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23 de agosto de 2014
Pg. 1. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/10/2011

Pág. 1. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Outubro de 2011

Página 1 Administrativa e Judicial 11/10/2011DJRS

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Publicado por Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

CORREGEDORIA-GERAL

DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 28/2011-CGJ

PROCESSO Nº 4974-10/000070-6

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 525 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PARA ADEQUÁ-LO ÀS DISPOSIÇÕES DO ATO 010/2011-P.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO RAUPP RUSCHEL , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ATO 010/2011 DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INSTITUIU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A COBRANÇA DE CUSTAS FINAIS PENDENTES,

PROVÊ:

ART. 1º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 525 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL COM O SEGUINTE TEOR.

?ART. 525 ? INOCORRENDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO, O CARTÓRIO DEVE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS REFERIDAS DO ATO 10/2011-P QUE DISCIPLINOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DE CUSTAS FINAIS PENDENTES.?

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADOS EVENTUAIS DISPOSITIVOS EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 10 DE OUTUBRO DE 2011.

DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 29/2011-CGJ

EXPEDIENTE Nº. 0010-09/003573-6

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL ? CGJ, QUANTO À EXECUÇÃO CRIMINAL.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO RAUPP RUSCHEL , CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

P R O V Ê:

ART. 1º - OS ARTIGOS 932, 933, 937, 938 E 941 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

?ART. 932 ? O RECOLHIMENTO DOS VALORES DESTINADOS AO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL RELATIVOS A MULTAS DECORRENTES DE SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS COM TRÂNSITO EM JULGADO, OU DE SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS DE TRANSAÇÕES PENAIS (LEI Nº 9.009, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995), BEM COMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, SERÁ PROCEDIDA ATRAVÉS DE GUIA DE ARRECADAÇÃO CONFECCIONADA E IMPRESSA NO SITE DA SECRETARIA ESTADUAL DA FA ZENDA ? HTTP://WWW.SEFAZ.RS.GOV.BR/SAR/GAUEMI-LIV.ASPX:

DATA PROGRAMADA PAGTO: (DATA DO PAGAMENTO) DDMMAAAA

CÓDIGO DE ARRECADAÇAO:

INFORME O CÓDIGO CONFORME O TIPO DE RECOLHIMENTO A SER EFETUADO.




CÓDIGO 

RECOLHIMENTO 

0316 

MULTA DECORRENTE DE SENTENÇAS 
  
PENAIS ? FUNDO PENITENCIÁRIO 

0451 

TAXA JUDICIÁRIA ? LEI 12.613/06 

0482 

CUSTAS JUDICIAIS ESTATIZADAS ? LEI 
  
12.613/06 

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:

CNPJ OU CPF DO CONTRIBUINTE: NA HIPÓTESE DELE NÃO POSSUIR CPF, INFORME O CNPJ DO TJ/RS (89.522.064/0001-66).

NOME DO CONTRIBUINTE: INFORME O NOME DO APENADO.

NÚMERO DE REFERÊNCIA: INFORME O NÚMERO DO PEC.

VENCIMENTO (DD/MM/AAAA); INFORME A DATA DE VENCIMENTO DA GRU.

OBSERVAÇÕES: INFORME OUTROS REGISTROS (EX: Nº PARCELA ETC)

§ 1º - A ATUALIZAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS E MULTA DEVERÁ SER REALIZADA PELA CONTADORIA ONDE TRAMITA O PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM DA CONDENAÇÃO;

§ 2º - SOMENTE NOS CASOS EM QUE NÃO CONSTAR CÓPIA DO CÁLCULO DAS CUSTAS E MULTA NO PEC É QUE SERÁ SOLICITADO AO JUÍZO DE ORIGEM, UMA VEZ QUE NESSE CASO É NECESSÁRIO O MANUSEIO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELA CONTADORIA PARA EFETIVAÇÃO DO CÁLCULO;

§ 3º - INOCORRENDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO REFERENTE ÀS CUSTAS, SERÁ OBSERVADO O DISPOSTO NO ATO 10/2011-P, DE 21/07/2011.

§ 4º - NA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DA REGRA QUE ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL Nº 9.298/91).

§ 5º - NA HIPÓTESE DE NÃO-PAGAMENTO, DEVERÁ SER EXPEDIDA CERTIDÃO À PROCURADORIAGERAL DO ESTADO, PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL.

I - A CERTIDÃO DA EXISTÊNCIA DE MULTA PENAL DEVERÁ CONTER OS SEGUINTES DADOS: VARA DE ORIGEM, NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO DO DEVEDOR, RG E CPF DO CONTRIBUINTE (CONSULTAR SISTEMA CONSULTAS INTEGRADAS E SISTEMA CADASTRAL - RECEITA FEDERAL), VALOR DA MULTA, DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ ACÓRDÃO E DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA MULTA.

II- DEVERÃO ACOMPANHAR A CERTIDÃO AS SEGUINTES CÓPIAS: SENTENÇA/ACÓRDÃO, CÁLCULO E ÚLTIMA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA SATISFAZER O DÉBITO. (OFÍCIO-CIRCULAR 613/2009-CGJ).?

