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23 de novembro de 2014
Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2011

Pág. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2011

Página 23 Legislativo 21/10/2011DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

sentido algum em orientar-se por um indicador que pode variar em função da composição do consórcio e não apenas pela situação financeira de seus integrantes. Neste sentido, deve-se ter em destaque que, nesta fase de pré-qualificação, existem apenas e tão somente compromissos públicos ou particulares de constituição de consórcios, subscritos pelos interessados, já que tal evento se aperfeiçoará apenas no futuro, por ocasião da assinatura do contrato, nos termos do § 2º, do artigo 33, da Lei nº 8.666/93. Admitir, pois, a possibilidade aventada pela representante descaracteriza inteiramente tais índices, reduzindo drasticamente a validade do seu conteúdo informativo, vez que, além de alguma informação financeira, passam a mensurar, sobretudo, a capacidade dos integrantes do consórcio de escolher as participações adequadas para a qualificação econômicofinanceira, obviamente, algo totalmente despropositado?. Ao abrigo desse panorama, vê-se desprovida de fundamento válido a pretensão da Representante. Não verificando, portanto e na hipótese, liquidez e certeza de direito subjetivo violado, sequer violação a disposição de lei, INDEFIRO liminarmente o pedido formulado por Rual Construções e Comércio Ltda., nego o processamento da matéria como Exame Prévio de Edital e determino o arquivamento do expediente. É como decido, conforme me autoriza o art. 220, § 1º, ?in fine?, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ao Cartório, para as demais providências, inclusive para que representante e representada sejam intimados desta decisão.

Publique-se.

