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Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/10/2011

Pág. 140. . Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Outubro de 2011

Página 140 25/10/2011DJSC

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Estadual, aplica-se como limite remuneratório, observada a hierarquia, o definido no § 12 do art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, implementado 50% (cinqüenta por cento) do seu valor em janeiro de 2007, e condicionado o pagamento do remanescente ao disposto nesta Lei Complementar.

§ 1º Para efeito de hierarquia, a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, níveis III, II e I, fica limitada a 93% (noventa e três por cento), 86% (oitenta e seis por cento), e 75% (setenta e sete por cento), da remuneração de Auditor Fiscal da Receita Estadual, nível IV.

Desta maneira, conclui-se, a princípio, não haver qualquer ilegalidade no bloqueio de verbas que superem os respectivos tetos, encontrandose ausente, como dito inicialmente, a necessária relevância da fundamentação do pedido (fumus boni iuris).

Pelo exposto, em razão das argumentações acima aduzidas, NEGA SE a liminar pleiteada.

Intimem-se.

Após, remeta-se o feito à douta Procuradoria-Geral de Justiça

Florianópolis, 17 de outubro de 2011.

Sérgio Roberto Baasch Luz

RELATOR

Exp.151/11 - Ação Rescisória - 2008.058639-1/0000-00 - Itajaí

Autora : Honorata Poffo

Advogados : Márcio Luiz Fogaça Vicari e outro

Réu : Supermercados Vitória Ltda

Advogados : Antônio Carlos Diniz Momm e outro

DESPACHO

Trata-se de pedido de extração de carta de sentença (fl. 885).

Com efeito, a Lei n. 11.232/05 revogou os artigos 589 e 590 do Código de Processo Civil, que dispunham sobre a carta de sentença. Em razão disso, institui-se nova sistemática para execução provisória, que deve ser processada na forma do artigo 475-O, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil.

Diante o exposto, indefiro o pedido e, após a certificação quanto ao trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Publique-se.

Intimem-se.

Florianópolis, 21 de outubro de 2011.

Des. Cláudio Barreto Dutra

PRESIDENTE DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (em exercício)

1ª Câmara de Direito Civil

Edital de Publicação de Acórdãos

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº ED. 4276/11 - Primeira Câmara de Direito Civil

Assinados em 18/10/2011:

1 - ED. 4276/11- Apelação Cível nº 2011.032343-8, de Fraiburgo

Relator: Desembargador Saul Steil

Juiz (a): Márcio Umberto Bragaglia

Apelante: Caixa Seguradora S/A

Advogados: Drs. Milton Luiz Cleve Küster (7919/PR) e outros

Apelados: Francisco Zanella e outros

Advogados: Drs. Jonatas Rauh Probst (17952/SC) e outro

Interessada: Caixa Econômica Federal - CEF

Advogada: Dra. Juliana Misurelli Guimarães (20972/SC)

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, de ofício, extinguir o processo, com fundamento no art. 267, V, do Código de Processo Civil, em relação ao autor Franciso Zanella. Custas legais.

2 - ED. 4276/11- Apelação Cível nº 2008.033070-1, de Ascurra

Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Juiz (a): Candida Inês Zoellner Brugnoli

Apelante: Marco Aurélio Becher

Advogadas: Drs. Marli Carmem Morestoni (5911/SC) e outros

Apelado: Banco do Brasil S/A

Advogados: Drs. Jacir Scartezini (7323/SC) e outros

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

3 - ED. 4276/11- Apelação Cível nº 2008.080389-5, de Indaial

Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Juiz (a): Fernando Seara Hickel

Apelante: Alvin Jennrich Júnior

Advogados: Drs. Marcos Antônio Cardoso Rosa (9259/SC) e outro

Apelado: Pepsico do Brasil Ltda

Advogado: Dr. Guilherme Domingues de Castro Reis (128329/SP) DECISÃO: por votação unânime, conhecer do rec urso e dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação do autor/apelante ao pagamento de indenização de 10% sobre o valor da causa em razão do reconhecimento da sua litigência de má-fé. Custas legais.

4 - ED. 4276/11- Agravo de Instrumento nº 2011.011789-7, de Itajaí

Relator Subst.: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Juiz (a): José Aranha Pacheco

Agravante: A. L.

Advogados: Drs. Ricardo Zen (11754/SC) e outro

Agravado: L. A. L. Repr. p/ mãe R. P.

Advogados: Drs. Antônio Carlos Cabral (Escritório Modelo) (3134/ SC) e outros

Interessada: R. P.

DECISÃO: por votação unânime, julgar prejudicado o recurso em razão da perda do objeto. Custas legais.

5 - ED. 4276/11- Agravo de Instrumento nº 2011.004874-3, da Capital Relator Subst.: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Juiz (a): Haidee Denise Grin

Agravante: Sônia Mara da Silva Carneiro

Advogada: Dra. Cynthia Nadja Schutz (18454/SC)

Agravada: Maria Elisa Schmitt Berkembrok

Advogadas: Drs. Débora dos Santos Campos (10823/SC) e outros DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

6 - ED. 4276/11- Apelação Cível nº 2011.051137-0, de Laguna

Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Juiz (a): Daniela Vieira Soares

Apelante: D. S. da S. Assist. p/ mãe M. dos S. H.

Advogada: Dra. Soraya Horn de Araújo Mattos (30303SC)

Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora: Dra. Sandra Goulart Giesta da Silva (Promotora)

Interessadas: R. S. da S. e outro

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

7 - ED. 4276/11- Apelação Cível nº 2009.019098-0, de Lages

Relator: Desembargador Joel Figueira Júnior

Juiz (a): Flávio Andre Paz de Brum

Apelante: Centauro Seguradora S/a

Advogados: Drs. Milton Luiz Cleve Küster (17605SC) e outros

Apelada: Anael Wilbert

Advogado: Dr. Fernanda Punchirolli Torresani Censi (022.168/SC) DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

8 - ED. 4276/11- Apelação Cível nº 2010.061381-5, de Navegantes

Relator: Desembargador Joel Figueira Júnior

Juiz (a): José Aranha Pacheco

Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A

Advogado: Dr. Milton Luiz Cleve Küster (17605SC)

Apelado: Anilson do Nascimento

Advogado: Dr. Miltton Salmória (24700/SC)

DECISÃO: por votação unânime, homologar o acordo entabulado entre as partes e declarar extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas legais.

9 - ED. 4276/11- Apelação Cível nº 2011.009676-8, da Capital

Relator: Desembargador Joel Figueira Júnior

Juiz (a): Sancler Adilson Alves

Apelante: Liberty Paulista Seguros S/A

Advogado: Dr. Felipe Chechi Ott (24377/SC)

Apelada: Camila Ranghetti

Advogadas: Drs. Ana Camila Duarte Soares (26639/SC) e outro DECISÃO: por votação unânime, homologar o acordo entabulado entre as partes e declarar extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas legais.

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