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31 de julho de 2014
Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/12/2011

Pág. 293. . Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Dezembro de 2011

Página 293 13/12/2011DJPR

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Paraná (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

DECISÕES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRATANTE DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA SUA POSSE. POSSIBILIDADE DESDE QUE CUMPRIDOS DETERMINADOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

0036 . Processo/Prot: 0818683-0 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2011/246048. Comarca: Alto Paraná. Vara: Vara Única. Ação Originária: 0000463-17.2008.8.16.0041 Interdito Proibitório. Agravante: José Malaquias Filho, Maria Nice de Jesus Mala Quias, Maria Aparecida Vieira Marciano, Daniel Augusto Lopes, Maria de Melo Dias, Florentino Alves, Nilzea Ferraz Geraldo, Miguel Veiga dos Santos, Maria Aparecida Cruza da Silva, Adilson Dourado Soares. Advogado: José Paulo Dias da Silva, Cláudio Evandro Stefano, Sérgio Junior Rizzato. Agravado: Companhia Agrícola e Industrial Nova Esperança. Advogado: Rogério Andreotti Errerias, Aparecido Domingos Errerias Lopes, Ana Cláudia Tovani Palone. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Carlos Mansur Arida. Julgado em: 30/11/2011

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÕES DE NATUREZA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. ALEGAÇÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES. PEDIDO DE BLOQUEIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

0037 . Processo/Prot: 0823826-8 Apelação Cível

. Protocolo: 2011/193146. Comarca: Marechal Cândido Rondon. Vara: Vara Cível e Anexos. Ação Originária: 0001783-15.2010.8.16.0112 Busca e Apreensão. Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Costa Oeste Sicredi Costa Oeste.

Advogado: Evilásio de Carvalho Junior, Carlos Araúz Filho. Apelado: Milton Jaime Reimann. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Sérgio Roberto N Rolanski. Revisor: Des. Carlos Mansur Arida. Julgado em: 30/11/2011

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO RECURSO PROVIDO.

0038 . Processo/Prot: 0830215-6/01 Agravo

. Protocolo: 2011/424151. Comarca: Marialva. Vara: Vara Cível e Anexos. Ação Originária: 830215-6 Agravo de Instrumento. Agravante: Alessandra Gerotto Manetta. Advogado: Edson Luiz Dal Bem, Rogério Real. Agravado: Bv Financeira Sa.

Advogado: Tatiana Valesca Vroblewski. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Carlos Mansur Arida. Julgado em: 30/11/2011

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. EMENTA: AGRAVO FUNDADO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM AMPARO NAS DECISÕES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRATANTE DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DESDE QUE CUMPRIDOS DETERMINADOS REQUISITOS. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA NO PONTO QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

0039 . Processo/Prot: 0830215-6/02 Agravo Regimental Cível

. Protocolo: 2011/431346. Comarca: Marialva. Vara: Vara Cível e Anexos. Ação Originária: 830215-6 Agravo de Instrumento. Agravante: Bv Financeira Sa.

Advogado: Marina Blaskovski. Agravado: Alessandra Gerotto Manetta. Advogado: Edson Luiz Dal Bem, Rogério Real. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Carlos Mansur Arida. Julgado em: 30/11/2011

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. EMENTA: AGRAVO FUNDADO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM AMPARO NAS DECISÕES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRATANTE DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DESDE QUE CUMPRIDOS DETERMINADOS REQUISITOS. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA NO PONTO QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

0040 . Processo/Prot: 0830587-7 Apelação Cível

. Protocolo: 2011/206014. Comarca: Maringá. Vara: 6ª Vara Cível. Ação Originária: 0009393-62.2009.8.16.0017 Busca e Apreensão. Apelante: Lauri Rodrigues. Advogado: Oliveira Martins dos Reis. Apelado: Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento. Advogado: Flávio Santanna Valgas, Milken Jacqueline Cenerini Jacomini. Interessado: Alex Sandro dos Santos. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Carlos Mansur Arida. Revisor: Des. José Sebastiao Fagundes Cunha. Revisor Convocado: Juiz Subst. 2º G. Osvaldo Nallim Duarte. Julgado em: 30/11/2011

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: REINTEGRAÇÃODE POSSE. AJUIZAMENTO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE 6 PARCELAS. DESCABIMENTO. TEORIA DA ADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, DEVENDO O BANCO COBRAR AS PARCELAS FALTANTES PELA VIA MENOS GRAVOSA. RECURSO PROVIDO.

