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22 de julho de 2014
Pg. 18. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/12/2011

Pág. 18. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Dezembro de 2011

Página 18 Seção 01 21/12/2011DODF

Publicado por Diário Oficial do Distrito Federal (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

liana Batista de Queiroz, 2351, 37; Kelly Cristina das Neves Ferreira, 2352, 37; Rosa Maria Laurindo Damazio, 2353, 38; Savia Cavalcante de Andrade, 2354, 38; Sidney Antonio de Araujo, 2355, 38; Maria Alves Viana, 2356, 39; Priscila Antunes Camargo, 2357, 39; Rosely Santos de Oliveira, 2358, 39; TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, Livro 01, Andre Giovane Martins Moraes, 104, 35; Alysson Rodrigues Bomfim, 105, 35; Bruna Furtado Pedroso, 106, 36; Cynthya Berigo Nogueira, 107, 36; Diego de Almeida Novaes Mérida, 108, 36; Jose Claudio Calderaro, 109, 37; Jose Fabio Goncalves dos Santos, 110, 37; Jorge Moreria Ramos, 111, 37; Luiz Carlos Silva, 112, 38; Mário Coelho Flauzino, 113, 38; Marcus Vinicius Lopes Matos, 114, 38; Mamedio Ferreira do Nascimento Filho, 115, 39; Reginaldo de Oliveira Santos, 116, 39; Renato Mendes de Lima, 117, 39; Silvio Pantana Filho, 118, 40; Vitor Palomares de Santana, 119, 40; Cristiane Souza Oliveira, 120, 40; TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, Livro 07, Alaor Floresta de Sousa, 3232, 77; Antonio Reinaldo da Cunha, 3233, 78; Anorailton Almeida de Assis, 3234, 78; Antonio Saraiva Neto, 3235, 78; Cristiano Soares de Freitas, 3236, 79; Crystian Pinheiro Braz, 3237, 79; Daniel Ferreira Guedes, 3238, 79; Diram Alisson de Jesus Santos, 3239, 80; Daniel Balbino, 3240, 80; Denival dos Santos Matos, 3241, 80; Djalma Almeida Araujo Junior, 3242, 81; Edson da Silva Alves, 3243, 81; Francisley Amorim da Cruz, 3244, 81; Genilson da Conceiçao Ros, 3245, 82; Israel Evilasio dos Santos, 3246, 82; Joao Paulo Pontes Alencar Uchôa, 3247, 82; Jaqueline de Souza Guimarães, 3248, 83; Jorge Luiz Machado de Souza, 3249, 83; Jorge Farias de Almeida, 3250, 83; Luis Gomes Vieira, 3251, 84; Marcelo Jadson Ferreira, 3252, 84; Marcos Reis da Paz, 3253, 84; Marcelo Alexandre Reckel Oliveira, 3254, 85; Nazareth Abreu de Arocha, 3255, 85; Nilson da Cruz dos Reis, 3256, 85; Osmar Franca Barreto Junior, 3257, 86; Renato Ignacio de Souza, 3258, 86; Ricardo Lopes dos Santos, 3259, 86; Rogerio da Cruz Souza, 3260, 87; Rildimar Rodrigues Ferreira, 3261, 87; Sidiclei Pereira, 3262, 87; Stanlei Mesquita Arraes, 3263, 88; Serginaldo Mota dos Santos, 3264, 88; Silvio Ribeiro dos Santos, 3265, 88; Wesly Gomes de Campos, 3266, 89; Lucio de Oliveira Ramos, 3267, 89; TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, Livro 17, Domingos Moreira dos Santos, 7754, 185; Livro 21, Ana Maria Valério Franco Siqueira, 9791, 64; Ana Marcia Luiz da Costa, 9792, 65; Arildo