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JusBrasil - Diários
31 de agosto de 2014
Pg. 532. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 12/12/2011

Pág. 532. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 12 de Dezembro de 2011

Página 532 Judicial 12/12/2011TRF-4

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria defere a última dilação de prazo, pelo período de 30 (trinta) dias."

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2005.72.00.0046909/SC

AUTOR : ANSELMO LUIZ FAGUNDES

ADVOGADO : JOSE LUIZ CARRARO

AUTOR : CLEONITA TEREZINHA DA ROCHA

: DELMAR SARTORI

: DULCEMARA BORNEMANN E CORREA

: ELISENI CARDOZO

: ESTHER CRISTINA RODRIGUES

: FABIANA FRAGA DA SILVA

: GEOVANNI VASCONCELOS PEREIRA

: IDA MARIA DIEGOLI

: ISOLETE MARTINS FARIAS

: JACIRA TEREZINHA CONCI

: JUSSARA ESPINDOLA MARTINHAGO

: LAERTE FRANCISCO MATTOS

: LIBERA ALDINA DAGOSTIN

ADVOGADO : LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO

AUTOR : LUIZ DONATO MACHADO

ADVOGADO : LYDIA DINIZ ALVES PEREIRA

AUTOR : MARGARET AURIA DOS SANTOS

: MARIA DE LOURDES HONORATO

: MARIA INES SPRICIGO

: NELI INES AZZOLINI

ADVOGADO : LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO

RÉU : UNIÃO FEDERAL

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO:"À vista do julgamento do recurso de apelação, que declarou a nulidade do Ato Cancelatório da Isenção de Contribuições Sociais nº. 20.401.1/0001/2006 e reconheceu o direito da impetrante à manutenção da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal c/c art. 14 do CTN, oficie-se à autoridade coatora, integrando-se cópia com o inteiro teor da mencionada decisão.Intime-se a impetrante para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas referente à expedição da certidão narratória, requerida à fl. 340.Intime-se a Fazenda Nacional.Nada mais sendo requerido, dê-se a devida baixa, remetendo-se os autos ao arquivo judicial.Cópia do presente fará as vezes de ofício, a ser encaminhado ao Delegado da Receita Previdenciária em Florianópolis."

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.012738-0/SC

IMPETRANTE : HOSPITAL DE CARIDADE E MATERNIDADE JONAS RAMOS

ADVOGADO : MARLI SOARES BORGES

: JORGE HENRIQUE SCHMITT PALMA

DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM FLORIANOPOLIS

IMPETRADO : SC NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/33067949/trf-4-judicial-12-12-2011-pg-532