?ART. 933 ? CUMPRIDA A PENA OU A MEDIDA DE SEGURANÇA, A SUA EXTINÇÃO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO DA ORIGEM DA CONDENAÇÃO, AO DINP (DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA POLICIAL) E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

PARÁGRAFO ÚNICO ? EM SE TRATANDO DE EXTINÇÃO DA PENA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DECORRENTE DE FUGA, DEVERÁ SER COMUNICADA A SUSEPE.?

?ART. 937 ? COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRATANDO-SE DE RÉU PRESO SEM DIREITO A APELAR EM LIBERDADE, SERÁ DETERMINADA A IMEDIATA EXTRAÇÃO DAS PEÇAS PARA FORMAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO. (OFÍCIO-CIRCULAR 005/2011-CGJ).

§ 1º - IGUAL PROCEDIMENTO DEVERÁ SER ADOTADO NA HIPÓTESE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA.

§ 2º - EM CONDENAÇÕES A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRDS), NAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, RECEBIDOS SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, FICA AUTORIZADA A EXTRAÇÃO DO PEC (PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIO) E SUA REMESSA À VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.

§ 3º - COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, O JUIZ DA CONDENAÇÃO DEVERÁ COMUNICAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, ENCAMINHANDO A ESTE AS PEÇAS COMPLEMENTARES DO PEC, SEM A FEITURA DE OUTRO PEC, PARA EVITAR A DUPLICIDADE DE CADASTRAMENTO (OFÍCIO-CIRCULAR Nº 11/97-CGJ).?

?ART. 938 ? TÃO LOGO SEJA RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE DECISÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA, PARA ABSOLVER, SUBSTITUIR A PENA OU ALTERAR A SITUAÇÃO JURÍDICO-PENAL DO (A) RÉU (RÉ), DEVERÁ A VARA DE ORIGEM DA CONDENAÇÃO, MESMO SEM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, COMUNICAR IMEDIATAMENTE A VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL ONDE TRAMITA O PEC-PROVISÓRIO, PARAAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM SEDE DE EXECUÇÃO CRIMINAL (RESOLUÇÃO 154/ 95-CM E OFÍCIO-CIRCULAR 073/2011-CGJ).?

?ART. 941 ? A VARA CRIMINAL EXTRAIRÁ AS PEÇAS PARA A FORMAÇÃO DO ?PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL? (PEC), ENCAMINHANDO-AS À VARA DE EXECUÇÃO DA PRÓPRIA COMARCA.

§ 1º ? PARA CADA RÉU CONDENADO, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 105 E SEGUINTES DA LEI Nº 7.210/84, FORMAR-SE-Á UM PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL (PEC), INDIVIDUAL E INDIVISÍVEL, REUNINDO TODAS AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO NOMINADO, INCLUSIVE AQUELAS IMPOSTAS NO CURSO DA EXECUÇÃO EM ANDAMENTO.

§ 2º - O PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL CONTERÁ CÓPIA DAS SEGUINTES PEÇAS:

A) DENÚNCIA;

B) INTERROGATÓRIO;

C) SENTENÇA;

D) INFORMAÇÃO ACERCA DA DATA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA OU SUA CONFIRMAÇÃO (SE HOUVER)

E) ACÓRDÃO (SE FOR O CASO);

F) CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO;

G) CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA;

H) CERTIDÃO, EM CASO DE OCORRÊNCIA DE PRISÃO PROVISÓRIA (FLAGRANTE, PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA), DO TEMPO DE SUA DURAÇÃO, OU ESTANDO ESTA EM VIGOR, ASSINALAR A DATA DE SEU INÍCIO, OU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O INGRESSO E SOLTURA DO RÉU;

I) CERTIDÃO ACERCA DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (SE HOUVER);

J) CONTA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS; K) ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU;

L) OUTROS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO DA PENA.

§ 3º - COMPETE À VEC DE ORIGEM DA CONDENAÇÃO VERIFICAR NO SISTEMA INFORMATIZADO A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PEC EM ANDAMENTO, BUSCANDO EVITAR A DUPLICIDADE DE PROCESSOS PARA O MESMO APENADO, CONFORME DISPOSTO NO § 1º.

I - INEXISTINDO PEC ATIVO, A VEC DE ORIGEM DA CONDENAÇÃO FARÁ O CADASTRAMENTO DA CONDENAÇÃO NO SISTEMA INFORMATIZADO.

II ? CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PEC ATIVO NA PRÓPRIA COMARCA, FARÁ A INCLUSÃO DA NOVA CONDENAÇÃO, PARA POSTERIOR ANÁLISE QUANTO À SOMA/UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DO REGIME.

III - NOS CASOS EM QUE A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA FOR DE OUTRA COMARCA, O PEC SERÁ REMETIDO PARA O JUÍZO DA EFETIVA EXECUÇÃO.

IV- TRATANDO-SE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O PEC SERÁ REMETIDO SOMENTE APÓS O EFETIVO RECOLHIMENTO DO APENADO.

V - O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL, QUANDO SE TRATAR DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRDS) OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), DEVE SER DO JUÍZO DO LOCAL ONDE RESIDE O RÉU, ATENDENDO-SE AOS PRINCÍPIOS E FIESTA EDIÇÃO CIRCULA COM MATÉRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR NO CADERNO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.

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