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27 de novembro de 2014
Pg. 8. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/01/2012

Pág. 8. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 06 de Janeiro de 2012

Página 8 Jurisdicional - Primeiro Grau 06/01/2012DJAL

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Alagoas (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

pactuadas no acordo e nos contratos de crédito bancário, implicará plena, geral e irrevogável quitação dos objetos das ações citadas no item ?a?. No que pertine ao pagamento das despesas processuais, pactuaram que as custas processuais finais serão rateadas pelas partes e no que pertine ao pagamento dos honorários advocatícios, cada parte arcará com seu respectivo patrono. Por fim, ambas as partes renunciaram ao prazo recursal desta sentença homologatória, no sentido de verem surtidos seus efeitos desde logo. Estando o requerimento devidamente assinado por ambas as partes e seus respectivos patronos, torna-se possível a homologação requerida, tendo em vista a expressa manifestação de composição amigável declarada nos autos. Assim é que homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes, julgando EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo nº 0030499-50.2011.8.02.0001, nos exatos termos do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió(AL), 16 de dezembro de 2011. Ivan Vasconcelos Brito Junior Juiz de Direito

ADV: CÍCERO MOREIRA DA SILVA (OAB 9621/AL) - Processo 0032551-19.2011.8.02.0001 - Alvará Judicial - Compra e Venda - REQUERENTE: Josinete Calheiros de Melo - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL, requerido por JOSINETE CALHEIROS DE MELO, maior e incapaz, representada por sua curadora Jerlane Calheiros de Melo, qualificada às fls. 02 dos autos, via advogado bastante, no qual pretende a autorização judicial para proceder a permuta entre o imóvel adquirido juntamente com seu marido em 16 de setembro de 1986 (imóvel descrito às fls. 02) com a Construtora CSN, recebendo como pagamento 03 (três) apartamentos a serem construídos no terreno permutado, ficando ainda a construtora responsável pelas dívidas do bem permutado existentes na Prefeitura de João Pessoa. Alegou que todos os herdeiros da requerente concordam com a realização do negócio jurídico de permuta. Juntou documentos de fls. 06 ut 38 dos autos. Em despacho inicial, recebeu-se a inicial, dando-se vistas ao Ministério Público Estadual. Em parecer de fls. 41, o presentante do Ministério Público requisitou fossem informados os números correntos de apartamentos que serão dados em troca do imóvel, em decorrência da permuta, bem como a juntada de certidões das Justiças Estadual, Federal, cíveis e criminais, e do PROCON de João Pessoa. Manifestando-se às fls. 42 dos autos, a parte requerente juntou documentos de fls. 44 ut 49. É o relatório. D E C I D O. Compulsando os presentes autos, verifico não haver divergências quanto ao número de apartamentos que serão recebidos em razão do negócio jurídico de permuta firmado com o imóvel de propriedade da requerente, haja vista que desde a petição inicial afirmou-se que seriam três unidades de apartamento, sendo um de 03 (três) quartos e dois de 02 (dois) quartos, dos quais, dois deles serão localizados no pavimento térreo, e o outro em pavimento de livre escolha da requerente. Ademais, fora juntado as certidões requisitadas pelo Ministério Público, razão pela qual não vislumbro existir qualquer óbice à prolatação da sentença. Considerando os argumentos apresentados pela requerente, demonstrando claramente a procedência do pedido do presente alvará judicial, DEFIRO o pedido inicial, determinando seja expedido o competente alvará, em favor da requerente, JOSINETE CALHEIROS DE MELO, maior e incapaz, representada por sua curadora e filha Jerlane Calheiros de Melo, para celebração de contrato de compra e venda do lote do terreno sob nº 462, quadra 80, medindo 24,00m na frente e nos fundos, por 66,00m de ambos os lados, situado na Av. Natal, Planalto Boa Esperança, Valentina Figueiredo, na cidade de João Pessoa - PB, com a Construtora CSN Construções e Incorporações Ltda, recebendo em pagamento 03 (três) apartamento a serem construídos no terreno a ser permutado, sendo 01 (um) de 03 (três) quartos e 02 (dois) de 02 (dois) quartos, dos quais 02 (dois) localizados no pavimento térreo e o outro em pavimento de livre escolha da requerente, além de ficar a construtora responsável pelas dívidas do imóvel existentes na Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB, atualmente no montante de R$ 4.830,71 (quatro mil, oitocentos e trinta reais e setenta e um centavos). Custas, a forma da lei, pela requerente. Ciência ao Ministério Público, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se registre-se e intimese. Maceió(AL), 15 de dezembro de 2011. Ivan Vasconcelos Brito Junior Juiz (a) de Direito

