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18 de abril de 2014
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Pg. 86. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/12/2011

Pág. 86. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Dezembro de 2011

Página 86 Caderno 2 19/12/2011DOECE

Publicado por Diário Oficial do Estado do Ceará (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

ESTADO DO CEARÁ - SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS (SRH) - COORDENADORIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS (CGERH) - OUTORGA DE DIREITO DE USO Nº 522/2011 - PORTARIA Nº 1073/2011 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º , da Lei nº 14.844, de 28 de dezembro de 2010, publicada no D.O.E. de 30 de dezembro de 2010, com o objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos e o efetivo exercício do direitos de acesso a água, e com base nos pareceres técnico e jurídico constantes nos autos do processo administrativo nº 11559874-0 , outorga o DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS, a SAINT GOBAIN DO BRASIL, CPF/CNPJ 61.064.838/0131-11 nos seguintes termos: I -CARACTERIZAÇÃO DA FONTE DE SUPRIMENTO: 1-Denominação da fonte: Poço Tubular profundo; 2-Capacidade da fonte: 5,5m3/ h; 3-Bacia: Metropolitana; Sub-bacia:4-Município: Pacatuba; Distrito: Pacatuba; Localidade: São Bento; 5-Coordenadas do local de captação ou centro de área do espelho: LAT. 9559098N LONG: 542938E; II - ELEMENTOS DA OUTORGA: 1-Período de validade da outorga -04 anos 02 de dezembro de 2011 à 02 de dezembro de 2015; 2-Local de Uso: São Bento; 3-Volume outorgado: 15.804,50m3; Área de espelho: m2; 4-Vazão outorgada: 1,20l/s; Vazão contínua: 0,50l/s; 5-Tempo de aplicação da vazão outorgada: 10 horas/dia; 7 dias/semana; 6-Finalidade do uso da água: Demais usos e obras (doméstico). III - ELEMENTOS RELEVANTES DA OUTORGA : I - A outorga do direito de uso dos recursos hídricos, de que trata esta portaria, poderá ser suspensa pela SRH, de forma total ou parcial, em definitivo ou por prazo determinado, sem qualquer direito de indenização ao usuário, de acordo com o disposto no art. 11, da Lei 14.844/2010. 2 - A cobrança pelo uso dos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos obedecerá aos critérios estabelecidos no art16, da Lei 14.844/2010. 3 - O outorgado tem prazo de 06 (seis) meses, para instalar hidrômetro e tubo guia em caso de captação em poço. 4 - Esta outorga terá realocação de água anualmente em função da disponibilidade hídrica da bacia hidrográfica. 5 - O outorgado responderá civil, penal e administrativamente, por danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer da presente outorga. 6 - Em se tratando de abastecimento humano é necesário o tratamento da água. 7 - Esta portaria não dispensa nem substitui a obtenção, pelo outorgado, de certidão alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, Estadual ou Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação no D.O.E. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, aos 02 de dezembro de 2011. Cesar Augusto Pinheiro - Secretário dos recursos Hídricos.

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CONPAR PRODUTOS MARINHOS S.A. - NIRE 23300019300 - CNPJ 41.303.405/0001-86 - Assembléia Geral Extraordinária - Edital de Convocação - Ficam os senhores acionistas de CONPAR PRODUTOS MARINHOS S.A. convocados para se reunirem em assembleia geral a ser realizada às 14:00 h (quatorze horas) do dia 26 de dezembro de 2011, na Av. Santos Dumont nº 3131, sala 1403, bairro Aldeota, nesta Capital, com a seguinte ordem do dia: 1) exame do 1º Relatório do Liquidante, sobre as operações do período de 20.06 a 31.10.2011 e respectivo balanço; 2) aprovação da venda de um imóvel; 3) votação da proposta do Liquidante, compreendendo: destinação do produto da venda do imóvel, ajustes no balanço para baixa de ativos inexistentes, reclassificação contábil e grupamento de contas, rateio de custos de bens e análise desses custos; 4) mudança de endereço da sede social; 5) alteração da periodicidade das assembleias gerais de liquidação; 6) outros assuntos de interesse social, não dependentes de deliberação assemblear. NOTA: Somente serão admitidos à assembleia os acionistas que comparecerem e exibirem documento hábil de sua identidade, e os que forem representados por procurador, com poderes específicos. Fortaleza (CE), 16 de dezembro de 2011. Liquidante

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Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S.A -ETUFOR - Assembléia Geral Ordinária - Edital de Convocação - Ficam os Senhores Acionistas convocados a comparecer à Assembléia Geral Ordinária que se realizará às 10:00 horas do dia 27 de dezembro de 2011, na sede social desta Empresa, situada à Av. dos Expedicionários, 5677, Vila União, nesta Capital, para deliberar acerca dos seguintes assuntos: I. Assembleia Geral Ordinária - i. apreciar as contas dos administradores e deliberar sobre as Demonstrações Financeiras de 31.12.2010; ii. deliberar sobre a destinação do Resultado do Exercício; iii. eleger os membros do Conselho Fiscal e Suplentes. iv. eleger um membro do Conselho de Administração. Se não houver ?quorum? para instalação e deliberação da Assembléia em primeira convocação, fica, desde logo, formalizada a segunda convocação para 01 (uma) hora depois, no mesmo local e data. Fortaleza, 22 de novembro de 2011. Aurélio Mendes Barroso Neto - Presidente do Conselho de Administração.