EXPEDIENTE: TC-034619/026/11. REPRESENTANTE: CTU ? Centro de Tanatologia Universal Ltda., por sua sócia administradora, Mônica de França Garcia. REPRESENTADA: Prefeitura do Município de Itaquaquecetuba. ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre representação contra edital da Concorrência nº 11/11, certame destinado a outorgar a concessão do Serviço Funerário Municipal. CTU ? Centro de Tanatologia Universal Ltda., por sua sócia administradora, Mônica de França Garcia, subscreve pedido de impugnação do edital da Concorrência nº 11/11, certame destinado a outorgar a particulares a concessão do Serviço Funerário Municipal. A inicial vem fundamentada em questões relacionadas à exequibilidade dos serviços que serão concedidos, essencialmente no que se refere às referências quantitativas lançadas nos Anexos I e II do aludido instrumento convocatório. Nesse sentido, entende a representante que os indicadores médios de sepultamentos, calculados em função dos valores totais verificados no Município no período de 1º/07/09 a 31/07/11, não guardariam equivalência com os números apurados a partir do resumo lançado no Anexo II, conforme dados operacionais dos três cemitérios existentes na localidade. Assim, as médias mensais obtidas tanto no que se refere ao total de sepultamentos, como na divisão entre sepultamentos pagos e gratuitos implicariam resultados desconexos. Exemplificando, enquanto o total de sepultamentos do período (2.955) resultaria a média mensal de 124 sepultamentos, o total descrito no resumo revela valor diverso, ou seja, 136. Mais ainda, no caso específico do Cemitério Central, aludido resumo indicaria a média mensal de 5 sepultamentos, ao passo que na descrição detalhada do Anexo II esse número subiria para 10 sepultamentos. Aponta, igualmente, que o edital deixou de fixar o número estimado de sepultamentos conforme as categorias exigidas (popular, luxo e superluxo), o que incidiria negativamente no exercício de formulação de propostas. Quanto à caracterização dos serviços gratuitos de sepultamento, questiona a regra descrita no instrumento que remete a análise da condição de carência do munícipe à Secretaria Municipal de Promoção Social, uma vez que a medida inviabilizaria eventuais demandas emergentes após o horário de expediente ou nos finais de semana. Da mesma forma, a concessão dos serviços a duas concessionárias não se justificaria em face da demanda anunciada pela Prefeitura, mormente porque a receita estimada para cada empresa indicaria resultados negativos, como também porque não estaria claro se, no curso da concessão, a funerária municipal seria igualmente desativada. Aponta controvérsia quanto à data de abertura do certame, uma vez que a republicação do edital teria deixado dúvida quanto ao efetivo momento de entrega dos envelopes. Volta-se, ainda, contra a cláusula que disciplina a comprovação da qualificação técnica das licitantes, na medida em que os atestados de capacitação fornecidos por pessoas jurídicas de direito público informam o objeto de maneira resumida, não abarcando toda a descrição do item 2.02 do edital. Por fim, afirma que o edital não atende aos requisitos da Lei Municipal que rege a concessão do serviço funerário (Lei nº 2.340/05) e que, conforme jurisprudência dominante, esta Corte não tolera editais de licitação que se demonstrem abusivos e contrários ao direito. Com tais argumentos, pede a sustação liminar do processo de concorrência, tendo em vista a retificação dos vícios apontados no edital correspondente. Inicial nos termos do art. 220, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, acompanhada de cópia do instrumento lançado pela Prefeitura de Itaquaquecetuba, segundo o qual as propostas serão recepcionadas até o dia 26/10/11, às 9h00. Ainda que perfunctória, a análise dos argumentos que informam a peça vestibular permite, desde logo, afastar qualquer controvérsia com relação à data-limite para o oferecimento de propostas. Ao que tudo indica, conforme aviso de licitação veiculado no DOE de 23/09/11 (Seção I, p. 208), a abertura dos envelopes foi marcada para o referido dia 26 do corrente, do que se presume que as propostas poderiam igualmente ser apresentadas até aquele dia. Também não vislumbro controvérsia suficiente para ensejar a cognição completa do pedido na alegação de que as médias de sepultamentos mensais consignadas no edital apresentariam inconsistências. Percorrendo o Anexo II do instrumento, verifico que a Administração destacou a movimentação média dos últimos dois anos verificada nos três cemitérios objetos da concessão (Cemitério Central, Cemitério Caminho do Céu e Cemitério Morada da Paz), incluindo a divisão entre sepultamentos pagos e gratuitos, o que, evidentemente, não se confunde com as estimativas projetadas para os anos em que se dará a concessão. Mais ainda, cabe afastar da análise de mérito o tema da caracterização da condição de carência dos beneficiários dos serviços, medida circunscrita ao rol de atribuições da Secretaria Municipal de Promoção Social e que não me parece refletir de forma contundente no andamento do processo de licitação, assim como o critério de aferição da qualificação técnica, na medida em que a combinação dos itens 2.02 e 7.04.1 do edital não se afigura contrária à norma. Além de tudo, a previsão de que o Serviço Funerário Municipal poderá ser outorgado a duas concessionárias conta com o amparo da Lei Municipal nº 2.340/05 (cf. Art. ). Estabelecidas tais premissas, verifico que os demais pontos arrolados pela representante revelam controvérsias que podem violar direitos subjetivos. Refiro-me, essencialmente, à omissão do instrumento quanto às quantidades estimadas de sepultamentos conforme os diferentes níveis de serviços funerários. Ainda que o edital informe sobre os serviços que deverão ser prestados gratuitamente à população carente, ônus que deverá ser integralmente assumido pela futura concessionária, não verifico mesmo padrão de detalhamento no que concerne aos sepultamentos pagos (funerais popular, luxo e superluxo), os quais, presumo, serão precipuamente avaliados com o propósito de se integrar a equação financeira das propostas, notadamente as taxas que definirão o retorno do capital investido a título de outorga. No mesmo sentido, sensibiliza-me a afirmação de que o instrumento convocatório não espelha por completo a disciplina jurídica de funcionamento do Serviço Funerário Municipal dada pela aludida Lei nº 2.340/05, o que se evidencia, a priori, na questão da utilização da funerária municipal, informação que haveria de ser disponibilizada aos interessados ?ex vi? do que prescreve o Parágrafo Único, do Art. 3º da norma local. Por essas duas questões, portanto, é que o risco de potencial violação a direitos subjetivos se apresenta, fato que assim justifica a adoção de medida acautelatória. Diante do risco iminente de violação de direitos de intrincada reparação, DEFIRO, nos termos do art. 221, Parágrafo Único, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, a liminar pleiteada por CTU ? Centro de Tanatologia Universal Ltda., determinando, com isso, a imediata sustação do andamento do processo de Concorrência nº 11/11, bem assim o processamento da inicial sob o rito do Exame Prévio de Edital. Como consectário fixo ao Prefeito do Município de Itaquaquecetuba o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que tome conhecimento da representação, bem como encaminhe cópia integral do edital inquinado, acompanhada dos documentos referentes ao processo de licitação e de informações relativas aos pontos arguidos pelo representante. Por último, devem os responsáveis legais absterem-se da prática de quaisquer atos até ulterior deliberação desta Corte sobre o mérito da matéria. Cumpra-se, encaminhando cópia da presente decisão e peça inaugural por fac-símile. Ao Cartório para as demais providências.

