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25 de julho de 2014
Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2011

Pág. 564. . Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 08 de Novembro de 2011

Página 564 08/11/2011DJPA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Pará (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

PARÁ Demandado: RAFAEL MAFRA MARQUES Natureza: PENAL ¿ art. 33 da lei nº 11.343/2006 c/c ART. 14 da Lei n.º 10.826/03 DESPACHO Vistos os autos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o acusado acima referido a-s, imputando-lhe a prática, em tese, do delito descrito em epígrafe. Cite-se o denunciado, com cópia da denúncia, para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, consoante dicção do art. 55 , da Lei nº 11.343/2006, cientificando-lhe que poderá argüir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo, se entender necessário, sua intimação para audiência de instrução e julgamento. Após transcurso do prazo acima referido e não apresentada a defesa prévia por escrito, ou se o acusado citado não constituir defensor, nomeio-lhe, desde já e sob a aludida condição em negrito, o Defensor Público com atuação nesta Vara para patrocinar sua defesa ad finem (§ 3º, art. 55, da Lei de Tóxicos), o qual deverá ser intimado, mediante vista - observadas as regras da Lei Complementar nº 80/94 e da Lei nº 1.060/50 -, para apresentação de defesa técnica no prazo legal. Requisitem-se os antecedentes da pessoa acima referida junto ao Instituto de Criminalística e à Distribuição local. Vista ao MP para se manifestar acerca da necessária incineração da droga pela autoridade policial, conforme dimana do art. 32, §§ 1º e , da Lei nº 11.343/2006. Com a apresentação da defesa prévia, venham-me os autos conclusos para decisão. Defiro os requerimentos ministeriais. Belém (PA), 14 de outubro de 2011. Rogério Tibúrcio de Moraes Cavalcanti Juiz de Direito Substituto Página 1 de 1 Rogério T M Cavalcanti Juiz de Direito Substituto

