Carregando...
JusBrasil - Diários
21 de agosto de 2014
Pg. 181. TRF-1 TRF-1 de 04/11/2011

Pág. 181. . Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 04 de Novembro de 2011

Página 181 04/11/2011TRF-1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Nesse passo, ao contrário do que ocorre com a norma constitucional que, em matéria de aposentadoria voluntária, possibilita a adoção, em favor dos servidores que exerçam atividades de risco, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício, nos termos definidos em lei complementar (art. 40, § 4º, II), a norma que prevê a aposentadoria compulsória dos servidores abrangidos pelo regime de previdência próprio aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, é de eficácia plena, isto é, não depende de lei regulamentadora para a produção de efeitos.

Na definição de J. H. Meirelles Teixeira, citado por José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Malheiros Editores, 7ª Edição, p. 101), normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são "aquelas que, desde a entrada em vigor da constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular".

Sob outro prisma, não há como deixar de considerar que a norma contida no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal confere ao servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência um direito subjetivo, a saber, o direito de exercer o cargo público para o qual se qualificou, observadas as exceções constitucionais, até os 70 (setenta) anos de idade, não se podendo conceber que lei infraconstitucional venha, sob qualquer pretexto, a limitar esse mesmo direito.

Além disso, não se pode extrair do inciso IIdo parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal uma permissão de alteração, por lei, da idade prevista no inciso IIdo parágrafo 1º do mesmo artigo para a aposentadoria compulsória, uma vez que o texto daquele primeiro dispositivo constitucional refere-se expressamente à "concessão", que é ato de atendimento a requerimento de aposentadoria voluntária, o que não é aplicável à hipótese de aposentadoria compulsória.

No sentido da fundamentação supra, confira-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 51/85. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO. CF 1988. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

1. O artigo , II, da LC nº 51/85 que estabelece a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para aposentadoria compulsória do servidor militar é incompatível com o disposto no artigo 40, § 1º, da Constituição da República que lhe é posterior, e em razão disso não pode ser aplicado às aposentadorias concedidas após a vigência da nova ordem constitucional. Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo o impetrante sido aposentado com base na lei revogada (LC 51/85), resta caracterizada a ofensa ao direito líquido e certo, a ser amparado pela via do mandado de segurança. 3. Remessa oficial improvida.

(REOMS nº 20066100024695, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, DJ de 04.06.2009)

De tudo quanto se tratou, sendo estreme de dúvida a sujeição do impetrante, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, ao regime de previdência instituído pelo artigo 40 da Constituição Federal, vejo que, de fato, não deve subsistir o ato administrativo que, com fulcro no inciso II do artigo da Lei Complementar nº 51/85, determinou a sua aposentadoria compulsória, em virtude de não ter sido tal norma infraconstitucional recepcionada pela Carta de 88.

Percebe-se que o Supremo Tribunal Federal, detentor da última palavra na interpretação das normas constitucionais, adotou o instituto da recepção, segundo o qual o ordenamento jurídico anterior é preservado no que for materialmente compatível com a nova ordem constitucional. Assim, os preceitos anteriores à Constituição de 1988 que contrariem o seu conteúdo não foram recepcionados por ela, ou seja, foram revogados com a sua entrada em vigor.

Desse modo, na esteira do precedente acima transcrito, perfilho o entendimento no sentido de que o presente caso trata-se de lei complementar federal anterior à promulgação da Constituição da República de 1988 que dispõe de forma diversa ao diploma constitucional vigente, logo, norma que não foi recepcionada pela atual Carta Magna, o que demonstra a plausibilidade jurídica do pedido do recorrente.

