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16 de setembro de 2014
Pg. 669. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/10/2011

Pág. 669. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 11 de Outubro de 2011

Página 669 Judicial 11/10/2011TRF-4

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

ACUSADO : LAURI JOSE FROZZA

ADVOGADO : EDUARDO FACCHINELLO

: SERGIO LUIS RIGO

: LINA MICHALSKI

ACUSADO : MUNICIPIO DE PORTO MAUA

ADVOGADO : EDUARDO FACCHINELLO

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Considerando as

informações prestadas pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santo Ângelo (fls. 382/383), dando conta de que não

houve adesão da empresa MAURO GILMAR KRETZMANN M.E., CNPJ nº 92.551.969/0001-79, no programa de parcelamento

instituído pela Lei nº 11.941/09, revogo o sobrestamento do feito (fls. 2369/371), determinando a retomada da ação penal, com a

remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para análise dos recursos de apelação interpostos pela

acusação e defesa. 2. Proceda a secretaria a alteração da situação da parte para" denunciado ". 3. Intimem-se."

AÇÃO PENAL Nº 2008.71.15.000483-0/RS

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu : MAURO GILMAR KRETZMANN

ADVOGADO : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Vistos etc.

CLAUDIOMIRO SOMENSI e VALDEMAR SACHETTI postularam ao Juízo a expedição de ordem ao comando da Polícia

Ambiental de Três Passos (RS) a fim de que aquele órgão proceda a devolução dos bens apreendidos por ocasião da abordagem

policial que culminou com a presente ação penal, descritos no auto de apreensão da fl. 07. Com vista ao Ministério Público Federal, o Parquet manifestou-se pela inviabilidade do pleito, uma vez que a extinção da punibilidade apenas liberou os bens na esfera penal. Asseverou também que eventual perda na esfera civil ou administrativa não é atingida pela decisão proferida nestes autos, e que a

forma adotada e o juízo a que se dirigiram não é adequado para rever os bens administrativamente apreendidos pela PATRAN. Com razão com Agente Ministerial. Considerando que os bens apreendidos foram liberados apenas na esfera penal, e que tal decisão não atinge a esfera civil ou administrativa, os requerentes deverão buscar a devolução em tais esferas, através de ação adequada.

Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos."

CRIMES AMBIENTAIS Nº 2007.71.15.001458-1/RS

AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA

ACUSADO : CLAUDIOMIRO SOMENSI

ADVOGADO : MARINARA WISOSKI MOYSES

ACUSADO : VALDEMAR SACHETTI

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, julgo

IMPROCEDENTE a denúncia, para ABSOLVER os réus, já qualificados, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (fato não constitui infração penal). Sem condenação ao pagamento de custas (artigo , inciso III, da Lei nº 9.289/96). Após o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições do § 3º do artigo 809 do Código de Processo Penal, façam-se as respectivas

anotações, alterando-se a situação dos acusados para" absolvido ". Cumpridas as determinações anteriores, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Proced.Investigatório do MP (Peças de Informação) Nº 2009.71.15.000271-0/RS

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INVESTIGADO : RUBENS ANTONIO MARRONI FURINI

ADVOGADO : SIMONE DE MOURA ROSA

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Designo o dia 09 de novembro de 2011, às 14h30min, para realização da audiência de interrogatório do réu. 2. Intimem-se. 3. Dê-se vista ao

Ministério Público Federal."

AÇÃO PENAL Nº 2009.71.15.000609-0/RS

AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA

Réu : AUGUSTO BUCHHOLZ

ADVOGADO : OMAR HAMAQUI

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/31364498/pg-669-judicial-tribunal-regional-federal-da-4-regiao-trf-4-de-11-10-2011