Publique-se.

DESPACHOS DOS SENHORES AUDITORES

DESPACHO DO AUDITOR SAMY WURMAN

Proc.: TC?024592/026/11

ORIGEM: Fundação Instituto Tecnológico de Osasco. Responsável: Faisal Cury. INTERESSADOS: Aux Administracao -Apoio Adm Shirley Severina Pereira Aux de Docencia Alessandra Costa da Silva; Christiane Aparecida Rocha Quirino; Elisabeth de Carvalho; Fernanda de Oliveira; Gleice Roberta Brasolin; Juliana Fernandes Anastacio; Larissa Castellan Toledo; Sidneia Mancini da Silva; Simone Vasconcelos de Santana Aux de Obras Antonio Carlos dos Santos; Francisco Martins de Sousa Auxiliar Administração Wellington da Silva Santos Auxiliar Administrativo Alessandro Ferreira Gomes; Gregory Sergio Freitas Bento; Janaina Oliveira Santos; Joao Lucas Oliveira Pinto Auxiliar Operacional Limpeza Aristides Galdino; Carmosina Ferragem de Sena; Cleide da Silva Ferreira; Geovana Messias da Silva; Geraldo Elói da Silva; Guiomar Amorim de Freitas; Juracinda de Assis Queiroz Santos; Maria das Gracas Ricarte da Silva; Maria Gorete da Fonseca Cruz; Rosemeire Ribeiro Rocha da Costa Auxiliar Operacional Transportes Marcio Pereira da Silva Coordenador de Fanfarra Nivaldo Jose Isabel Insp de Alunos Adriano Alves da Silva; Ana Lucia Rodrigues Fam Franco; Leonor Alves de Oliveira; Maria do Carmo Monteiro Instrutor de Fanfarra Admilson Sousa Pereira; Andrea Felix dos Santos Lima; Bruno Teles Damazio; Gabriele Joana Alves; Juliana Aparecida Martins; Leandro Rogerio Manrique; Lilian Archanjo Gameiro Maestro de Fanfarra Elisabete Fernandes Cintra Professor Agnelo Souza Fedel; Alcir Monteiro Collaco; Ana Paula de Francisco; Andre Luccas; Andre Luis Ramos; Beatriz Alessio de Aguiar; Bethania Barreiros Silva; Celso Antonio Mojola; Claudio de Jesus Paes; Debora Amaral Arruda; Debora Nascimento Correia; Edina Margarida de Freitas; Eduardo Jose Manhaes Neto; Eduardo Malta Avilla; Eduardo Soares Benjamin; Elcio Franklin de Arruda; Elvis Deziderio da Silva; Enny Jose Pereira Parejo; Eveline Fatima dos Santos; Fabio Figueiredo Bartoloni; Flavia Kelli Alvarenga Pinto; Flavio Ricardo Gironda; Francisco Carlos Benedetti; Francisco Enzo de Liso; Giancarlo Teidi Nozaki; Gilmar Carlos de Campos; Guilherme Tosoni; Helena Maria Machado; Henrique Poli de Souza; Herika Helaine Hayashibara; Hudson da Cruz; Joao Paulo La Rocque da Silva; Jose Eduardo Tome Paes; Jose Tavares de Oliveira Junior; Juliana Yukari Takahashi Onishi; Julio Cezar Giudice Maluf; Luciana Vieira Dias; Luciane Soares de Almeida Jaques; Lucilei Aparecida Spitaletti; Marcia Fernandes Simonini; Marcio Nunes Oliveira; Marcio Rogerio Cezar; Marco Antonio de Souza Delfino; Marco Antonio Ferreira Rosa; Maria Cristina F C R da Silva; Maria Iranildes Leandro Oliveira; Martinho Condini; Matheus Mingatos Fernandes Gemignani; Milton Cesar Bertoloni; Patricia Aparecida Boletini; Paulo de Tarso Costa; Paulo Lourenco Paixao; Pedro Thomaz Ramos Mattana Vieira; Peter Viegas; Roberto Antonio Saltini; Sandra Muniz Bozolan; Sergio Januario de Freitas; Suely Francis Giacomini Lico; Tadeu Joelmo Granato; Vanessa Pimentel; Walnea Ribeiro Aliaga Carvalho; Walter Jorge Cerussi; Wesley Becari Tecnico Em Gestão Debora Fernanda da Silva; Katia Aparecida Tomaszewska; Regiane Cristina da Silva; Tadeu de Marco Vigilante Escolar Felipe Macedo de Jesus; Jefferson Vinicius Silva; Julio Cesar dos Santos; Lisiane Regina Bertissolo; Luiz Ivanildo Pereira; Plinio Borges de Souza; Samuel Gentil Naranjo; Vitor Peagno. Assunto: Admissão de Pessoal ? Tempo Determinado (sem processo seletivo). Exercício: 2010. INSTRUÇÃO: DF-3.4/ DSF-II. RELATOR: Conselheiro Antonio Roque Citadini. AUDITOR: Samy Wurman.