0041 . Processo/Prot: 0830973-3 Apelação Cível

. Protocolo: 2011/202334. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0017817-54.2009.8.16.0030 Busca e Apreensão. Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Sa. Advogado: Karine Simone Pofahl Weber, Fabiana Silveira, Sérgio Schulze. Apelado: Fábio André Kuhn. Advogado: Francielly Dias, Eliane Dávilla Savio, Richard Rambo Pasin. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Carlos Mansur Arida. Revisor: Des. José Sebastiao Fagundes Cunha. Revisor Convocado: Juiz Subst. 2º G. Osvaldo Nallim Duarte. Julgado em: 30/11/2011

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CUMPRIDA COM A APREENSÃO DO BEM. PURGAÇÃO DA MORA DO VALOR DEVIDO TEMPESTIVA. CASO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECORRIDA QUE APLICA A MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 6º, DO ARTIGO DO DEC-LEI 911/69. INAPLICABILIDADE. VEÍCULO ALIENADO PELO BANCO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO FINANCIADO. MATÉRIA A SER ENFRENTADA EM REGULAR PROCEDIMENTO OU NOS AUTOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. REFORMA. 1. Purgada a mora, a ação deve ser extinta com julgamento do mérito, em face do reconhecimento do pedido e da quitação. 2. Em princípio, a multa prevista no art. ,§ 6 do DL 911 somente tem aplicação na hipótese de ser julgada improcedente a ação de busca e apreensão, caso o bem já tenha sido alienado. 3. A questão relativa à impossibilidade da devolução do veículo pelo fato de já ter sido alienado e de o Banco não estar em condições de restituí-lo, deve ser apreciada pelo juiz em regular procedimento, analisando-se o caso concreto, a fim de dar a solução cabível.

0042 . Processo/Prot: 0831788-8 Apelação Cível

. Protocolo: 2011/227911. Comarca: Cruzeiro do Oeste. Vara: Vara Cível e Anexos. Ação Originária: 0001134-34.2005.8.16.0077 Execução de Sentença. Apelante: Casa de Carnes Frigovan Ltda. Advogado: Elton Alaver Barroso. Apelado: Banestado Leasing Sa. Advogado: Márcio Rogério Depolli, Angela Anastázia Cazeloto, Braulio Belinati Garcia Perez. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Carlos Mansur Arida. Revisor: Des. José Sebastiao Fagundes Cunha. Revisor Convocado: Juiz Subst. 2º G. Osvaldo Nallim Duarte. Julgado em: 30/11/2011

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR CONTRATUAL A COMPENSAR COM O CRÉDITO DECORRENTE DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOB O MONTANTE DO CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PARA A HIPÓTESE DE MORA DO CONTRATANTE QUE NÃO PODEM SER DISSOCIADOS DO COMANDO JUDICIAL, MESMO QUE NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE. RESPEITO AOS TERMOS CONTRATUAIS FIRMADOS E AO ARTIGO 395 DO CÓDIGO CIVIL. POSTERIOR INCIDÊNCIA QUE NÃO OFENDE A COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ALTERAR A CONDIÇÃO DO EXEQUENTE DE DEVEDOR DA SOCIEDADE ARRENDANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

0043 . Processo/Prot: 0831835-2 Apelação Cível

. Protocolo: 2011/255908. Comarca: Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e Anexos. Ação Originária: 0002712-13.2009.8.16.0038 Revisão de Contrato. Apelante: Banco Santander Brasil Sa. Advogado: Ana Lucia França, Filipe Starke. Apelado: Orlando Bibiano Ribeiro Batista. Advogado: Rodrigo Maleno Goulart. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Carlos Mansur Arida. Revisor: Des. José Sebastiao Fagundes Cunha. Revisor Convocado: Juiz Subst. 2º G. Osvaldo Nallim Duarte. Julgado em: 30/11/2011

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS DESDE QUE EXPRESSA E OSTENSIVAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

0044 . Processo/Prot: 0833203-8 Apelação Cível

. Protocolo: 2011/227602. Comarca: Londrina. Vara: 9ª Vara Cível. Ação Originária: 0007334-42.2011.8.16.0014 Exibição de Documentos. Apelante: Fabio Pinheiro dos Santos. Advogado: Evandro Gustavo de Souza. Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa. Advogado: Daniela de Carvalho Silva. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Carlos Mansur Arida. Revisor: Des. José Sebastiao Fagundes Cunha. Revisor Convocado: Juiz Subst. 2º G. Osvaldo Nallim Duarte. Julgado em: 30/11/2011

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º e CRITÉRIOS DAS ALÍNEAS A A C DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO, TODOS DO CPC. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/33136411/djpr-13-12-2011-pg-293