Carregando...
JusBrasil - Diários
27 de novembro de 2014
Pg. 46. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/12/2011

Pág. 46. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 07 de Dezembro de 2011

Página 46 Jurisdicional e Administrativo 07/12/2011DJAL

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Alagoas (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

em parte, a Portaria nº 302/2011, para modificar o PLANTÃO JUDICIÁRIO DAS COMARCAS DE PENEDO e TEOTÔNIO VILELA, referente ao mês de Dezembro de 2011:

INTERIOR (Resolução n.º 71/2009)

COMARCAS MES DIAS JUÍZES PLANTONISTAS

Dr. Bruno Acioli Araújo

PENEDO 08, 10 e 11

Telefone: 3551?5051

DEZEMBRO

Av. Floriano Peixoto, s/n ? Centro

Dra. Eliana Augusta de Menezes Acioly

TEOTÔNIO VILELA 17 e 18 Fone: 3543-1249

Rua Teófilo Pereira, 555 - Centro

Desembargador JAMES MAGALHÃES DE MEDEIROS

Corregedor Geral da Justiça

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR

PROVIMENTO Nº 40, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011

Autoriza o processamento de pedido de casamento entre pessoas do mesmo sexo perante as Serventias Extrajudiciais.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1183378, autorizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido da ADI nº 4277, reconhecendo como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo;

CONSIDENRADO que a Constituição Federal assegura o direito de petição a todos, na salvaguarda dos seus direitos (art. 5º, XXXIV, a);

CONSIDERANDO as divergências ocorridas entre os Registradores Civis do Estado de Alagoas, bem como entre os Magistrados, quanto ao pedido de habilitação de casamento entre pessoas do mesmo sexo,

RESOLVE:

Art. 1º Os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de Alagoas deverão receber os pedidos de habilitação para casamento de pessoas do mesmo sexo, procedendo na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 6.015/73.

Parágrafo único . Mesmo na hipótese de não haver impugnação pelo órgão do Ministério Público ou, ainda, oposição de impedimento por terceiro, na forma prevista no § 3º do art. 67 da Lei nº 6.015/73, os autos deverão ser, imediatamente, encaminhados ao Juiz, que decidirá sobre o pedido de habilitação.

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Desembargador JAMES MAGALHÃES DE MEDEIROS

Corregedor Geral da Justiça

Seção Especializada Cível

SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL

Ata da 10a Sessão Ordinária

Em 14 de outubro de 2011

Aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil onze, às 09 horas, no Plenário Desembargador Olavo Acioli de Moraes Cahet, situado no Palácio da Justiça Desembargador Edgar Valente de Lima, sob a Presidência da Exma. Srª. Desa. Nelma Torres Padilha presentes os Exmos Srs. Des. Estácio Luiz Gama de Lima, Des. Washington Luiz D. Freitas, Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo,

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/32979605/djal-jurisdicional-e-administrativo-07-12-2011-pg-46