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19 de setembro de 2014
Pg. 279. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/11/2011

Pág. 279. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Novembro de 2011

Página 279 Judicial 28/11/2011DJRN

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL

FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES

R. Dr. Lauro Pinto, 315 , Lagoa Nova ? CEP: 59.064-250 - Natal/RN ? Fone: 3616-9300 - R: 9570

EDITAL DE INTIMAÇÃO

COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS

O Exmo. Sr. José Armando Ponte Dias Junior, 3º Juiz de Direito

Auxiliar designado para a 2ª Vara Criminal desta comarca de

Natal/RN, na forma da Lei, faz saber a todos, através do presente Edital de Intimação com prazo

de 90 dias, que virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal nº

0900028-79.1998.8.20.0001, em que figura como acusado FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DO

NASCIMENTO, brasileiro, viúvo, taifeiro, nascido em 17/07/1956, natural de Natal/RN, filho de

José Teófilo do Nascimento e Angelita Santos do Nascimento. E, como encontra-se o acusado

em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente da Sentença proferida

pelo Tribunal do Júri Popular, sessão realizada em 26 de outubro de 2009, neste Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, localizado na R. Dr. Lauro Pinto, 315 , Lagoa Nova,

Natal/RN, INTIME-O pelo presente edital, na forma dos artigos 431, c/c 420, parágrafo único, e

art. 370, c/c 361, todos do Código de Processo Penal, a tomar ciência da sentença proferida e

adiante transcrita: "Sentença PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. Réu julgado

por crime de homicídio simples. Acolhimento da tese ministerial. Reconhecimento das

atenuantes da violenta emoção e confissão pelos Jurados. Condenação. Regime inicialmente

semi aberto. Vistos, etc. Dispensado o relatório no que concerne aos atos anteriormente

realizados ao julgamento em plenário. Nesta Sessão, não tendo sido arroladas testemunhas

para serem ouvidas em Plenário e ausente o acusado, intimado por edital, passou-se aos

debates orais, tendo o Ministério Público, em sua fala, sustentado a condenação do réu

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DO NASCIMENTO pelo delito de homicídio simples,

afirmando estarem provadas a autoria e materialidade do delito. A Defesa do acusado, por sua vez, sustentou a tese absolutória da legítima defesa e, subsidiariamente, as teses

alternativas da lesão corporal seguida de morte e homicídio privilegiado pela violenta

emoção. Pediu, ainda, fosse submetida à apreciação dos senhores jurados as atenuantes da

confissão e da violenta emoção. A quesitação foi elaborada sem contestação das partes. Foi o

fato submetido ao conhecimento do Segundo Tribunal do Júri desta capital, tendo o Conselho

de Sentença, nesta data, decidido que o réu FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DO

NASCIMENTO praticou o crime de homicídio simples contra a vítima Geraldo Batista da

Silva. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONDENO o acusado FRANCISCO DE ASSIS SANTOS

DO NASCIMENTO na pena imposta pela capitulação prevista no art. 121, caput, do CP; por

conseguinte, passo à dosimetria da pena, analisando as circunstâncias judiciais previstas no

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/32668840/djrn-judicial-28-11-2011-pg-279