Carregando...
JusBrasil - Diários
31 de outubro de 2014
Pg. 43. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2012

Pág. 43. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Janeiro de 2012

Página 43 Caderno 2 - Entrância Final - Capital 10/01/2012DJBA

Publicado por Diário de Justiça do Estado da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

Câmara Superior de Julgamento de Recursos. Requer, ao final, a denegação da segurança. Anexou documentos de fls. 93/ 146. Às fls. 149/150 o Impetrante ratificou os termos da inicial. Instado se manifestar, o Ministério Público exarou parecer às fls. 152/154, momento em que pugnou pela denegação da segurança. É o relatório passo a decidir. Não merece acolhimento a preliminar de capacidade processual do Impetrante. Como bem pontuado pela Ilustre membro do Parquet a decisão liminar que suspendeu a capacidade jurídica da Impetrante fora cassada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Além disso, o processo não transitou em julgado. Desta forma, entendo que o Impetrante detém capacidade processual para atuar no feito. Ultrapassado tal flanco, atenho-me ao mérito da questão. Após detido exame doa fatos apresentados, bem como da documentação acostada aos autos, reputo que não assiste razão ao Impetrante. Em atenção aos autos, depreende-se que o Impetrante busca a anulação dos autos de infração lavrados pelo Impetrado, bem como que o mesmo deixe de lavrá-los. Para sustentar sua tese o Impetrante traz as seguintes alegações: (i) as irregularidades nas resoluções editadas pela AGERBA e (ii) a irregularidade na formação da Câmara Superior de Julgamento de Recursos. Ainda, de acordo com a inicial, as irregularidades nas resoluções editadas pela AGERBA compreendem, justamente, a falta de representante da Impetrante na formação da Câmara Superior de Julgamento de Recursos. Neste lamiré, o próprio Impetrante, em sua réplica de fls. 150, esclareceu a situação posta, isto é, a Câmara Superior de Julgamento de Recursos não tem representantes da Impetrante posto que não houve licitações para o segmento de transporte complementar. Além disso, o Impetrante baseou-se em alegações genéricas, não demonstrando onde estaria a referida ilegalidade. Com relação às demais sustentações, acerca das resoluções, o Impetrante não apresentou nenhuma irregularidade ou ilegalidade, a exemplo da criação da comissão de julgamento. Ex positis, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental ante a legalidade dos atos administrativos ora apresentados, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas e honorários, consoante sedimentado entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, agora positivado no art. 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos, remetendo-os, posteriormente, ao SECAPI. P.R.I. Salvador (BA), 09 de janeiro de 2012. RICARDO DÁVILA Juiz de Direito

ADV: VONNAIRE SANTOS FONSECA (OAB 32507/BA) - Processo 0036281-54.2011.8.05.0001 - Procedimento Ordinário -DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUTOR: Antonia Virginia Lima Correia e outros -RÉU: Estado da Bahia - "Cite-se o Estado da Bahia na Pessoa do Ilustre Procurador Geral do Estado para que apresente resposta no prazo legal. Defiro o pedido de gratuidade de Justiça. Intime-se. Salvador, 09/I/2012. RICARDO DÁVILA. Juiz Titular."

ADV: ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA (OAB 14903/BA) - Processo 0036614-06.2011.8.05.0001 - Procedimento Ordinário -AUTOR: Candido José dos Santos Filho - RÉU: Estado da Bahia - "Cite-se o Estado da Bahia na Pessoa do Ilustre Procurador Geral do Estado para que apresente resposta no prazo legal. Intime-se. Salvador, 09/I/2012. RICARDO DÁVILA. Juiz Titular."

ADV: GEÍSA LOPES OLIVEIRA (OAB 24379/BA) - Processo 0038274-35.2011.8.05.0001 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUTOR: Iana Andrade Vitor - IMPETRADO: Diretor Geral da Fesf Fundacao Estatal Saúde da Família - SENTENÇA Processo nº:0038274-35.2011.8.05.0001 Classe Assunto:Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Autor:Iana Andrade Vitor

Impetrado:Diretor Geral da Fesf Fundacao Estatal Saúde da Família IANA ANDRADE VITOR, com qualificação nos autos, impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato do DIRETOR GERAL DA FUNDAÇÃO ESTATAL SAÚDE DA FAMÍLIA - FESF que, conforme alega, não promove a nomeação e posse da Impetrante aprovada em concurso público dentro do limite de vagas previstas no edital. Aduz a Impetrante que logrou êxito no concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de enfermeira da Saúde da Família, na região de Itaberaba, tendo o resultado do certame sido homologado e publicado em 05 de julho de 2010. Sustenta que, apesar de ter logrado êxito dentro do número de vagas previstas no edital, até o presente momento não foi convocada para nomeação e posse do cargo mesmo diante do término do prazo de validade do concurso. Informa, ainda, que em decorrência da omissão em nomear e empossar os candidatos que lograram êxito no certame, diversos municípios tem aderido à contratações irregulares de enfermeiros para suprir as vagas disponibilizadas. Requer, por medida liminar, e ao final por sentença, a imediata convocação, nomeação e posse no seu respectivo cargo e de todos os demais candidatos que lograram êxito no certame em melhores posições. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 19/77. Este Juízo reservou-se a apreciar a liminar para após o contraditório, conforme despacho de fls. 78. O Diretor Geral da Fundação Estatal Saúde da Família apresentou defesa da Administração às fls. 80/95. Preliminarmente, sustenta a impropriedade da intimação do Estado da Bahia acerca dos atos imputados ilegais e abusivos ao representante da Impetrante, conquanto a mesma perfaz-se uma fundação pública de personalidade jurídica de direito privado, não fazendo parte da estrutura orgânica da Administração Pública Direta ou Indireta deste Estado. Ainda em sede preliminar, aduz que a não convocação da Impetrante é meramente ato de gestão que não pode ser atacado por mandado de segurança. Nas questões meritórias, alega que o concurso em questão tem o objeto de selecionar pessoal para compor as Equipes de Saúde da Família par a execução do modelo de gestão pactuado entre a FESF e os municípios. Atenta que não cabe à FESF interferir na autonomia administrativa dos entes municipais, e que as vagas disponibilizadas no concurso foram estimativas realizadas que dependem da necessidade específica de cada município. Informa, ainda, que através do edital 04/2011 fora prorrogado o prazo de validade do concurso público regido pelo Edital n. 01/2010 , ao qual fez parte a Impetrante. Justifica que a contratação irregular pelos municípios foi em decorrência da suspensão do concurso em decorrência de decisão judicial. Por fim, requereu a denegação da segurança. Anexou documentos de fls. 96/139. Às fls. 143/147 a Impetrante retificou os termos da exordial. Este Juízo, através da Excelentíssima Juíza, concedeu a liminar na forma requerida, determinando a reserva da vaga da Impetrante, conforme decisão fundamentada de fls. 151/154. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer exarado às fls. 161/166, opinou pela concessão parcial da segurança. É o relatório, passo a decidir. Em atenção aos autos, vê-se que a questão trazida à baila repousa na possibilidade de exigir a convocação, nomeação e

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/33463249/djba-caderno2-10-01-2012-pg-43