Diante das ocorrências constantes do relatório da Fiscalização elaborado pela DF-3.4 (fls. 152/158), NOTIFICO o responsável, com fundamento no artigo , inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tome conhecimento do mencionado relatório e apresente justificativas relacionadas a contratações sem amparo legal, bem como quanto à caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público no que se refere às admissões arroladas às fls. 5/19.

Fica, ainda, o órgão incumbido de dar ciência das falhas apontadas aos admitidos, a quem concedo o mesmo prazo para oferecimento de justificativas de interesse.

Autorizo vista e extração de cópias no Cartório do Sr. Relator, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

RELATOR CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

DESPACHO DO AUDITOR SAMY WURMAN

PROCESSO: TC-000706/011/11 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Cardoso RESPONSÁVEL: Sr. João da Brahma de Oliveira da Silva ? Prefeito INTERESSADOS: Angelica Gonçalves do Nascimento; Cristiane Regina Batista da Silveira; Elis Cristina Souza Santiago; Iara Cristina da Silva; Josemara Siqueira dos Santos; Luciana da Silva Borges dos Santos; Adriano Pereira da Silva; Angelica Jaqueline Savenharo dos Santos; Elton Nogueira Ramos; Helena Martins da Silva Borges; Jeniffer Francieli Correia Borges; Patricia de Souza Rogério da Silva ASSUNTO: Admissão de Pessoal ? Tempo Determinado EXERCÍCIO: 2010 INSTRUÇÃO: UR-11 ? Fernandópolis/DSF-II RELATOR: Conselheiro Renato Martins Costa AUDITOR: Samy Wurman Diante das falhas constantes do relatório da Fiscalização elaborado pela Unidade Regional de Fernandópolis (fls. 42/47), NOTIFICO o Órgão e o Responsável, nos termos do inciso XIII do artigo da Lei Complementar nº 709/93 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tomem conhecimento do relatório e, querendo, apresentem justificativas. Fica, ainda, o órgão incumbido de dar ciência do apontado no relatório aos admitidos, a quem concedo o mesmo prazo para oferecimento de suas alegações. Autorizo vista e extração de cópias no Cartório do Exmo. Sr. Relator.

Publique-se.

DESPACHO DO AUDITOR JOSUÉ ROMERO

PROCESSO: TC?000926/026/10 Entidade: Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental de Braúna Município: Braúna Em Exame: Balanço Geral Responsáveis: Gilmar Codo Bácarro e Heitor Verdú - Diretores Exercício: 2010 Relator: Conselheiro Renato Martins Costa Auditor: Josué Romero Vistos. Considerando o apurado pela Fiscalização ? UR-1 DSF-I, em inspeção ?in loco? levada a efeito no Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental de Braúna em comento, contido no relatório de fls. 08/22, assino ao Responsável, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar as alegações de seu interesse em relação às ocorrências citadas à fl. 22. Autorizo vista e extração de cópias no Cartório do Exmo. Sr. Relator.

Publique-se.

ACÓRDÃOS

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO RELATOR

ANTONIO ROQUE CITADINI

ACÓRDÃO

EXAME PRÉVIO DE EDITAL

Proc.: TC ? 28.590/026/11.

Representante:Bruna Rodrigues Bezerra. Representada: Prefeitura Municipal de Franca. Responsável: Sidnei Franco da Rocha ? Prefeito Municipal. Advogado: Hélio de Moura ? OAB/ SP nº 111.619.

