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Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 05/12/2011

Pág. 19. . Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 05 de Dezembro de 2011

Página 19 05/12/2011TRE-BA

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

São Gonçalo dos Campos, 12/5/2011.

MARCELE DE AZEVEDO RIOS COUTINHO

JUÍZA ELEITORAL DA 108ª ZONA PRESTAÇÃO CONTAS CANDIDATO-ELEIÇÃO 2008-APROVAÇÃO

Prestação de Contas de Candidato ? Eleições 2008

Processo - 1.080.007.992.008 - 799/2008

Candidato: JOSÉ NARCISO SODRÉ DE OLIVEIRA - PPS

Município: SÃO GONÇALO DOS CAMPOS/BA

SENTENÇA

Vistos, etc.

JOSÉ NARCISO SODRÉ DE OLIVEIRA, candidato ao cargo de vereador pelo Partido PPS no município de SÃO GONÇALO DOS CAMPOS/BA, devidamente qualificado, apresentou sua prestação de contas, referente às Eleições de 05 de outubro de 2008, acompanhada dos formulários e documentos listados na Resolução do TSE nº 22.715/2008. Para tanto, juntou os docs. de fls. 02 a 26. Emitido relatório preliminar, tendo sido notificado (a) para sanar as irregularidades detectadas, o (a) candidato (a) retificou as informações apontadas no Parecer Conclusivo, às fls. 44/61.

Parecer Conclusivo, às fls. 63, pela aprovação das contas.

Parecer Ministerial favorável pela aprovação das contas, às fls.64. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.

Trata-se de processo de prestação de contas, sendo esta obrigatória para todos os candidatos que requereram registro de candidatura, ainda que o pedido tenha sido indeferido ou tenha ocorrido substituição/renúncia, e para os comitês financeiros dos Partidos Políticos, pela dicção legal do art. 26, caput, incisos I e II, § 1º, da Res.TSE nº 22715/08.

Destarte, verifica-se que o (a) candidato (a) cumpriu com o seu dever de prestar contas no prazo legal; assim como o de demonstrar a origem dos recursos que foram utilizados durante a campanha, através dos docs. de fls. 02 a 26 e 44 a 61.

À vista do exposto, e em aquiescência aos pareceres técnico e ministerial, JULGO APROVADAS AS CONTAS prestadas pelo (a) candidato (a) JOSÉ NARCISO SODRÉ DE OLIVEIRA nas Eleições 2008, com fulcro no art. 40, I, da Resolução TSE nº 22.715/08.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se observadas as cautelas de praxe.

São Gonçalo dos Campos, 19/4/2011.

MARCELE DE AZEVEDO RIOS COUTINHO

JUÍZA ELEITORAL DA 108ª ZONA PRESTAÇÃO CONTAS ANUAL 2005-PSC-SG-DESAPROVAÇÃO

Processo n.º 506/2006

R.H

SENTENÇA

Vistos, etc.

O PARTIDO SOCIAL CRISTÃO do município de São Gonçalo dos Campos, através do seu representante, partidário, apresentou tempestivamente, sua Prestação de Contas Anual Partidária referente ao exercício 2005.Para tanto, juntou os docs. de fls. 03/45 Às fls. 47/48, relatório técnico pela realização de diligências.

Regularmente intimado às fls. 49,o Partido deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de fls. 50

Às fls. 51/52, parecer técnico conclusivo pela aprovação das contas com ressalvas.

Parecer Ministerial pela desaprovação das contas ás fls. 55/56

Às fls.58, intimado novamente para se manifestar, o Partido quedouse mais uma vez inerte, conforme certidão de fls. 59

É O BREVE RELATO. DECIDO.