Antonio de Morais, 9793, 65; Antonio Jose da Silva Grigorio, 9794, 65; Anderson Vieira Rios, 9795, 66; Alesssandro Augusto Pedrosa, 9796, 66; Anezio Rodrigues do Prado, 9797, 66; Antonio Ferreira Filho, 9798, 67; Artur Sobrinho de Brito Coutinho, 9799, 67; Adriano Francisco Coelho da Silva, 9800, 67; Acza Viviane Rocha Sousa, 9801, 68; Antonio Monteiro Oliveira, 9802, 68; Andre Silva Ribeiro, 9803, 68; Antonio Batista de Morais, 9804, 69; Bruno Martins Rezende, 9805, 69; Camila Gabriela Ferreria de Amorim, 9806, 69; Celio dos Santos Silva, 9807, 70; Cresenilde Alves Pereira, 9808, 70; Cleyton Gonçalves da Silva, 9809, 70; Cristina Ribeiro Cosac, 9810, 71; Claudionor Araujo de Oliveira, 9811, 71; Celiana Pereira Gomes, 9812, 71; Daniele Gomes de Sousa, 9813, 72; Darques dos Reis Americano Pinto, 9814, 72; Dayane Gomes dos Santos, 9815, 72; Decio Cordeiro da Silva Monteiro, 9816, 73; Edilson Nonato, 9817, 73; Eduardo Luiz Ferreira, 9818, 73; Edvaldo Tavares de Oliveira, 9819, 74; Eleni Taveira Adorno, 9820, 74; Elizabeth Cristina dos Santos Domingos, 9821, 74; Erisvaldo Ferreira da Silva Martins, 9822, 75; Eliziaria Rezende Costa de Almeida, 9823, 75; Everton Lima Aredes, 9824, 75; Elza Maria Rezende, 9825, 76; Evelson Saraiva Leal, 9826, 76; Eleusa Teixeira Chaves, 9827, 76; Edson Rezende Moura, 9828, 77; Fabiana Luiz da Costa, 9829, 77; Fabiana Marinho Faria, 9830, 77; Fernando Barbosa Ferreira, 9831, 78; Fernando Ferreira Fontes, 9832, 78; Fernando da Silva Fernandes, 9833, 78; Francisco Irineu do Nascimento, 9834, 79; Francisco Gilberto de Oliveira, 9835, 79; Francisco de Assis Oliveira, 9836, 79; Francisval Souza Neres, 9837, 80; Geraldo de Castro Teixeira, 9838, 80; Genecy Roberto dos Santos Bachinski, 9839, 80; Gizelda Lopes Cavalcante Miranda, 9840, 81; Glenda Rodrigues Batista da Silva, 9841, 81; Heberton de Lima Conceição, 9842, 81; Horlleny Leyza Afonso, 9843, 82; Ivone Gomes de Jesus, 9844, 82; Idoino Gregolin, 9845, 82; Jaci Lima Aredes, 9846, 83; Jaime Gonçalves de Oliveira, 9847, 83; Jarbas de Oliveira, 9848, 83; Joao Benevenuto de Macedo, 9849, 84; Josimar Gomes de Almeida, 9850, 84; Jonathan Marques da Silva, 9851, 84; Joao Paulo da Costa Barros, 9852, 85; Josimar Gomes dos Santos, 9853, 85; Jhonne Alexandre de Morais, 9854, 85; Jose Divino da Silva, 9855, 86; Joel Francisco Xavier, 9856, 86; Juarez Carlos de Carvalho Silva, 9857, 86; José Geraldo Barros dos Santos, 9858, 87; Jhonnatan Christtian Soares, 9859, 87; Jovandir Fernandes dos Santos, 9860, 87; José Borges dos Santos, 9861, 88; Jailton Vieira Silva, 9862, 88; Jovita Rodrigues Veras Nunes, 9863, 88; Jose Humberto Pires Junior, 9864, 89; Kleberval Pedrosa Faria, 9865, 89; Lana Danubia Ferreira Belle Rizzo, 9866, 89; Leandro Alves da Silva, 9867, 90; Leandro Batista Picanco, 9868, 90; Loid Mendanha de Jesus, 9869, 90; Luciano Rodrigues Pires, 9870, 91; Luiz Artur Mendes Bataus