EMENTA: Procedência parcial. Retificar o edital para que a demonstração de funcionalidades do sistema seja feita somente pelo vencedor do certame. Votação Unânime. Vistos, relatados e discutidos os autos do Exame Prévio de Edital ? TC ? 28.590/026/11, do Edital de Pregão Presencial nº 049/11, da Prefeitura Municipal de Franca, no qual figura como Representante a senhora Bruna Rodrigues Bezerra.

Acordam, em sessão do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado, realizada no dia dezenove de outubro de 2011 (19/10/11), por votação unânime, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, na conformidade do relatório e voto do Relator, Substituto de Conselheiro Auditor Antonio Carlos Santos, que ficam fazendo parte integrante do presente.

Participaram do julgamento os Conselheiros CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA (Presidente, sem voto), EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO, FULVIO JULIÃO BIAZZI e ROBSON MARINHO, e os Substitutos de Conselheiros Auditores ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Relator), SAMY WURMAN E CRISTIANA DE CASTRO MORAES.

Publique-se.

São Paulo, 19 de outubro de 2011.

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA ? Presidente

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ? Relator

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO RELATOR

EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

A C Ó R D Ã O S

Proc.TC-000463/008/09. Recurso Ordinário. Recorrente: Prefeitura de Sales, por seu Prefeito, Genivaldo de Brito Chaves. Assunto: admissão de pessoal realizada pela Prefeitura, no exercício de 2008. Em julgamento: recurso ordinário interposto contra sentença publicada no DOE em 03.03.10, que julgou irregulares as contratações por prazo determinado de Professor de Educação Física, Médico Veterinário, Farmacêutico, Engenheiro Agrônomo, Professor Municipal de Educação Básica I, Professor Municipal de Educação Básica II e Professor Municipal de Educação Básica II - Informática, acionando o disposto no art. 2º, XV e XXVII, da L.C.709/93, aplicando multa ao responsável, no equivalente pecuniário de 200 UFESP's, nos termos do inciso II, do art. 104, da mencionada Lei. Advogados: Eliana Regina Bottaro Ribeiro e outros.

EMENTA: R.O. contra julgamento pela irregularidade de admissões temporárias de pessoal, efetivadas por Prefeitura. Analisando a exposição de motivos da peça recursal, constata-se que o Recorrente conseguiu trazer elementos suficientes para descaracterizar as falhas anotadas nos autos, demonstrando que havia necessidade das nomeações: Professor de Educação Básica I e II, admitidos temporariamente para atendimento de situação urgente advinda do afastamento dos titulares dos cargos, em decorrência de férias, licença prêmio, licença saúde e ocupação de cargos em comissão; Professor de Informática, visando o desenvolvimento de projeto educacional, em caráter experimental, em complementação à grade curricular; Médico Veterinário e Engenheiro Agrônomo, em atenção à solicitação feita pela Casa da Agricultura do Estado de São Paulo, para o desenvolvimento dos Programas Estaduais Microbacia II e Projeto CATILEITE; Farmacêutico, em razão da mudança temporária na conduta do Departamento de Assistência Social que modificou sua forma de proceder no tocante ao deferimento e entrega de medicamentos à população carente. Todas essas admissões perduraram pelo prazo máximo de seis meses, não havendo outras contratações temporárias para os cargos em questão. Ve-se, ainda, que as contratações foram precedidas de processo seletivo, cuja regularidade foi atestada pelo órgão de instrução. Conhecido. Provido. V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos. A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 27 de setembro de 2011, pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Presidente em exercício e Relator, e Fulvio Julião Biazzi, bem como pelo do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, em preliminar, resolveu conhecer do recurso ordinário e, quanto ao mérito, tendo em vista as razões expostas no voto do relator juntado aos autos, deu-lhe provimento, reformando os termos da decisão recorrida para o fim de determinar o registro das admissões e cancelar a multa imposta ao responsável. Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópias dos autos, em cartório.

Publique-se.

São Paulo, em 13 de outubro de 2011.

ANTONIO ROQUE CITADINI ? Presidente

EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO - Relator

Proc.TC-000553/004/09. Contratante: Prefeitura de Ourinhos. Contratada: Consórcio SALENCO-SANGEX (SALENCO Construções e Comércio Ltda. e SANGEX Construções Ltda.). Autoridade responsável pela abertura do certame licitatório e pela homologação: Marco Antônio Ribeiro Margutti (Coordenador de Suprimento e Apoio Logístico). Autoridade que firmou o instrumento: Toshio Misato (Prefeito). Objeto: execução de obras de engenharia, compreendendo pavimentação asfáltica, guias, sarjetas e galerias pluviais, com o fornecimento de todo o material e mão de obra. Em julgamento: licitação ? concorrência. Contrato celebrado em 05.05.09. Valor ? R$7.191.734,27. Contrato julgado regular.

