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01 de setembro de 2014
Pg. 195. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2011

Pág. 195. . Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Novembro de 2011

Página 195 10/11/2011DJDF

Publicado por Diário de Justiça do Distrito Federal (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

apontado para cada beneficiário situou-se em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). 3. Correta, portanto, a sentença que aplica sobre o valor da condenação auferida o percentual de honorários advocatícios contratados, condenando a recorrente-ré ao pagamento de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) em favor da recorrida-autora. 4. Pelas razões acima alinhavadas, a pretensão indenizatória por danos morais, formulada em sede de pedido contraposto pela recorrente-ré, há de ser mantida julgada improcedente. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade resta suspensa pela gratuidade de justiça deferida.

Decisão CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME

Num Processo 2010 07 1 033272-7

Reg. Acórdão 547002

Relator Juiz DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Apelante (s) MARCIEL CARDOSO DOS SANTOS

Advogado (s) SUELY FERNANDES MESSERE e outro (s)

Apelado (s) ANGELES CORREIA MARTINEZ SANTANA

Advogado (s) IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

Advogado (s) PATRÍCIA LEITE PEREIRA DA SILVA

Origem 1JECT-TAGUATINGA - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO

Ementa JUIZADO ESPECIAL CIVEL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO

DE CORRETAGEM. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. VENDA OPERADA ATRAVÉS DE TERCEIRO ALHEIO AO CONTRATO VIGENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU OCIOSIDADE DO CORRETOR. COMISSÃO DEVIDA CONSOANTE PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ABUSIVA. APLICABILIDADE DO ART. 726 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Certificado nos autos erro na certidão do trânsito em julgado da sentença, ante a ausência de expediente forense no dia do termo final, tem-se como tempestivo o recurso aviado dentro do lapso temporal prorrogado. 2. O art. 725, do Código Civil, dispõe que: "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". Mais adiante, o art. 726, do mesmo Código, arremata que: "Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade." 3. No caso em questão, as partes pactuaram exclusividade na compra e venda de imóvel, contudo a ré/recorrida vendeu o bem diretamente, sem a intermediação do autor/recorrente, quando ainda vigente o contrato firmado. Nesta hipótese, na dicção do art. 726, do Código Civil, o autor apenas não terá direito à comissão de corretagem ajustada se restar comprovada sua inércia ou ociosidade. 4. Se das provas produzidas nos autos emerge que autor/recorrente não agiu inércia ou ociosidade no seu ofício, não há se falar em exclusão do seu direito ao recebimento da comissão de corretagem contratada. 5- Não é abusivo o percentual de 6% (seis por cento) ajustado a título de comissão de corretagem, visto que este é o usualmente pactuado em operações de compra e venda de imóveis urbanos. Esclareça-se que a Tabela Referencial de Comissões e Serviços Imobiliários do CRECI/DF, nos termos da Lei 6.530/78, art. 17, IV, estabelece a comissão para compra e venda de imóvel urbano no percentual de 6% a 8%. 6. Recurso conhecido, e parcialmente provido, para reformar a sentença e condenar a ré/recorrida ao pagamento da comissão de corretagem contratada. 7. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).

Decisão CONHECIDO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME

Num Processo 2011 01 1 010255-3

Reg. Acórdão 547003

Relator Juiz DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Apelante (s) ANNA PAULA DE ALMEIDA BARROS

Advogado (s) DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO

Apelado (s) FERNANDO MOREIRA POLÓNIA

Advogado (s) FERNANDO MOREIRA POLONIA

Origem 3JECIV-BRASÍLIA - COBRANCA

Ementa JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA.

JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O COBRADO EXTRAJUDICIALMENTE. 1-Nos juizados especiais a contagem do prazo recursal se inicia na data da ciência da sentença. Estando a parte sem patrono constituído, a ciência se dá na data do recebimento da correspondência de intimação, e não da juntada do AR, nos termos do enunciado nº 13 do FONAJE. Tendo a recorrente interposto embargos de declaração no quarto dia do prazo, este suspendeu-se até a publicação de sua decisão. Após a publicação da decisão dos embargos, passados apenas dois dias até a interposição do presente recurso, tem-se este perfeitamente tempestivo. 2-O destinatário da prova é o juiz, portanto, sendo as provas dos autos suficientes para a formação de seu livre convencimento, não há cerceamento de defesa na dispensa da audiência de instrução. Precedente das turmas recursais, 20110210004272ACJ, Relator Fábio Eduardo Marques. 3-Indicando as provas dos autos que o recorrido atribuiu pela prestação de seus serviços valor inferior ao pleiteado em juízo, a condenação da recorrente deve corresponder ao valor cobrado extrajudicialmente. 4-Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão CONHECIDO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS.

PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME

Num Processo 2011 01 1 033580-2

Reg. Acórdão 546999

Relator Juiz DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Apelante (s) JOSÉ NEVES RODRIGUES

Advogado (s) POLLYANNA SAMPAIO BEZERRA

Apelado (s) DISTRITO FEDERAL

Advogado (s) MARIA GORETE COSME

Origem 1JEFP-BRASÍLIA - INDENIZACAO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/32191284/djdf-10-11-2011-pg-195