Filho, 9871, 91; Luiz Carlos da Silva Galvão, 9872, 91; Luciano Nascimento Cecilio, 9873, 92; Marilda Gama da Silva, 9874, 92; Marcos dos Santos, 9875, 92; Maristela Freitas Domasio, 9876, 93; Marcio Togisaki Felix, 9877, 93; Magno Jose Alves Cardoso, 9878, 93; Milton Queiroz Lins, 9879, 94; Nayane Aragao Mota, 9880, 94; Nayara de Sousa Ferreira, 9881, 94; Neuber Roberto da Silva, 9882, 95; Neriton vaz Junior, 9883, 95; Nilo Sergio Oliveira, 9884, 95; Paulo Sergio Gabriel, 9885, 96; Paulo Beutran de Alencar, 9886, 96; Paulo Henrique da Cunha, 9887, 96; Pedro Lopes Barbosa Filho, 9888, 97; Pedro Henrique Nagel Oliveira, 9889, 97; Rangel Mendes Lopes, 9890, 97; Reinaldo Moreira da Cunha, 9891, 98; Ricardo Rodrigues Ferreira de Freitas, 9892, 98; Renato Cesar Borges de Barros, 9893, 98; Rosemary Guadelup Silva, 9894, 99; Rodrigo Aurelio e Silva, 9895, 99; Rodrigo Rodrigues dos Santos, 9896, 99; Rosangela Gama Silva Janegitz, 9897, 100; Rogerio Viana de Souza, 9898, 100; Rogerio Rezende Araujo, 9899, 100; Robson Aurelio de Carvalho Veras, 9900, 101; Ronaldo Salvato, 9901, 101; Sandra Xavier Clemente Vilela, 9902, 101; Sergio Henrique Soares da Silva, 9903, 102; Sergio Cardoso de Oliveira, 9904, 102; Silvia Cristina Sarmento de Oliveira Ramos, 9905, 102; Tathiana de Castro Ayres, 9906, 103; Tania Leda Freitas Oliveira, 9907, 103; Tania Lourdes Alves Ferreira, 9908, 103; Thiago Mendes dos Santos, 9909, 104; Tiago Santos Reis, 9910, 104; Tuane Massela Araujo, 9911, 104; Vanecia Rodrigues de Souza, 9912, 105; Tatiane Alves Ferreira, 9913, 105; Vanubia Cristiane Itacaramby, 9914, 105; Valter Ferraz Sanches, 9915, 106; Viviane Nunes de Assis, 9916, 106; Victor Ricardo Leite Carvalho, 9917, 106; Wallison Goncalves Lucena, 9918, 107; Wallnner Emidio Vieira da Silva, 9919, 107; Wesson Francisco de Paiva, 9920, 107; Wesley Anunciação Peres, 9921, 108; Wellinton Dias Gomes, 9922, 108; Witer Naves, 9923, 108; Antonio de Paiva Paula, 9924, 109; Augusto Cesar Costa Justo, 9925, 109; Andreya Ferreira dos Santos, 9926, 109; Claudineia Aires Vieira Borges, 9927, 110; Edinildo de Oliveira Sousa, 9928, 110; Darcio Schimidt Miranda Junior, 9929, 110; Elaine Silva de Lima, 9930, 111; Fany Bleia Santos Oliveira, 9931, 111; Hugo Silva Godoi, 9932, 111; Joao Batista Consentini, 9933, 112; Luiz Augusto Gonçalves de Carvalho, 9934, 112; Osmar Manoel Calixto, 9935, 112; Rafael Alves Ribeiro, 9936, 113; Rodrigo Alves Felix, 9937, 113; Rogério Xavier Pezzotti, 9938, 113; Rodrigo Flavio sa Roriz, 9939, 114; Rodrigo Andrade Silva, 9940, 114; Suzana Magalhães Oliveira de Farias, 9941, 114; William Roberto Marquetti, 9942, 115; Renato Meirelles Lopes, 9943, 115; Joao Carlos Maldonado, 9944, 115; Samir Jose Silva, 9945, 116; Diretora Tatiane Cristine Lucena Nunes Reg. n. 139-FIPAR/MS; Secretario Escolar Camila Mendes Ferreira Gusmão Reg. n. 913-CIP-Colégio Integrado Polivalente.

