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16 de abril de 2014
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Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2011

Pág. 1128. . Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Outubro de 2011

Página 1128 24/10/2011DJPE

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Adv: Dr. Luiz Carlos Lopes de Albuquerque OAB/PE 14.695

Dr. Fábio Firmino de Araújo OAB/PE 6509

Dr. Jório Valença,

Dr. Márcio Jatobá

Dr. Rafael Correa

DECISÃO

Vistos etc...

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de:

AILTON SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, oficial de justiça, natural de Recife - PE, com 51 anos de idade, nascido no dia 07.01.1956, documento de identidade não apresentado, filho de Anísio Soares de Oliveira e de Maria Santina de Oliveira, residente na Av. Dinamarca, nº 310, cidade de Tabajara, Olinda - PE e,

JÚLIO CÉSAR DE LIMA FRIEDRICH, brasileiro, casado, administrador/artista plástico, natural de São Paulo - SP, com 54 anos de idade, nascido no dia 29.04.1955, RG nº. 3.053.811 - SDS/PE, nível superior completo, filho de Rolf Waldemar Friendrich e de Lydia Lima Friedrick, residente na Rua Prof. Augusto Lins da Silva, nº. 168, Aptº. 102, Setúbal, Recife - PE, como incursos nas penas do art. 312 § 1º c/c o art. 29, ambos do CPB.

A peça atrial informa que no dia 03 de julho de 2008, por volta das 11h:30min, Ailton Soares de Oliveira e Júlio César de Lima Friedrick, aquele valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário público, em unidade de desígnios e ações, ingressaram no interior da residência do Sr. Anton Korgo, localizada na Rua do Amparo, nº. 183, Amparo, Olinda/PE, de onde subtraíram 28 (vinte e oito) telas de artistas plásticos diversos, quando do cumprimento de Mandando de Reintegração de Posse referente ao PROCESSO Nº. 226.2008.003433-2, ex vi do Auto de Reintegração de Posse de fls. 47/48.

Infere-se ainda da peça acusatória que o juízo da 3ª Vara Cível desta cidade de Olinda/PE, nos autos do mencionado processo, cujo autor é o segundo denunciado, expediu Mandado de Reintegração de Posse e Citação, no qual constava como objetos a serem reintegrados, 135 (cento e trinta e cinco telas) de autoria do autor da ação, todo o seu material de trabalho, além de objetos pessoais, como livros, CD s , aparelho de som etc...

Regularmente notificados, os denunciados apresentaram alegações preliminares.

Em resposta à acusação, a defesa do acusado Ailton Soares de Oliveira faz juntar aos autos como documentos as seguintes peças: Mandado de Reintegração de Posse e Citação; Auto de Reintegração de Posse; Certidão de Decisão proferido pelo Juízo da 3ª Vara Cível desta Cidade e Acórdão da Superior Instancia negando provimento a recurso interposto relativo a mencionada ação. Em sede de preliminar requer a inépcia da denuncia de acordo com o Artigo 395, CPP, trazendo à colação doutrina e jurisprudência que entende abonar sua pretensão. Por fim, no mérito requer a absolvição sumária do denunciado supracitado com espeque no Artigo 397 do CPP.

A defesa do acusado Júlio César de Lima Friedrich, por seu turno, requereu o inacolhimento de plano da denúncia ofertado em desfavor do citado acusado com base no Artigo 516 do CPP e ainda afirma que o objeto da denúncia, no caso as 28 (vinte e oito) telas de artistas plásticos diversos, são de patrimônio do denunciado Júlio César de Lima Friedrich, conforme consta do processo que tramita na 3ª Vara Cível desta comarca sob o nº. 226.2008.003433-2.

Instado a se manifestar o Ministério Público, ressalta que a denuncia foi devidamente instruída e que há nela a presunção da existência de delito e indícios de autoria.

Relatei. Decido.

Ab initio, este é o tipo penal em questão no caso em exame:

Art. 312, CPB: CRIME DE PECULATO - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Destaca-se, inicialmente, que para configurar-se "delito", a doutrina majoritariamente se posiciona no sentido de que a ação humana deverá ser composta de três elementos, quais sejam, a tipicidade, a antijuridicidade e culpabilidade.

Faz parte integrante e indispensável deste tipo penal (e em qualquer outro) imputado aos denunciados, a presença dos chamados elementos subjetivos do tipo (dolo e culpa). Estes são indispensáveis para configuração da tipicidade, pois, ausentes estes, ausente também estará a tipicidade e sem esta não há que se falar em crime.

No caso em análise, a Douta Promotora de Justiça classificou a conduta dos denunciados como uma conduta dolosa e não poderia ser diferente, pois a modalidade culposa do crime de peculato se distancia cabalmente da narrada na denuncia.

O elemento subjetivo em análise, de acordo com a teoria adotada, qual seja, a finalista, possui, conforme os ensinamentos de Cezar Roberto Bittencourt, dois elementos essenciais para sua concretização. O primeiro elemento que deve estar presente na conduta do agente que praticou qualquer tipo penal doloso chama-se elemento cognitivo ou intelectual. O elemento cognitivo do dolo refere-se, por sua vez, à consciência do executor do evento e aduz que este conhecimento da prática da conduta típica deve ser atual, ou seja, no instante do cometimento do delito faz-se necessário o perfeito entendimento por parte do agente da conduta criminosa executada. Portanto, entende-se como elemento cognitivo ou intelectual do dolo a consciência atual do fato que constitui a ação típica.

Importante ressalvar, ademais, que: "Mas a consciência do dolo abrange somente a representação dos elementos integradores do tipo penal, ficando de fora dela a consciência da ilicitude, que hoje está deslocada para o interior da culpabilidade. É desnecessário o conhecimento da configuração típica, sendo suficiente o conhecimento das circunstâncias de fato necessárias à composição do tipo".O segundo elemento, outrossim chamado de elemento volitivo, faz menção à vontade do agente de praticar o fato típico almejando o resultado, e, existindo entre ambos, o nexo causal. Assim, para a ocorrência do dolo, mister se faz, de plano, observar além da

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