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22 de outubro de 2014
Pg. 222. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2011

Pág. 222. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Dezembro de 2011

Página 222 Caderno 4 - Entrância Inicial 19/12/2011DJBA

Publicado por Diário de Justiça do Estado da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Na audiência realizada em 22/09/2011 (fls. 86/93) foi colhido o depoimento pessoal da autora e realizada a oitiva de seis testemunhas.

Às fls. 101/105 e 106/108 foram apresentados memoriais.

É o relatório. Decido.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada sob o argumento de que a autora, servidora pública municipal, sofreu assédio moral por parte de servidores do réu, consistente na negativa de enquadrá-la no regime de 40 (quarenta) horas semanais, decorrente de retaliação em razão de a autora não ter devolvido para o réu a quantia referente ao período de férias das horas suplementares.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o assédio moral é uma conduta abusiva de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, de forma reiterada, tendo por efeito a sensação de exclusão do ambiente e do convívio social.

Sobre o tema transcrevo trecho da obra "Assédio Moral: a violência perversa no cotidiano", de autoria da psicóloga francesa Marie-France Hirigoyen, destaque entre os renomados estudiosos do tema, e que tem servido de orientação aos mais modernos julgados, in verbis:

"Essa guerra psicológica no local de trabalho agrega dois fenômenos: - o abuso de poder, que é rapidamente desmascarado e não é necessariamente aceito pelos empregados; - a manipulação perversa, que se instala de forma mais insidiosa e que, no entanto, causa devastações muito maiores. O assédio nasce como algo inofensivo e propaga-se insidiosamente. Em um primeiro momento, as pessoas envolvidas não querem mostrar-se ofendidas e levam na brincadeira desavenças e maus-tratos. Em seguida esses ataques vão se multiplicando e a vítima é seguidamente acuada, posta em situação de inferioridade, submetida a manobras hostis e degradantes durante um período maior. Não se morre diariamente de todas as agressões, mas perde-se uma parte de si mesmo. Volta-se para casa, a cada noite, exausto, humilhado, deprimido. E é difícil recuperar-se. (...). É a repetição dos vexames, das humilhações, sem qualquer esforço no sentido de abrandá-las, que torna o fenômeno destruidor. (...). O assédio torna-se possível porque vem precedido de uma desvalorização da vítima pelo perverso, que é aceita e até causada pelo grupo. Essa depreciação dá uma justificativa a posteriori à crueldade exercida contra ela e leva-a pensar que ela realmente merece o que está acontecendo. O assédio moral produz efeitos extremamente danosos para quem o sofre. É habitual que, face à conduta assediante, o trabalhador resolva pela saída da empresa ou, em situação mais extrema - se bem que possível - tente ou chegue até a consumar o suicídio." (Assédio Moral - a violência perversa no cotidiano, Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2ª ed., 2001, pág. 65/68).

Ainda sobre o tema leciona Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento

"Assédio moral se caracteriza por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções."(Assédio moral no ambiente do trabalho. Revista LTR, São Paulo, v. 68, n. 08, p. 922-930, ago. 2004).

A prática do assédio moral atenta contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho (artigo , incisos III e IV, da CF/88), o objetivo fundamental da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo , inciso IV, da CF/88), o direito de ninguém ser submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante (artigo , inciso III, da CF/88) e à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, e da imagem das pessoas (artigo , inciso X, da CF/88).

Nesse ínterim, a responsabilidade civil do empregador por ato causado por empregado, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, é uma hipótese de responsabilidade civil objetiva, conforme previsto nos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, que dispõe:

"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

(...)

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

(...)

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos."

Cabe esclarecer que se há assédio moral, haverá dano moral, mas nem tudo que gera dano moral pode ser classificado como assédio moral, pois o assédio moral caracteriza-se pela frequência e a intencionalidade da conduta, não se confundindo com uma desavença isolada ou esporádica no ambiente de trabalho.

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