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01 de setembro de 2014
Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/10/2011

Pág. 751. . Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2011

Página 751 18/10/2011DJPE

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Capital - 2ª Vara do Tribunal do Júri

Segunda Vara do Tribunal do Júri Capital

Juiz de Direito: Jorge Luiz dos Santos Henriques

Chefe de Secretaria: Márcia Arlinda Bento de Paiva

Data: 17/10/2011

Pauta de Sentenças Nº 00111/2011

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2011/00200

Processo Nº: 0043239-57.2010.8.17.0001

Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri

Acusado: LÚCIA MARIA FERREIRA DA SILVA

Vítima: DARIO DENIS DA SILVA

Defensor Público: PE008110 - José Antônio Fonseca de Mello

Defensor Público: PE009726 - Maria das Dores Bezerra Lima

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital - PESENTENÇAProcesso nº 0043239-57.2010.8.17.0001Autor: Ministério PúblicoAcusado: Lucia Maria Ferreira da Silva Vistos, etc. ... O representante do Ministério Público, fundamentado no Inquérito Policial de nº 09901.9001.00050/2010-1.2 apresentou DENÚNCIA às fls. 02/05 contra LUCIA MARIA FERREIRA DA SILVA, brasileira, natural de Recife/PE, nascida em 26/03/1961, filha de Arnaldo Ferreira da Silva e Maria Emilia da Silva, residente à Rua Mirandópolis, nº 778, Coque, Ilha Joana Bezerra, nesta cidade, dando-a como incursa nas penas do art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II do Código Penal, tendo como vítima Dario Dinis da Silva. Aduz a peça inicial que: "No dia 01 de maio de 2010, por volta das 14:20 horas, na Rua Cabo Eutrópio, nº 01, embaixo do pontilhão do metrô, na Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, a denunciada Lucia Maria da Silva, agindo na intenção de matar e não consumando-se a sua intenção por circunstâncias alheias a sua vontade, utilizando-se de uma faca de serra, desferiu um golpe no abdômen da vítima Dario Dinis da Silva... Consta nos autos que no dia do fato, a vítima teria ido visitar sua filha de criação e ao chegar à residência da mesma encontrou com a denunciada, que é sua ex-companheira. Ocorreu uma discussão entre os dois, momento em que a vítima se armou de uma faca, tendo a denunciada Lúcia Maria tomado o objeto e esfaqueado a vítima na altura do abdômen."O inquérito foi iniciado por portaria em 01/05/2010 (fl. 07), e encerrado em 30/06/2010 com o correspondente relatório (fls. 46/50). A denúncia foi oferecida em 04/08/2010 (fls. 02/05), sem pedido de prisão. Recebida a denúncia em 18/08/2010 (fl.56), determinou-se a citação da acusada na forma da lei. A acusada foi citada em 06/10/2010 (fl. 61v) e não constituiu advogado, razão pela qual foram nomeados os Defensores Públicos em exercício na vara para patrocinarem a sua defesa. A resposta à acusação foi apresentada, pela Defensoria, sem documentos e preliminares, bem como sem rol de testemunhas (fl. 63). Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 11/07/2001, a qual ocorreu conforme designado com oitiva de todas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (fls. 77/82), e interrogatório da acusada (fls. 83/84), ocasião em que sustentou a tese da legítima defesa. Após a audiência, seguiram-se as alegações finais em memoriais, requerendo o órgão Ministerial a impronúncia da acusada, acatando a tese da legítima defesa (fls. 85/87). A defesa ratificou o parecer ministerial, requerendo também a impronúncia (fls. 88/89). Laudo de perícia traumatológica à fl. 68; antecedentes da acusada à fl. 65.. É o relatório. DECIDO. A pronúncia é uma decisão interlocutória mista, prevista no art 413 do Código de Processo Penal que tem por objeto o juízo da admissibilidade da denúncia, afirmando, nos processos pertinentes a competência do Tribunal do Júri para julgamento. Tem como requisitos a comprovação da materialidade do fato criminoso, dentre as hipóteses dos crimes dolosos contra a vida, e a existência de indícios de autoria. No caso dos autos a autoria é inconteste, eis que a acusada admite ter causado a lesão na vítima, aduzindo que o fez para se defender. Entretanto, apesar da existência da lesão, comprovada pela perícia traumatológica de fl. 68, é forçoso reconhecer que a conduta da acusada não constituiu crime, eis que acobertada pela excludente de antijuridicidade da legítima defesa (art. 23, inc. II do Código Penal). Assim, apesar da vítima ter sido lesionada pela acusada, esta o fez para se defender de agressão iniciada pela própria vítima, o que descaracteriza o crime de tentativa de homicídio. No caso dos autos as testemunhas foram unânimes em aduzir que a vítima já havia ameaçado a acusada de morte em outras ocasiões. Também, a vítima reconheceu que pegou a arma do crime, faca de serra, para atingir a acusada. Da mesma forma, a testemunha presencial do crime, Luiza Ferreira da Silva, afirmou que "a acusada deu uma facada na vítima porque a vítima ainda estava apertando o pescoço da acusada" (fl. 79). Fica claro, assim, que a acusada, causou uma lesão na vítima, para se defender de agressão atual, seja pelas constantes ameaças que a vítima lhe fazia, seja pelo fato da vítima ter se armado de uma faca para lhe atingir. Ainda, conforme perícia traumatológica constante nos autos, vê-se que a lesão causada pela acusada não teve maiores conseqüências de modo que os meios usados podem ser considerados moderados, enquadrando sua conduta na excludente da legítima defesa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 415, inc. IV do Código de Processo Penal, ABSOLVO a acusada Lucia Maria Ferreira da Silva da imputação a ela cominada nestes autos. Deixo de determinar a expedição de alvará de soltura em favor do denunciado uma vez que não há decreto constritivo ou prisão em flagrante nos autos. Após o trânsito em julgado dessa sentença, façam-se as anotações de estilo e preencha-se o Boletim individual da acusada absolvida, remetendo-o ao ITB. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas. P. R. I. Recife, 05 de outubro de 2011. Sylvio Paz Galdino de LimaJuiz de Direito

Sentença Nº: 2011/00201

Processo Nº: 0012798-93.2010.8.17.0001

Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri

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