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Pg. 11. TRF-1 TRF-1 de 25/10/2011

Pág. 11. . Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Outubro de 2011

Página 11 25/10/2011TRF-1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Nota-se, portanto, que a suspeita inicial de ausência de realização de certame licitatório para a contração da empresa Somensi Livros Distribuidora Ltda. não se confirmou por meio das diligências levadas a cabo pela autoridade policial, as quais, ao contrário, demonstraram que o contrato firmado entre o Município de Alenquer/PA e a empresa Somensi Livros Distribuidora Ltda. fora antecedido da realização do certamente licitatório Carta-Convite 026/2002.

Em face do exposto, o Ministério Público Federal requer o arquivamento do anexo inquérito policial, haja vista a ausência de indícios para a propositura de ação penal, sem prejuízo de posterior desarquivamento do apuratório acaso venha à tona fatos novos.

Pede deferimento.

2. Defiro o pedido. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado desta decisão. 3. Ciência (a) ao Ministério Público Federal, (b) ao Ministério Público no Estado do Pará, e (c) e aos indiciados.

Brasília, 18 de outubro de 2011.

Juiz TOURINHO NETO

Relator

AÇÃO PENAL N. 0026413-70.2009.4.01.0000/MG

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : ELIAS PAULO CORDEIRO

RÉU : LELIS JORGE SILVA

ADVOGADO : JOSE EDUARDO CÂMARA PINTO

DESPACHO

Intimem-se a acusação e a defesa, nos termos do artigo 10, da Lei n. 8.038/90.

Brasília-DF, 17 de outubro de 2011.

Desembargador Federal Mário César Ribeiro

Relator

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP N. 0058182-28.2011.4.01.0000/PI

RELATOR : EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA

INDICIADO : A APURAR

DECISÃO

Da manifestação ministerial de fls. 196/197, destaco:

"O consistente relatório produzido pela nobre autoridade policial, Dr. Ronaldo Marcelo Prado de Oliveira (fls. 191/192), indicou com clareza que os fatos comunicados originariamente ao Ministério Público Federal pelo Município de Bonfim do Piauí por meio de Representação Criminal (fls. 151/155), são inconsistentes, de modo que a irresignação do comunicante ao aduzir suposta ausência de prestação de contas dos recursos recebidos do convênio n. 655805/2008 firmado entre o Sr. LINO RIBEIRO DOS SANTOS, ex-prefeito do Município de Bonfim do Piauí, e Sr. DEMERVAL BRAZ VIANA, ex-Secretário Municipal, com o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), não é corolário de discussão na seara criminal.

Com efeito, a movimentação da máquina Judiciária, sobretudo quando nos deparamos com a estigma processual penal deve vir acompanhada de elementos mínimos de autoria e materialidade delitivas.

No decorrer das investigações ficou constatado, conforme Ofício n. 2723/08 Plan/AMV/Prefeitura, emitido pelo então prefeito municipal Sr. LINO RIBEIRO DOS SANTOS (fl. 89), que o mesmo encaminhou PRESTAÇÃO FINAL DE CONTAS em 23 de dezembro de 2008, logo, em 21 de janeiro de 2010 o FNDE emite informação n. 195/2010 que analisa a documentação da referido prestação de contas indicando pendências a serem sanadas. Em resposta, o Sr. LINO RIBEIRO DOS SANTOS (fl. 133), em 10 de fevereiro de 2010, encaminha ofício com as pendências sanadas. Finalmente, o FNDE por meio da informação n. 1823/2010 (fls. 181/182), em 11 de outubro de 2010, informa que a documentação apresentada atendeu aos disposto no art. 28 da IN/MF/STN/N. 01/97, bem como à Norma/Manual de Assistência Financeira do FNDE.

Diante disso, não vislumbramos prática de crime de omissão do dever de prestar contas pelo Sr. LINO RIBEIRO DOS SANTOS ou ao seu sucessor PAULO HENRIQUE RIBEIRO, em decorrência de que as contas foram prestadas no prazo legal e de acordo com o disposto na legislação vigente.

Portanto, com a conclusão do relatório final produzido pela nobre autoridade policial, ficou constatado que não há elementos fáticos que denotem a existência de crime, carecendo de elementos mínimos de procedibilidade, razão pela qual indicamos o arquivamento do presente apuratório, sem prejuízo da aplicação do artigo 28 do CPP."

Isto posto, nos termos do art. 29, inc. XIII do RITRF/1ª Região, determino o arquivamento deste inquérito, tendo em vista a ausência de elementos que favoreçam o oferecimento de denúncia, sem prejuízo, no entanto, do que preceitua o art. 28 do CPP.

Dê-se ciência à PRR/1ª Região.

Intimem-se os indiciados.

Brasília-DF, 14 de outubro de 2011.

HILTON QUEIROZ

DESEMBARGADOR FEDERAL

APN Nº 0007654-63.2006.4.01.0000/RO

(2006.01.00.006432-8)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : PAULO VASCONCELOS JACOBINA

RÉU : PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO

ADVOGADO : RENATA BARBOSA FONTES E OUTROS (AS)

DESPACHO

Intimem-se, sucessivamente, o Ministério Público Federal e o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações escritas (art. 255 do Regimento Interno deste Tribunal).

Brasília, 30 de setembro de 2011.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator

TERCEIRA SEÇÃO

DESPACHOS/DECISÕES

Numeração Única: 7105020034010000

AÇÃO RESCISÓRIA 2003.01.00.002308-5/AM

Processo na Origem: 200042000006534

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

AUTOR : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

ADVOGADO : ROBERTA ANDREZZA FAILACHE DE OLIVEIRA E OUTROS (AS)

RÉU : ANTONIO FERREIRA ANUNCIACAO NETO

PROCURADOR : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DESPACHO

Abra-se vista à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para, querendo, apresentar réplica à contestação de fls. 243-259, no prazo legal.

Brasília - DF, 11 de outubro de 2011.

Desembargador Federal FAGUNDES DE DEUS

Relator

Numeração Única 222083220084010000

AÇÃO RESCISÓRIA 2008.01.00.021537-9/MG

Processo na Origem: 200538000079477

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

AUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : SIBELI MARIA PINTO E OUTROS (AS)

RÉU : ROSENDO MARTINS RABELO

RÉU : MARCIO PEREIRA

RÉU : GILBERTO ESTEVAM MATEUS

RÉU : JOSE RAIMUNDO DA SILVA - ESPOLIO

RÉU : ALOISIO ALVES BRAGA

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