Trata-se de procedimento de prestação de contas anual partidária para verificação da regularidade da arrecadação e aplicação dos recursos financeiros apresentada pelo Partido Progressista do Município de São Gonçalo dos Campos no ano 2006, referente ao exercício 2005

Os partidos políticos regularmente constituídos e em funcionamento têm o dever legal de prestar contas anualmente à Justiça Eleitoral, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros em espécie, de acordo com o artigo 13,caput e parágrafo único, da Resolução do TSE, n.º 21841/2004, in verbis

?Art. 13. As direções nacional, estadual e municipal ou zonal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subseqüente ao órgão de competente da Justiça Eleitoral. (Lei 9.096/95, art. 32, caput).

Parágrafo único. O não- recebimento de recursos financeiros em espécie, por si só, não justifica a apresentação de prestação de contas sem movimento, devendo o partido registrar todos os bens e serviços estimáveis em dinheiro recebidos em doação, utilizados em sua manutenção e funcionamento.?

No caso em tela, verifica-se que o Partido supramencionado não cumpriu com as normas brasileiras de contabilidade, em flagrante violação ao artigo 14,inciso II, n,k,p e o parágrafo único da legislação em comento, uma vez que deixou de apresentar extratos bancários que comprovem a real movimentação financeira, o parecer da Comissão provisória/executiva os livros contábeis diário e razão, revestidos das formalidades legais e ausência de assinatura do contabilista..,

O partido político, às fls. 49 e 58, foi regularmente intimado para promover a adequação das contas prestadas às normas legais e contábeis pertinentes; apesar disso, quedou-se inerte, em total descaso ao chamamento judicial, como se vê às fls.50 e 59

Destarte, com espeque no artigo 24,III,alínea a da Resolução n.º 21841/2004, acolho o parecer ministerial e JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo Partido Social Cristão do Município de São Gonçalo dos Campos no Ano 2006,referente ao exercício 2005.Determino ainda que se proceda à suspensão da cota do fundo partidário pelo prazo de 1 (um) ano a contar da publicação desta, na forma do art. 28,IV,da norma supracitada

P.R.I

Arquive-se oportunamente.

São Gonçalo dos Campos,28 de outubro de 2009

Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva

Juíza Eleitoral -PRESTAÇÃO CONTAS ANUAL EXERCÍCIO 2010-PMDB-SGAPROVAÇÃO

São Gonçalo dos Campos - BA

PROCESSO N.º 17-73.2011.6.05.0108

Trata-se de Prestação de Contas Anual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro do Município de São Gonçalo dos Campos, alusivas ao exercício contábil 2010, onde ao final das da análise das peças, foi emitido parecer conclusivo pela aprovação sem ressalvas das contas.

Na seqüência o Ministério Público Eleitoral, por sua vez, pugnou pela aprovação sem ressalvas das contas.

No caso em tela, constata-se que a agremiação partidária foi informada pela agremiação partidária não haver conta aberta para registro da movimentação financeira e que a composição só foi constituída em 04/04/2011 e que estaria providenciando abrir conta para futuras movimentações do partido.

Cumpre, entretanto, destacar que, embora não haja obrigatoriedade de realização de movimentação financeira pelo Partido, é necessário demonstrar quais são os recursos que possibilitam o funcionamento da sede do Partido no Município, a própria apresentação da prestação de contas em tela, bem, como a utilização de serviços contábeis de profissional legalmente habilitado, dentre outros. Desse modo, os recursos, ainda que pequenos e arrecadados através de doações, devem ser estimados nas contas sob exame. Diante do exposto, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, decido pela APROVAÇÃO DAS CONTAS SEM RESSALVAS, nos termos do art. 27, inciso I da Resolução TSE 21.841/04, uma vez que satisfeitas a exigências da Res. 21.841/04 Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se observadas as cautelas de praxe.

São Gonçalo dos Campos, 19/09/2011.

ANTONIO DE PÁDUA DE ALENCAR

JUIZELEITORALSUBSTITUTODA108ªZONAPRESTAÇÃO CONTAS ANUAL- EXERCÍCIO 2005-DESAPROVAÇÃO

Processo n.º 508/2006

R.H

SENTENÇA

Vistos, etc.

O PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA do município de São Gonçalo dos Campos, através do seu Representante, Partidário,

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