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22 de setembro de 2014
Pg. 16. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 26/12/2011

Pág. 16. . Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 26 de Dezembro de 2011

Página 16 26/12/2011DOM-QSD-RJ

Publicado por Diário Oficial do Município de São Gonçalo (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Prefeita

LEI Nº 404 /2011

EMENTA: ALTERAÇÃO DO VALOR DA UFISG PARA O EXERCÍCIO 2012.

A Prefeita Municipal de São Gonçalo, no uso de suas atribuições legais, faz sabr que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A Unidade Fiscal do Município de São Gonçalo (UFISG) será reajustada em percentual de 7,2252, correspondente a variação do IPCA de setembro de 2010 a agosto de 2011, alterando de R$ 22,02 (vinte e dois reais e dois centa vos) para R$ 23,61 (vinte e três reais e sessenta e um centa vos).

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

São Gonçalo, 22 de dezembro de 2011. APARECIDA PANISSET

Prefeita Municipal

Projeto de Lei de autoria do Executivo

LEI Nº 405/2011.

EMENTA: DISPÕE DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE SÃO GONÇALO.

A Prefeita Municipal de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Secretaria de Fazenda.

Considerando a integral providência de restruturação dos órgãos e setores da administração direta.

TÍTULO I

Da Organização Administrativa da Secretaria de Fa zenda

Art. 1º. ? Fica criada no âmbito da Secretaria de Fa zenda a estrutura organizacional, em consonância com o artigo 7º, parágrafo único, combinado com o artigo 33 inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo e respectivas regulamentações.

Parágrafo único ? A sua estrutura será composta por: 1 ? Secretaria de Fazenda

1.1 ? Subsecretaria de Finanças

1.1.1 ? Cordenadoria de Planejamento e Orçamento

1.1.1.1 ? Departamento de Planejamento e Elaboração e

Controle Orçamentário

1.1.1.1.1 ? Divisão de Planejamento e Elaboração

Orçamentária

1.1.1.1.2 ? Divisão de Acompanhamento e Controle

Orçamentário

1.1.1.2 ? Departamento de Análise e Execução

Orçamentária

1.1.2 ? Coordenadoria de Tesouro Municipal;

1.1.2.1 ? Divisão de Tesouraria

1.1.2.2 ? Divisão de Controle Financeiro

1.1.2.3 ? Divisão de Conciliação

1.1.2.4 ? Divisão de Arrecadação

1.1.3 ? Divisão de Apoio Administrativo

1.1.3.1 ? Setor de Arquivo

1.2 ? Subsecretaria de Informática;

1.2.1 ? Departamento de Infraestrutura

1.2.2 ? Departamento de Gestão de Software

1.2.3 ? Departamento de Operação

1.3 ? Subsecretaria de Tributos

1.3.1 ? Coordenadoria de Tributos Imobiliários

1.3.1.1 ? Departamento de Fiscalização de Tributos

Imobiliários

1.3.1.1.1 ? Divisão de IPTU

1.3.1.1.2 ? Divisão de ITBI

1.3.1.1.3 ? Divisão de Análise Processual

1.3.1.1.4 ? Divisão de Fiscalização

1.3.2 ? Coordenadoria de Cadastro

1.3.2.1 ? Departamento de Cadastro Imobiliário

1.3.2.2 ? Departamento de Cadastro Mobiliário

1.3.2.3 ? Departamento de Geoprocessamento

1.3.3 ? Coordenadoria de Tributos Mobiliários

1.3.3.1 ? Departamento de Fiscalização de Tributos

Mobiliários

1.3.3.1.1 ? Divisão de Fiscalização

1.3.3.1.2 ? Divisão de Análise Processual

1.3.3.1.3 ? Divisão de Taxas Mobiliárias

1.3.4 ? Departamento de Atendimento

1.3.4.1 ? Núcleos Distritais

1.4 ? Coordenadoria de Consulta, Julgamento e Estudos Tributários e Análises Técnicas

1.4.1 ? Divisão de Julgamento

1.4.2 ? Divisão de Consulta de Tributos

1.4.3 ? Divisão de Estudos Tributários

1.4.4 ? Divisão de Análises Técnicas

1.4.4.1 ? Comissão de Avaliação de Imóveis

1.5 ? Coordenadoria de Cobrança

1.5.1 ? Divisão de Cobrança de Tributos Imobiliários

1.5.2 ? Divisão de Cobrança de Tributos Mobiliários

1.5.3 ? Divisão de Dívida Ativa de Tributos Mobiliários e

Autos de Infração Não- Tributários

1.5.4 ? Divisão de Dívida Ativa de Tributos Imobiliários

1.6 ? Coordenadoria de Projetos Especiais

1.6.1 ? Divisão de Operações Técnicas

1.6.2 ? Divisão de Operações de Campo

1.6.3 ? Divisão de Revisão e Lançamento

1.7 ? Superintendência de Receitas Transferidas e

Captação de Recursos

1.7.1 ? Divisão de Receitas Transferidas

1.7.2 ? Divisão de Captação de Recursos

1.8 ? Comissão Permanente de Licitação

1.9 ? Assessoria Especial

1.9.1 ? Comissão de Avaliação de Servidores

1.10 ? Apoio Administrativo do Gabinete

CAPÍTULO I

Seção I

Das Atribuições e das Competências da Secretaria de Fazenda

Art. 2º. ? O cargo de Secretário de Fazenda será de livre escolha pelo Chefe do Executivo, cabendo-lhe superintender e administrar os serviços superiores da Administração Direta e Indireta, auxiliado pelos demais Subsecretários.

Art. 3º? Compete ao Secretário de Fazenda:

I. Auxiliar o Chefe do Executivo na formulação de políticas econômico-tributárias do Município;

II.Representar a Secretaria internamente perante os outros órgãos da Prefeitura e externamente perante a Câmara Municipal, os órgãos estaduais e federais, as entidades de classe e a sociedade em geral;

III.Dirigir e fazer executar as atividades da Secretaria da Fazenda;

IV.Superintender as atividades dos departamentos e fazer cumprir as disposições da legislação pertinente;

V.Participar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual do Município;

VI.Receber colaboração das demais secretarias que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual;

VII.Autorizar as alterações orçamentárias no âmbito da Secretaria;

VIII.Executar as atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros, aplicando os princípios básicos da Administração Pública;

IX.Articular-se com as demais Secretarias, objetivando o bom desempenho das respectivas atribuições;

X.Movimentar recursos financeiros do Município, através de via bancária, juntamente com o Coordenador do Tesouro Municipal e/ou com o Chefe do Executivo;

XI.Decidir em segunda instância os litígios tributários, nos termos do regulamento do processo administrativo tributário;

XII.Auxiliar o processamento central de despesas públicas.

CAPÍTULO II

Das Atribuições e das Competências da Subsecretaria de Finanças

Seção I

Da Subsecretaria de Finanças

Art. 4º. ? Competem à Subsecretaria de Finanças as seguintes atribuições:

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