PROCESSO: 00162918920118140401 Ação: Inquérito Policial em: 27/10/2011 VÍTIMA:O. E. AUTORIDADE POLICIAL:DPC MARIA VIRGINIA GRIMWOOD PINTO INDICIADO:MARIA RITA ALVES DA SILVA. P ODER J UDICI Á RIO T RIBUNAL DE J USTI Ç A DO E STADO DO P AR Á V ARA DE E NTORPECENTES E C OMBATE À S O RGANIZA Ç Õ ES C RIMINOSAS 1ª Instância Judicial Processo nº: 0016291-89.2011.814.0401 Autoridade Policial: DPC MARIA VIRGINIA GRIMWOOD PINTO Flagrantada: MARIA RITA ALVES DA SILVA Natureza: PENAL Capitulação: Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos. RELATÓRIO Trata-se de comunicado da prisão em flagrante delito da flagrada acima referida e qualificada no auto em estudo, dando-a como incursa na sanção do delito descrito. É o que de importante há a relatar, passo a fundamentar (art. 93, IX, CF), para, ao final, decidir. FUNDAMENTAÇÃO De largada, cabe a este Juízo observar se a prisão em flagrante da investigada ao norte referida e a lavratura do respectivo auto prisional obedeceram aos postulados legais e constitucionais. Pois bem, pelo que se extrata do auto em estudo, em sua lavratura foram ouvidos o condutor, testemunhas e o flagrado, na forma do disposto no art. 304, caput, do Código de Processo Penal, sendo os respectivos depoimentos por todos assinados na forma do que dispõe a lei. Também foi entregue ao acusado a nota de culpa (art. 306, do CPP, com redação dada pela Lei n. 12.403 de 04 de maio de 2011) constando a capitulação em que está incurso, o nome do condutor e das testemunhas ouvidas no auto de flagrante. Foi, ainda, o flagrado, informado de seus direitos constitucionais (CF, art. , LXIII). Foi remetido aviso para familiar do flagrado (art. 306, caput, CPP c/c art. , LXII, da CF). Houve a providência da comunicação à Defensoria Púbica (art. 306, § 1º, CPP). Nesse sentido, a parte formal do auto de prisão em flagrante foi observada. Quanto à parte material, no tocante à situação em si, na qual foi o flagrado preso, observo que realmente o caso é de flagrante delito para o crime apontado. Segundo o art. 302, do Código de Processo Penal, existe flagrante quando o agente está praticando a conduta; quando acabou de praticá-la; quando é perseguido pela autoridade policial logo após ter praticado a conduta; ou, é encontrado logo depois com instrumentos armas ou em efetiva situação que se faça presumir que foi o autor do delito. Com fulcro nessas premissas, tenho que a situação da acusada era de flagrante, porquanto, tão logo houve a notícia do cometimento do delito foi o flagrado localizado e preso na posse da droga descrita no laudo de fl. 13, incidindo, portanto, na hipótese do artigo acima referido. Ultrapassada a fase de análise da legalidade da prisão, tendo em conta a vigência da lei nº 12.403/11, a qual acabou com a bipolaridade cautelar, faz-se necessária breve consideração a respeito de sua eficácia, mas precisamente no que se refere à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O art. 310 , e seus incisos, do CPP, com a nova redação dada pela citada lei, pode dar ensejo à precipitada conclusão de que o juiz, ao receber a cópia do auto de Prisão em Flagrante delito, somente poderia relaxar a prisão (se ilegalmente realizada), conceder liberdade provisória (com ou sem fiança), ou, ainda, converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva. No entanto, não é assim que nos parece. Como é notório, no meio jurídico, a interpretação literal de leis infraconstitucionais quase nunca é a que mais serve aos propósitos constitucionais expressos na Carta Republicana vigente. Há de se fazer, sempre que necessária, uma ¿filtragem constitucional¿, plagiando termo usado por GERALDO PRADO em uma de suas obras. Isso porque a Constituição Republicana, dentro do escalonamento normativo, ocupa o grau máximo da pirâmide legislativa, caracterizando-se como norma de validade à luz do Princípio da Supremacia Constitucional. Daí que, de logo, podemos já concluir pela inconstitucionalidade da determinação contida no art. 310, II, do CPP, quando comanda ao juiz ¿converter¿ a prisão em flagrante em prisão preventiva, sem que haja requerimento do presentante do Ministério Público ou representação da Autoridade Policial. Se assim procedesse, estaria o juiz ferindo de morte o Sistema Acusatório (exposto no art. 129, I, da CF, além de noutros artigos), a inércia jurisdicional e sua imparcialidade, demonstrando evidente incompatibilidade vertical, por vício material, entre o disposto no Código de Ritos e a Carta Democrática. Sedimentando aludida afirmação, GERALDO PRADO , assevera: ¿Como sublinhado linhas atrás, na fase preparatória há um número significativo de providências que inauguram relações jurídicas de natureza cautelar, predispostas à tutela da liberdade do investigado, virtual acusado, ou da aquisição de coisas, prisão temporária e preventiva, etc. Neste caso, embora a natureza preponderante das investigações continue sendo administrativa, adere a ela a cautelaridade singular das referidas providências, sujeitas, naquilo que importa em compressão de direitos fundamentais, ao conhecimento e deliberação judicial e às regras do devido processo legal, ainda que, por conta dos objetivos visados e da eficácia da própria investigação, o contraditório tenha de ser diferido. Portanto, a coerência com os ditames do princípio acusatório, à vista da implicação de um devido processo penal cautelar, em fase anterior ao processo de conhecimento condenatório, exigirá a iniciativa dos encarregados da investigação ou do titular do direito de ação, até o que o juiz deverá permanecer inerte, sob pena de quebra da imparcialidade. Não se diga que o juiz penal dispõe de um poder geral de cautela, que o autoriza a, ex officio, promover as providências cautelares que julgue pertinente, pois tal poder, como no processo civil, não se exercita sem provocação da parte no feito cautelar, compreendendo-se como especial permissão para prover, na tutela dos processos principais, atuais ou potenciais, medidas a rigor não previstas na casuística típica das cautelares. Quando se trata da tutela dos mais importantes bens de um indivíduo, não é admissível supor que o encarregado de decidir sobre a sua fruição ou não seja alguém que tenha, na fase que antecede ao processo, espontaneamente, tomado a iniciativa de ordenar a prisão do investigado ou a apreensão de uma arma que esteja na casa dele, sob a suspeita exclusivamente sua, do juiz, de que se trata de arma do crime. Para isso, estão equipados a Polícia e o Ministério Público, os quais, por lidarem diretamente com a matéria e possuírem interesse na elucidação da infração penal, com a condenação de seu eventual autor, são, a nosso juízo, os legitimados a requererem providências cautelares, o mesmo se aplicando, mutatis mutandis, ao ofendido, se o crime é de ação que dependa da sua iniciativa.¿ De igual modo, RENATO BRASILEIRO DE LIMA , leciona: ¿Na fase investigatória, é vedada a decretação de medidas cautelares pelo juiz de ofício, sob pena de evidente violação ao sistema acusatório. Acolhido de forma explícita pela Constituição Federal de 1988, que tornou privativa do Ministério Público a propositura das ações penais de iniciativa pública (CF, art. 129, I), o sistema acusatório determina que a relação processual somente pode ter início mediante a provocação de pessoa encarregada de deduzir pretensão punitiva (ne procedat judex ex offício). Deve o juiz, portanto, abster-se de promover atos de ofício na fase investigatória. Afinal, graves prejuízos seriam causados à imparcialidade do magistrado se se admitisse que este pudesse decretar uma medida cautelar de natureza pessoal de ofício na fase pré-processual, sem provocação da parte ou do órgão com atribuições assim definidas em lei. (...). De acordo com a antiga redação expressa do art. 311 do CPP, a prisão preventiva poderia ser decretada de ofício pelo juiz, seja no curso das investigações, seja no curso do processo criminal. Referido dispositivo, no entanto, era interpretado com reservas pela doutrina. Isso porque, com o advento da Constituição Federal, já não era mais possível que o juiz decretasse a prisão preventiva de ofício durante a fase investigatória, sob pena de evidente violação ao sistema acusatório.Com a nova redação emprestada ao art. 311 do CPP pela Lei nº 11.403/11, o assunto está pacificado. De fato, de acordo com a nova redação do referido preceito, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou por representação da autoridade policial. Ao dispor que a prisão preventiva poderá ser decretada de ofício, se no curso da ação penal, conclui-se, a contrario sensu, que referida medida cautelar não poderá ser decretada de ofício na fase investigatória.¿ De se notar, também, que tal proceder ainda iria de encontro ao próprio novel texto dos art. 282, §

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/32067888/djpa-08-11-2011-pg-564