ADV: JOSÉ NEWTON ALVES DE MELO (OAB 8769/AL), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0032944-41.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Damião Teixeira de Araújo - RÉU: Banco Itaú S/A - Processo nº 0032944-41.2011.8.02.0001 Autor (a): Damião Teixeira de Araújo Réu: Banco Itaú S/A SENTENÇA Vistos etc. DAMIÃO TEIXEIRA DE ARAÚJO, todos qualificados às fls. 02 dos autos, ajuizou, com base na legislação que entenderam pertinente, AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL, em face de BANCO ITAÚ S/A, também qualificados às fls. 02 dos autos. As partes acostaram aos presentes autos requerimento fls. 54-55 no qual formularam pedido de homologação judicial da transação realizada quanto ao objeto da lide, acostando, para tanto, o competente instrumento particular de acordo. Pactuaram que: 1. O primeiro transator, visando por fim à demanda judicial, propõe e o segundo transator aceita, nesta oportunidade, dar como quitado o contrato de n.º 30410 / 349283440 mediante o pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), da seguinte forma: a) Pagamento do boleto bancário, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), emitido no nome do segundo transator nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, em até 20 (vinte) dias úteis após o pagamento do boleto. 2. No prazo de 30 (trinta) dias úteis, depois de ser efetuado o pagamento do boleto bancário do presente acordo, ora demandado dará plena, geral e irrevogável quitação do contrato, objeto da presente demanda, comprometendo-se ainda o segundo transator DAMIÃO TEIXEIRA DE ARAÚJO, a nada postular em face do primeiro transator, em juízo ou fora dele, que seja alusivo ou guardar similitude com o objeto da presente ação, inclusive eventuais pretensões indenizatórias, no que se refere ao contrato de n.º 30410 / 349283440. 3. Considerando que o réu concedeu benefícios ao autor como as vantagens constantes desta transação, acordam as partes estabelecer que em caso de descumprimento dos termos do presente acordo, perderá o demandante aqueles benefícios, subordinando-se, novamente, aos encargos da época do vencimento da obrigação, tendo que cumprir na íntegra o contrato originalmente pactuado ou podendo optar o demandado pela execução imediata deste acordo. 4. Após o pagamento do boleto bancário, obriga-se o primeiro transator a promover a liberação do gravame incidente sobre o veículo objeto do contrato, em até 60 (sessenta) dias úteis, o que será realizado de forma on-line, devendo, o segundo transator, após a referida baixa de gravame, procurar o DETRAN para emitir o CRLV em seu nome. 7. As partes renunciam ao prazo recursal, nos termos do art. 186, do CPC. 8. Eventuais custas processuais, impostos, taxas administrativas e remanescentes do processo, caso sejam arbitrados, deverão ser arcados pelo autor. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. 9. As partes declaram a ausência de vícios e, firmam o presente acordo para por fim ao litígio, cuja composição tem caráter irrevogável e irretratável e obriga seus sucessores, pelo que desistem da ação, e renunciam a eventuais direitos a indenização por dano moral ou material, lucros cessantes, bem como a qualquer recurso ou nova ação referente ao contrato objeto da lide, requerendo, desta forma, a homologação do mesmo e extinção do feito, com base no art. 269, III ou V do CPC. Assim é que homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes, julgando EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo nº 0032944-41.2011, nos exatos termos do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Tanto que transitada em julgado esta sentença, arquivem-se ambos os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió(AL), 15 de dezembro de 2011 Ivan Vasconcelos Brito Junior Juiz (a) de Direito

ADV: MICHELLE KARINE SALGUEIRO TEIXEIRA (OAB 6422/AL) - Processo 0033730-56.2009.8.02.0001 (001.09.033730-2) -Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: Adryenne Rafaela dos Santos Costa - RÉU: Banco Finasa BMC S/A - Processo nº 0033730-56.2009.8.02.0001 Autor (a): Adryenne Rafaela dos Santos Costa Réu: Banco Finasa BMC S/A S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, movida por ADRYENNE RAFAELA DOS SANTOS COSTA

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