Além do mais, considerando que o agravante teve nos últimos períodos (de 18/08/2009 a 08/03/2011) avaliações periódicas de desempenho satisfatórias (cf. fls. 21/32), e, ainda, que a sua chefia imediata manifestou-se pela sua permanência em atividade até o limite de idade permitido pela Constituição Federal (cf. Memo. nº 830/2011 de fls. 33), nada mais sensato do que mantê-lo na ativa até que complete 70 (setenta) anos de idade, já que, como visto, não há qualquer impedimento para que ele, que goza de boa saúde para desenvolver as atribuições que lhes são impostas, inclusive em localidade que tem carência de servidor, aposente-se com base na Constituição.

Em face do exposto, defiro o pedido aqui formulado em sede de cognição sumária, para determinar à parte ré que assegure a permanência do agravante no cargo de Perito Criminal de Polícia Federal até que complete 70 (setenta) anos de idade.

Dê-se ciência ao ilustre Juízo a quo, a fim de que adote as providências necessárias ao imediato cumprimento deste decisum, bem assim para prestar informações, se as entender ainda necessárias, por acréscimo, no prazo legal (CPC, art. 527, IV).

Intime-se a parte agravada para resposta (CPC, art. 527, V).

Publique. Intime-se. Oficie-se.

Brasília-DF, 21 de outubro de 2011.

Desª Federal NEUZA ALVES

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0040853-03.2011.4.01.0000/GO

Processo Orig.: 0016121-31.2011.4.01.3500

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES

DA SILVA

AGRAVANTES : PATRÍCIA SOARES CAMPOS E OUTROS

ADVOGADO : ROMERO OLIVEIRA ARRUDA

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADORA : ADRIANA MAIA VENTURINI

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que, nos autos da Ação Mandamental nº 0016121-31.2011.4.01.3500, indeferiu a liminar ali requerida, a qual objetivava adequar a jornada de trabalho dos impetrantes, ora agravantes, para 30 (trinta) horas semanais, sem redução de suas remunerações.

Ocorre que o ilustre Juízo de primeiro grau, por meio do Ofício nº 822/2011, de 18/10/2011, informa a esta Relatora que foi prolatada sentença de mérito nos autos da aludida ação mandamental, julgando improcedente o pedido da parte impetrante.

Sendo assim, não vejo como dar seguimento ao presente recurso, eis que, proferida a sentença na aludida ação mandamental, a meu ver, resta sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que apreciou o pedido formulado naqueles autos em sede de cognição sumária.

Com efeito, esta questão da prejudicialidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere a liminar requerida em sede de ação mandamental, em razão de ulterior prolação de sentença, seja concedendo ou denegando a segurança, já foi objeto de apreciação por este Tribunal, conforme se depreende das ementas a seguir transcritas, verbis:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA SENTENCIADO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Considerando informação do MM. Juízo Federal a quo, no sentido de haver proferido sentença nos autos do Mandado de Segurança Individual nº 12962-42.2010.4.01.4300 (fls. 45 e 46/48), constata-se encontrar-se este prejudicado este agravo de instrumento, pela perda do seu objeto.

2. Agravo não conhecido (AG nº 0041841-58.2010.4.01.0000/TO, Relator Des. Federal I"talo Fioravanti Sabo Mendes, DJ de 10/05/2011).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DO ESTÍMULO À DOCÊNCIA. -GED. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

1. A superveniência de sentença de mérito concessiva da segurança, nos autos do mandado de segurança originário acarreta a perda de objeto deste agravo de instrumento.

2. Precedentes desta Corte e do STJ.

3. Agravo de instrumento prejudicado (AG nº 2007.01.00.035591-2/DF, Relator Des. Federal Francisco de Assis Betti, DJ de 28/04/2011, p. 93).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. PERDA DE OBJETO.

Proferida sentença denegatória da segurança, resta prejudicado, pela perda de objeto, agravo interposto de despacho que indeferiu medida liminar em mandado de segurança (AG nº 1997.01.00.063369-6/DF, Relator Des. Federal Aloísio Palmeira Lima, DJ 23/08/1999, p. 213).

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/31983837/trf-1-04-11-2011-pg-181