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16 de setembro de 2014
Pg. 7. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 30/11/2011

Pág. 7. . Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 30 de Novembro de 2011

Página 7 30/11/2011DOM-QSD-RJ

Publicado por Diário Oficial do Município de São Gonçalo (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Art. 3º: Os servidores com problemas de saúde e/ou locomoção, que não se recadastraram, deverão entrar em contato com a Ouvidoria do IPASG, através do telefone 26062328, para que seja feito agendamento de visita domiciliar, pelo Serviço Social.

ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA FERNANDES

R Presidência do IPASG

ANEXO I

RELAÇÃO DAS MATRÍCULAS DA PORTARIA N.º 22/2011




15 

5117 

12809 

80385 

84 

5258 

13016 

80390 

157 

5322 

13070 

80458 

202 

5556 

14680 

80467 

398 

5575 

14777 

80473 

427 

5679 

16643 

80581 

466 

5713 

16700 

80604 

587 

6737 

30044 

80610 

589 

6775 

30068 

80619 

649 

6851 

30087 

80674 

692 

7159 

80055 

80680 

722 

7231 

80056 

80686 

897 

7608 

80121 

80705 

988 

7634 

80131 

80708 

1029 

7866 

80154 

80723 

1208 

8832 

80165 

80753 

1249 

9107 

80229 

80763 

1536 

9698 

80247 

80764 

3409 

10576 

80264 

80770 

3531 

10610 

80279 

80777 

3560 

10662 

80312 

80785 

3895 

10881 

80314 

80799 

4348 

11218 

80332 

80826 

4603 

11354 

80374 

80877 

4636 

11595 

80378 

80891 

4777 

11684 

80380 

300132 

RESOLUÇÃO SMSS nº. 04, de 25 de novembro de 2011.

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da concessão do auxilio educação ? BRIZA para os segurados e pensionistas vinculados ao RPPS (IPASG), para os ocupantes de cargos em comissão vinculados ao RGPS, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais em especial, a delega ção efetuada pelo Decreto nº. 175, de 17 de junho de 2009 e o parágrafo 2º. do artigo 1º. da Lei 385/2011,

Considerando a importância de incentivar o processo educacional, motivando ações de inclusão social,

RESOLVE:

Art. 1º ? Esta Resolução regula a concessão do auxílio educação, denominado BRIZA, a ser concedido anualmente, em única parcela, aos beneficiários elencados no parágrafo 1º. , alíneas a, b, c e d, que tenham filhos menores de 14 anos e também aos pensionistas menores de 14 anos assegurados pelo IPASG, de baixa renda, por filho de segurado menor de 14 anos ou por pensionista menor de 14 anos, do IPASG, que comprovem matrícula em creche ou em estabelecimento de ensino da rede pública ou privada oficialmente reconhecido.

§ 1º - Preliminarmente cumprida a exigência do artigo 1º., são beneficiários do BRIZA:

Os servidores públicos municipais ativos e efetivos da administração pública direta e indireta do Município de São Gonçalo, dos Poderes Executivos e Legislativo, vinculados ao RPPS (IPASG);

Os servidores públicos municipais inativos (aposentados), em gozo de benefício de aposentadoria junto ao IPASG;

Os pensionistas menores de 14 anos, em gozo de benefício da pensão junto ao IPASG, devidamente matriculados na forma desta Resolução;

Os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, vinculados ao RGPS, da Administração pública direta e indireta do Município de São Gonçalo do Po der Executivo.

§ 2º - Na qualidade de beneficiários serão considera dos de baixa renda os servidores efetivos ativos ou inativos ou servidores comissionados, que recebam remuneração total mensal no valor de até R$ 862,60 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), atestado pelo contra cheque do mês de outubro de 2011.

§ 3º - Para fins de concessão do benefício aos pensio nistas menores de14 anos, será considerada a remuneração integral da pensão deixada pelo ex-segurado que não poderá ultrapassar R$ 862,60 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), atestado pelo contra cheque do mês de outubro de 2011, devendo-se ser confirmado pelo IPASG ? Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo.

§ 4º - Para fins desta regulamentação, serão considerados os filhos e pensionistas com 14 anos completos até 31/12/2011.

§ 5º - O auxilio educação somente abrange os ensinos fundamental e médio, e sua concessão destina-se a auxiliar as famílias contempladas no custeio de material escolar na época da matrícula, respeitado o limite de idade determinado no artigo 1º.

§ 6º - A comprovação da matrícula deverá ser feita a través de documento oficial, atualizado, da instituição de ensino, no qual conste o nome da instituição, nome do menor, nome do responsável, série e ano do curso, data e assinatura do responsável pela instituição.

§ 7º - O valor fixado do BRIZA para o ano de 2012 é de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a ser pago uma única vez no ano de referência na forma desta Resolução.

§ 8 º - O BRIZA será pago por filho de segurado e no caso de servidores municipais casados, será pago ao que primeiro pleitear, não cabendo a percepção do benefício em dobro.

Art. 2º - Os beneficiários servidores e pensionistas deverão solicitar o auxilio educação através de processo administrativo próprio, junto a Central de Atendimento ao Segurado ? Seguridade Social/IPASG, situada à Rua Coronel Serrado, 1000 ? loja 103 ? Zé Garoto ? São Gonçalo ? RJ, apresentando os seguintes documentos:

cópia da identidade do beneficiário, servidor efetivo, servidor comissionado ou representante legal d (a) o pensio nista menor do IPASG;

cópia do último contra cheque de outubro de 2011;

comprovação de matrícula para o ano letivo de 2012, em creche ou em instituição de ensino público ou privado de nível fundamental ou médio, oficialmente reconhecida pelo MEC;

cópia da certidão de nascimento do (s) menor (es) de idade;

Parágrafo Único: Os servidores efetivos ou servidores comissionados poderão pleitear o benefício para todos os seus filhos menores de 14 anos em um único processo administrativo, observando para cada um deles os documentos acima exigidos nos itens III e IV.

Art. 3º - Quando o filho do segurado ou pensionista for pessoa com deficiência física ou mental que importe no retardamento de seu desenvolvimento pedagógico, desde que comprovadamente apresentado junto ao pedido, o auxílio educação será concedido independentemente do limite de idade.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Seguridade Social publicará a listagem pormenorizada dos pedidos deferidos e indeferidos no Diário Oficial do Município de São Gonçalo.

Parágrafo Único: Nos casos de indeferimento caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data fixada em publicação, cabendo a reconsideração da decisão de indeferimento pela autoridade que a tiver proferido.

Art. 5º- O pagamento do auxílio educação será efetua do na conta bancária do beneficiário, representante legal ou pensionista, indicada no processo de requerimento, em data a ser divulgada, pela Secretaria de Seguridade Social, oportunamente no Diário Oficial do Município.

§ 1º - O auxílio educação não será pago aos beneficiários elencados nas alíneas a, b e c, que possuam débitos de contribuições previdenciárias junto ao IPASG.

§ 2º - A verificação por parte da Secretaria de Seguridade Social de que o beneficiário ou seu representante legal prestou qualquer informação ou declaração falsa, imprecisa ou incorreta implicará o desconto dos valores indevidamente pagos, sem prejuízo da responsabilidade legal pertinente.

Art. 6º - O prazo de inscrição para requerimento do BRIZA é de 20/12/2011 a 15/02/2012.

Art. 7º - Considerando a disponibilidade orçamentária prevista para cada exercício financeiro, a Secretaria de Seguridade Social poderá abrir novas inscrições e rever os limites

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