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23 de outubro de 2014
Pg. 280. TRF-1 TRF-1 de 06/12/2011

Pág. 280. . Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 06 de Dezembro de 2011

Página 280 06/12/2011TRF-1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

DESPACHOS/DECISÕES

MANDADO DE SEGURANÇA N. 0045816-54.2011.4.01.0000/DF

Processo Orig.: 0003367-08.2007.4.01.3400

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

IMPETRANTE : ANTONIO AILTON OLIVEIRA SIMOES

ADVOGADO : LUÍZA HELOU

IMPETRADO : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAO

IMPETRADO : MARLENA DA SILVA BELO

IMPETRADO : ERICK ALEXANDRE FERREIRA DE JESUS

IMPETRADO : JULYANDERSON DE ARAUJO JORGE

IMPETRADO : DANIELA VILLANI MIZIARA

IMPETRADO : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO

INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO

INTERESSADO : FUNDACAO CARLOS CHAGAS

DECISÃO

Este mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por ANTÔNIO AILTON OLIVEIRA SIMÕES contra ato do desembargador federal Olindo Menezes, presidente deste Tribunal, e outros, consistente no indeferimento do pedido de nomeação do impetrante ao cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária na 10ª vaga reservada ao portador de necessidades especiais, na localidade de Goiânia.

Afirma que na ocasião da protocolização do requerimento administrativo, haviam sido nomeados dez (10) candidatos para o cargo de Analista Judiciário/Área Judiciária dentre aqueles classificados na localidade de Goiânia-GO. No entanto, em 31/05/2011, foram nomeados mais quatro candidatos, totalizando, portanto, catorze (14) vagas surgidas sem que nenhum candidato portador de necessidades especiais tenha sido nomeado, contrariando-se a aplicação do Capítulo IV, item 2, do Edital de Abertura de Inscrições do 4º Concurso Público do TRF da 1ª Região, do art. 37, VIII, da Constituição Federal, da Resolução n. 155/1996 do Conselho da Justiça Federal, do art. , § 2º, Lei n. 8.112/90, da Lei n. 7.853/89, do Decreto 3.298/1999 e do entendimento jurisprudencial do TRF da 1ª Região, do STJ e do STF.

Requer seja concedido o pedido de liminar para reconhecer o direito à reserva de vaga decorrente da aplicação de 5% sobre as vagas surgidas e de ter garantida e reservada a 10ª vaga daquelas oferecidas aos candidatos classificados para o cargo de Analista Judiciário/Área Judiciária na Seção Judiciária de Goiânia.

Informações prestadas pela autoridade dita coatora.

Decido.

O impetrante busca ver reconhecido o direito à reserva da 10ª vaga do concurso para o cargo de Analista Judiciário/Área Judiciária na Seção Judiciária de Goiânia, pois classificado em 1º lugar dentre os portadores de necessidades especiais.

A Constituição da República de 1988 prevê que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão (artigo 37, VIII).

Na Lei 8.112/1990 é previsto que às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso (art. 5º, § 2º). Essa regra foi repetida na Resolução CJF 155/1996.

In casu, no edital para o concurso público para o provimento do Quadro de Pessoal deste TRF1, estabeleceu-se que em obediência ao disposto no § 2º do art. da Lei 8.112/1990, na Resolução 155/CJF, de 26/02/1996, c/c o Decreto 3.298/1999 e alterações posteriores, será reservado ao candidato portador de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes, das que vierem a surgir ou das que forem criadas no prazo de validade e forem destinadas ao provimento por candidato neste concurso, nos termos do subitem 2.1 do capítulo I deste edital.

Nas informações prestadas, a autoridade impetrada consignou que:

Não procedem as alegações do impetrante. Não há dúvidas quanto à previsão do Edital do 4ª Concurso, para destinação da 10ª (décima) vaga ao candidato classificado 1º lugar dentre os portadores de necessidades especiais. No entanto, contrariamente ao afirmado pelo impetrante, não surgiu a 10ª vaga, para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, para sede da Seção Judiciária de Goiás, em Goiânia, durante o prazo de validade do concurso.

O Edital do 4º Concurso não previa a existência de vaga aberta na Cidade de Goiânia. O objetivo era a formação de cadastro de reserva, para fins de preenchimento de vagas que fossem abertas ou que fossem criadas durante o prazo de validade do certame. Nesse prazo, que, para os cargos de Analista Judiciário, expirou-se em 1º/06/2011, surgiram apenas quatro vagas para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, na Cidade de Goiânia, que foram preenchidos mediante nomeação de candidatos aprovados no referido concurso, obedecida, rigorosamente, a ordem de classificação.

(...).

Em resumo, dentre os candidatos que concorreram e foram aprovados para a Seção Judiciária de Goiás, em Goiânia, apenas 14 (quatorze) foram nomeados. Destes, apenas 04 (quatro) foram nomeados para Goiânia, porque somente surgiram para aquela localidade, 04 (quatro) vagas, durante o prazo de validade do concurso. Os demais candidatos, no total de 10 (dez), aceitaram nomeação para outras localidades, e, portanto, não competiram pela 10ª (décima) vaga de Goiânia.

Verifico, ao menos nesse exame perfunctório, portanto, que não surgiu a 10ª vaga para o cargo de analista na Seção Judiciária de Goiânia, o que afasta a plausibilidade necessária para o deferimento do pedido liminar.

Assim, indefiro o pedido liminar.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da União, enviando-lhe cópia da inicial (art. , II, da Lei 12.016/2009).

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, por seu representante, se manifeste sobre o mandado de segurança, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei 12.016/2009), independentemente de nova conclusão.

Após, voltem-me conclusos os autos.

Publique-se. Cumpra-se.

Brasília, 29 de novembro de 2011.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso

Relatora

MANDADO DE SEGURANÇA 0054319-64.2011.4.01.0000/MG

Processo na Origem: 14185019834013800

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

IMPETRANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

IMPETRADO : DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAO

INTERESSADO : SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES - SOTECO SA E OUTROS

INTERESSADO : LUCIO ROSA QUEIROZ

INTERESSADO : DANIELA BRASIL CAVALCANTI DE ANDRADE

INTERESSADO : MARISA BRASIL CAVALCANTI DE ANDRADE

ADVOGADO : VICENTE GARCIA BERGMANN FILHO

ADVOGADO : PAULO SERGIO DE QUEIROZ CASSETE

INTERESSADO : VALERIA BRASIL CAVALCANTI DE ANDRADE

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela FAZENDA NACIONAL contra ato da Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida que converteu o agravo de instrumento em retido.

Por decisao de 04/10/2011, a liminar vindicada foi deferida para determinar o processamento do agravo de instrumento.

A i. autoridade indigitada coatora prestou as informações.

Ouvido, o MPF opina pela concessão da segurança.

Decido.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto de decisão de Desembargadora Federal que converteu o agravo de instrumento em retido.

Ao examinar os autos, verifiquei que na data de 17/10/2011 a e. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida negou seguimento ao aludido agravo de instrumento, por estar em confronto com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal.

Ora, julgado o agravo de instrumento, resta sem objeto o presente Mandado de Segurança, tendo em vista que o ato atacado não mais subsiste.

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