RETIFICAÇÃO

Na Relação de Concluintes do Técnico em Transações Imobiliárias, do INEDI-Instituto de Ensino Profissionalizante, publicada no DODF nº 235 de 09 de dezembro de 2011, ONDE SE LÊ: ?... Portaria 34 de 31/01/2006...?, LEIA-SE: ?... Portaria de Recredenciamento nº 136 de 30/09/2011...?, ONDE-SE LÊ: ?... Rosimeire Nunes de Souza...?, LEIA-SE: ?... Rosimere Nunes de Souza...?, ONDE-SE LÊ: ?... José Maria de Lourdes Ferreira de Souza...?, LEIA-SE: ?... Maria de Lourdes Ferreira de Souza...?, ONDE-SE LÊ: ?... Geovanna Santos Portela...?, LEIA-SE: ?... Giovanna Santos Portela...?.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETARIA DA RECEITA

COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO

GERÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

NÚCLEO DE ESCLARECIMENTO DE NORMAS

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 26/2011.

PROCESSO Nº: 0040.002352/2011. INTERESSADO: FUNDO PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

ICMS. ISS. Vendas efetuadas por cantinas administradas pelo Conselho de Administração do Fundo Penitenciário. Imunidade recíproca: inaplicabilidade. Circulação de mercadoria: ocorrência do fato gerador do ICMS. Eventual ocorrência do fato gerador do ISS, a depender da natureza da atividade econômica. Sujeição do Consulente às obrigações principais e acessórias previstas na legislação tributária.

I ? Relatório

Entidade gestora do Fundo Penitenciário do Distrito Federal (FUNPDF) formula Consulta relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), à vista da situação que delineia.

Criado pela Lei Complementar nº 761, de 5 de maio de 2008, o FUNPDF é gerido pelo Conselho de Administração, nas finalidades de ?financiar e apoiar, de forma complementar, atividades e programas de desenvolvimento, modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário do Distrito Federal?, no dizer à inicial.

Informa, o Consulente, terem sido criadas 40 (quarenta) cantinas, distribuídas em 6 (seis) estabelecimentos penais, criações estas amparadas pela LC nº 761/2008, art. 3º, in verbis:

A fim de atender o disposto no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, os estabelecimentos penais do Distrito Federal poderão dispor de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos que não sejam fornecidos pela Administração.

Assim, nas aludidas cantinas, seriam comercializados produtos e objetos não fornecidos pelo Estado, constituindo, por ora, a única fonte de receita do FUNPDF, conforme relatos do Consulente. Nesse nexo, descortina-se o objeto de sua dúvida na forma abaixo transcrita:

Como as cantinas podem obter personalidade jurídica necessária para regularizar a comercialização de produtos nos estabelecimentos penais, tendo em vista que as mesmas não possuem CNPJ? As cantinas gozam de isenção fiscal e tributária?

A comercialização realizada pelos estabelecimentos penais sujeita-se à inscrição do cadastro fiscal? É obrigatória a emissão de documento fiscal para as operações que pratica?

Sendo o FUNPDF o destino único dos lucros aferidos [sic] nessa comercialização, ainda assim as operações são tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS) ou Imposto sobre Serviços (ISS)?

Existem outros procedimentos a serem observados, para efeito de legalização do comércio realizado pelas cantinas dos estabelecimentos penais?

Qual a forma de compra dos produtos para comercialização?

II ? Análise

Cumpre informar, preliminarmente, que os fundos especiais não constituem entes personificados, assumindo configuração de unidades orçamentárias ou contábeis, tão-somente, representando forma de gestão autônoma de recursos públicos, voltadas ao fim específico motivador de sua criação. Deverão ser criados por lei complementar, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 149, § 12 ? que acolheu o permissivo constitucional federal, art. 165, § 9º, II. Assim é que a Lei Complementar do DF nº 761, de 5 de maio de 2008, com a ?finalidade de proporcionar recursos e meios, em caráter supletivo, para financiar e apoiar atividades e programas de desenvolvimento, modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário do Distrito Federal?, criou o Fundo Penitenciário do Distrito Federal (FUNPDF). Embora ente

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