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22 de julho de 2014
Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/12/2011

Pág. 13. . Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 21 de Dezembro de 2011

Página 13 21/12/2011TRE-AM

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

SENTENÇA

Trata-se de petição pleiteando a regularização de filiação partidária em situação de duplicidade.

Solicita o requerente a sua permanência nos quadros de filiados do PcdoB.

O Ministério Público Eleitoral, em Parecer emitido pela Representante, opinou pelo indeferimento do pedido.

Observa-se dos autos, que o requerente encontra-se em situação de duplicidade com os partidos PcdoB e PHS.

O requerente filiou-se ao partido PcdoB em 20/01/2010 e ao partido PHS em 06/10/2011. Assim, não há possibilidade de regularizar a situação do eleitor para que permaneça no partido PcdoB, pois sua filiação ao PHS foi posterior. Caso tivesse a intenção de permanecer filiado no PcdoB, não haveria razão para em data posterior filiar-se ao PHS.

Assim, restou configurada a situação de dupla filiação, pois o eleitor, conforme o art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.096/1995, tem até o dia imediato da nova filiação para efetuar as devidas comunicações, solicitando o cancelamento da sua primeira filiação.

Isto posto, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.096/1995, DECLARO NULAS ambas as filiações do eleitor Irineu Basto da Silva, título eleitoral n. 027849951333, dos partidos PcdoB e PHS.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Proceda-se ao registro das filiações no sistema ELO6.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações nos controles internos.

Apuí (AM), 19 de dezembro de 2011.

JEFERSON GALVÃO DE MELO

Juiz Eleitoral.

PROCESSO N. 43-27.2011.6.04.0067

Assunto: Filiação partidária sub judice.

Requerente: Emiliano Antonio de Almeida.

SENTENÇA

Trata-se de petição pleiteando a regularização de filiação partidária em situação de duplicidade.

Aduz o requerente, em sua petição inicial, que de fato fez parte dos quadros do PV, tendo apresentado carta de desfiliação ao partido e a esta zona eleitoral em 03/10/2011, filiandose ao PSDC em 04/10/2011.

O Ministério Público Eleitoral, em Parecer emitido pela Representante, opinou pelo indeferimento do pedido.

Observa-se dos autos, que o requerente encontra-se em situação de duplicidade com os partidos PV e PSDC.

Segundo informação do sistema ELO6, o requerente filiou-se ao partido PSDC em 25/09/2011, e não em 04/10/2011, como informa em sua petição inicial. Assim, embora tenha realizado as comunicações tanto ao diretório municipal quanto ao Juízo Eleitoral em 03/10/2011, as efetuou fora do prazo previsto pela legislação.

Assim, restou configurada a situação de dupla filiação, pois o eleitor, conforme o art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.096/1995, tem até o dia imediato da nova filiação para efetuar as devidas comunicações, solicitando o cancelamento da sua primeira filiação.

Isto posto, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.096/1995, DECLARO NULAS ambas as filiações do eleitor Emiliano Antonio de Almeida, título eleitoral n. 3026371805, dos partidos PV e PSDC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Proceda-se ao registro das filiações no sistema ELO6.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações nos controles internos.

Apuí (AM), 19 de dezembro de 2011.

JEFERSON GALVÃO DE MELO

Juiz Eleitoral.

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