Vistos, relatados e discutidos os autos. A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 27 de setembro de 2011, pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Presidente em exercício e Relator, e Fulvio Julião Biazzi, bem como pelo do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, decidiu julgar regulares a concorrência pública e o contrato em exame, com a recomendação anotada no corpo do voto do Relator juntado aos autos. Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, em 13 de outubro de 2011.

ANTONIO ROQUE CITADINI ? Presidente

EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO - Relator

Proc.TC-000803/026/09. Câmara Municipal de Santa Bárbara d?Oeste. Exercício: 2009. Presidente: Anízio Tavares da Silva. Advogados: Luciana Cia, Bruno José Giorgetto Júnior, Raul Miguel Freitas de Oliveira e Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente. Acompanham: TC-803/126/09 e expedientes TC-996/003/09 e TC-1727/003/09. Despesas com Pessoal: 1,83%. Despesas com a folha de pagamentos: 31,57%. Execução Orçamentária: superávit de 24,64%. Remuneração dos Agentes Políticos: em ordem. Contas julgadas regulares.

Vistos, relatados e discutidos os autos. A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 27 de setembro de 2011, pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Presidente em exercício e Relator, e Fulvio Julião Biazzi, bem como pelo do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, nos termos do art. 33, II, da L.C.709/93, decidiu julgar regulares as contas apresentadas pelo Legislativo Municipal, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por esta Corte, determinando à Edilidade adoção de medidas visando a correta adequação do quadro de pessoal, na forma exposta no corpo do voto do Relator juntado aos autos, e a implementação de providências objetivando a instituição da contribuição previdenciária. Determinou também que, após o trânsito em julgado, seja oficiado à Câmara Municipal de Santa Barbara d?Oeste, fixando-lhe o prazo de noventa dias para informar as providências adotadas, e ao Ministério Público, à vista das impropriedades constatadas nos cargos em comissão. Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, em 13 de outubro de 2011.

ANTONIO ROQUE CITADINI ? Presidente

EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO - Relator

Proc.TC-001784/002/04. Recurso Ordinário. Recorrente: Prefeitura de Bauru. Assunto: contrato entre a Prefeitura e H. AIDAR Pavimentação e Obras Ltda., objetivando a contratação de serviços de engenharia, para execução da duplicação da Avenida Luiz Edmundo Coube, trecho compreendido entre a entrada de acesso da Universidade Estadual Paulista ?Júlio de Mesquita Filho? - UNESP e a Praça Rotatória da Avenida Nações Unidas (em frente ao Hospital Regional Estadual). Responsável: José Ângelo Padovan (Secretário Municipal de Obras). Em julgamento: recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no DOE em 27.02.10, que julgou irregular o termo aditivo, bem como ilegais os atos determinativos das despesas decorrentes, aplicando o disposto no art. , XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93. Advogados: Fátima Carolina Pinto Bernardes, Marisa Botter Adorno Gebara e outros.

EMENTA: R.O. contra julgamento pela irregularidade de termo aditivo a contrato firmado por Prefeitura. A licitação e o contrato foram julgados irregulares mediante decisão de primeiro grau, confirmada em sede recursal, operando-se seu trânsito em julgado. Assim, nada obstante possa estar o termo de aditamento, aparentemente, em conformidade com a lei de regência, tal ilação não pode convalidá-lo e nem aos atos administrativos posteriores decorrentes, pois, caso contrário, afrontaria o princípio da acessoriedade, devidamente aplicado nos presentes autos. Não há, pois, exame singular da celebração do termo em exame, sob os efeitos de validade e eficácia, por não encontrar respaldo no universo jurídico. Conhecido. Não provido. V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos. A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 27 de setembro de 2011, pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Presidente em exercício e Relator, e Fulvio Julião Biazzi, bem como pelo do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, em preliminar, resolveu conhecer do recurso ordinário e, quanto ao mérito, tendo em vista as razões expostas no voto do relator juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo a respeitável sentença de primeiro grau. Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópias dos autos, em cartório.

Publique-se.

