativos dos diversos «campos de interesse»,

como se dá, por exemplo, quanto à disciplina da

.Rrenovação com-•pulsória de locação», ou quanto à empreitada para construção

de edifícios e demais obras. As reivindicações dos defensores

do efundo de comércio» ou dos direitos das empresas construtoras

foram atendidas, mas sem se deixar de atender, concomitantemente, as justas pretensões dos donos das obras ou dos proprietárias dos imóveis sujeitos à chamada elei de luvas». Nesses,

corno nos demais casos, prevaleceu sempre a linha mestra resultante dos conciliáveis imperativos do bem individual e do bem

COMUM.

Observo, outrossim, que, em mais de um

passo,

o Anteprojeto

final integra em seu .contexto algumas proposições normativas

'direito de propriedade, proclamado pela Constituição

'constantes dos Anteprojetos do Código das Obrigações, de 1941 „Eaderativa do RJ:asa.,

e 1965, as vezes sem lhes alterar a redação, bem como outros

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/3129930/pg-44-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-07-08-1972