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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARANGUAPE - COMISSÃO PERMANENTE CENTRAL DE LICITAÇÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS - RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº CO 2011.09.12.01 -CCS. Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios para Composição da Merenda Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino, através do Programa Nacional de Merenda Escolar - PNAE. Empresas Habilitadas: Abelardo Alves Vieira, A.C. Fernandes & Cia Ltda ME, Ana Paula Alves dos Santos EPP, Antonia Karoline Gomes Brasileiro ME, Boa Vista Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda, Dimaia?s Comercial Ltda, Dtudo Comercial de Alimentos Ltda, Érico Everton Mendonça de Araújo ME, F & D Comércio de Distribuidora de Alimentos Ltda, F.A. Vieira Material Escolar ME, F. Vilamarques M. Costa ME, Famert -Comércio e Representações Ltda, Future Comércio Serviços e Representações Ltda ME, Imperatriz Comércio de Papeis Ltda ME, João Lima de Paula, L.C. de Assunção ME, Licit Comércio de Artigo de Papelaria, Jogos e Brinquedos em Geral Ltda ME, M & S Distribuidora de Alimentos Ltda, M.W.M, Comércio de Equipamentos para Escritório e Serviços Ltda, M.O.V. Tavares Magazine Ltda ME, Maria Liliane Gomes de Sousa ME, Nutrine - Nutrimentos Nordeste Ltda EPP, Nutrimento -Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, R. Neyva Pinheiro Teixeira ME, Rafaella Brasil Machado Cordeiro ME, R.D. Comércio - Ltda, R.N. de Sousa Araújo ME, Valbercli de Matos Peixoto EPP, Venícius Freitas de Menezes e Wilton Correia Lima Neto EPP. Empresas Inabilitadas: Não houve Empresas Inabilitadas. A partir da publicação, encontra-se aberto o prazo recursal de acordo com o Art. 109, inciso I, alínea ?a?, da Lei 8.666/93. Maranguape, 16 de Dezembro de 2011. A Comissão.

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ESTADO DO CEARA - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMBU AVISO DE HOMOLOGAÇÃO . TOMADA DE PREÇOS nº 2011.11.30.001. OBJETO: Execução dos serviços de construção de arquibancadas, alvenarias estruturais, Instalações elétricas e hidráulicas do Estádio Noronhão na sede do município de Parambu-Ce, conforme PT nº 325528-44 - CEF. LICITANTE VENCEDORA: SERRA DAS MATAS CONSTRUÇÕES LTDA ME, totalizando sua proposta no valor global de R$ 531.325,85 (quinhentos e trinta e um mil trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 - Antão Roque de Freitas -Ordenador de Despesas da Secretaria de Esporte. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 15 de dezembro de 2011. Sandra de Menezes Noronha - Presidente da CPL.

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUANA - DECRETO Nº 309 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública e Desapropriação do Imóvel que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARUANA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Legislação vigente; CONSIDERANDO, o disposto no Art. 81, Inciso I, alínea ?e? da lei orgânica do município; CONSIDERANDO, o disposto nos Art. 5º, alínea ?i? e Art. do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de Junho de 1941; CONSIDERANDO, a autorização para desapropriação de área contida no Art. 1º da Lei Municipal nº 288 de 18 de fevereiro de 2011. DECRETA: Art. 1º Fica declarado, como de utilidade pública, o imóvel rural de que trata este Decreto. Art. 2º Fica desapropriado, de forma amigável ou judicial, uma faixa de terreno rural, de forma irregular, localizada neste Município, pertencente à Sra. Celina Anastácio Gomes, tendo as seguintes dimensões e confrontações: ao OESTE, por onde mede 114,91 (cento e quatorze inteiros e noventa e um centésimos) metros, limitando-se com a Rodovia CE-123; ao NORTE, por onde mede 682,67 (seiscentos e oitenta e dois inteiros e sessenta e sete centésimos) metros, limitando-se com o Imóvel de Maria Leduides da Silva; ao LESTE, por onde mede 70,95 (setenta inteiros e noventa e cinco centésimos) metros, limitando-se com imóvel de Celina Anastácio Gomes; e ao SUL, por onde mede 632,15 (seiscentos e trinta e dois inteiros e quinze centésimos) metros, limitando-se com a Rodovia CE-263, perfazendo uma área total de 5,636 (cinco inteiros, seiscentos e trinta e seis milésimos) hectares. Art. 3º O imóvel desapropriado de que trata o artigo anterior, será destinado à implantação do Distrito Industrial do Município de Jaguaruana, criado pela Lei Municipal nº 313 de 08 de agosto de 2011. Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social vigentes. Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaruana, Estado do Ceará, em 16 de dezembro de 2011. Antônio Roberto Rocha Silva - Prefeito Municipal .

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Estado do Ceará - P. M. de Alto Santo - Aviso de Cancelamento do Edital de Tomada de Preços Nº 2011.11.24.01 - Educação. A CPL de Alto Santo torna público para conhecimento dos interessados que fica CANCELADA a Tomada de Preços acima referenciada, cujo objeto é a Construção e Reforma de diversas Escolas neste Município, marcada para o dia 26/12/2011 - 14:00h. Alto Santo-CE, 14 de Dezembro de 2011. Lidia Maia dos Santos - Presidente da Comissão de Licitação.

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