São Paulo, em 13 de outubro de 2011.

ANTONIO ROQUE CITADINI ? Presidente

EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO - Relator

Proc.TC-003001/003/08. Contratante: Informática de Municípios Associados S/A ? IMA. Contratada: UNIMED Campinas ? Cooperativa de Trabalho Médico. Autoridades responsáveis pela abertura do certame licitatório e que firmaram o instrumento: Bruno Vianna (Presidente) e Luiz M. Ayabe (Diretor Administrativo Financeiro). Objeto: prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, que compreende os procedimentos clínicos e cirúrgicos ambulatoriais, internação clínica, cirúrgica e obstétrica, através de médicos, hospitais e outros serviços de diagnóstico e terapia, para atendimento dos funcionários da IMA que aderiram ao plano de saúde, bem como de seus dependentes. Em julgamento: inexigibilidade de licitação. Termo de credenciamento celebrado em 29.08.08. Valor ? R$800.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do art. 2º, XIII, da L.C.709/93, pelo Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, publicada no DOE em 30.05.09.

Advogados: Adriana Silva Joaquim Balsas e outros. Termo de Credenciamento julgado irregular. Vistos, relatados e discutidos os autos. A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 27 de setembro de 2011, pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Presidente em exercício e Relator, e Fulvio Julião Biazzi, bem como pelo do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, tendo em vista que a IMA não pretendeu o credenciamento de inúmeros prestadores de serviços médicos, pessoas físicas ou jurídicas, mas a intenção era, desde logo, a de contratar uma operadora de planos ou seguros privados de assistência médico-hospitalar, descaracterizando, assim, o instituto do credenciamento, uma vez que existe no mercado inúmeras entidades com esta finalidade e, em assim sendo, há a possibilidade de competição objetiva entre os particulares, sendo de rigor a instauração de procedimento licitatório, decidiu julgar irregulares a inexigibilidade de licitação e o termo de credenciamento em exame. E ainda, considerando a violação ao que é determinado pelo art. 37, XXI, da Constituição Federal, e aos artigos , ?caput?, e 25, ambos da Lei Federal 8.666/93, decidiu pela aplicação de multa, no valor correspondente a 1.000 (mil) UFESP´s, individualizada, aos Senhores Bruno Souza Vianna e Luiz Massayoshi Ayabe, autoridades responsáveis pela contratação à época, nos termos do art. 104, II, da L.C.709/93, fixando-lhes o prazo de trinta dias para o pagamento. Determinou também, que sejam expedidos os ofícios, nos termos do art. 2º, XV e XXVII, da referida Lei Complementar, concedendo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Campinas o prazo de sessenta dias para que informe esta Corte acerca das providências adotadas, em face das graves irregularidades apuradas. Determinou por fim, o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, para as providências cabíveis. Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, em 13 de outubro de 2011.

ANTONIO ROQUE CITADINI ? Presidente

EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO - Relator

Proc.TC-004760/026/09. Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Contratada: Empresa TEJOFRAN de Saneamento e Serviços Ltda. Autoridades que firmaram o instrumento: Sérgio Corrêa Brasil (Diretor de Assuntos Corporativos) e Luiz Carlos Pereira Grillo (Diretor de Operações, em exercício). Objeto: prestação de serviços de limpeza nas estações Jabaquara, Conceição, São Judas, Saúde, Praça da Árvore, Santa Cruz, Vila Mariana, Ana Rosa, Vergueiro, São Joaquim, Liberdade, São Bento, Luz, Tiradentes, Armênia, Portuguesa-Tietê, Carandiru, Santana, Jardim São Paulo, Parada Inglesa e Tucuruvi, nos terminais urbanos Vila Mariana, Ana Rosa, Armênia, Santana, Parada Inglesa e Tucuruvi e nos sanitários públicos Conceição, Vila Mariana, Ana Rosa, São Bento, Armênia e Santana ? Linha 01 ? Azul ? Lote 01. Em julgamento: termo de aditamento celebrado em 11.05.11. Endosso nº 0003 à apólice de seguro nº 5107450055712000003. Advogados: Vital dos Santos Prado e outros. Termo Modificativo julgado regular.

Vistos, relatados e discutidos os autos. A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 27 de setembro de 2011, pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Presidente em exercício e Relator, e Fulvio

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/31668294/pg-23-legislativo-diario-oficial-do-estado-de-sao-paulo-dosp-de-21-10-2011