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23 de novembro de 2014
Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2012

Pág. 583. . Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Janeiro de 2012

Página 583 11/01/2012DJPA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Pará (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

contestação escrita ou oral, sob pena de revelia. Advirto que se não houver acordo, o processo será instruído e a sentença será proferida em audiência, considerando o caráter uno do rito processual. O não comparecimento dos requerentes ensejará o arquivamento. P.R.C.I. Novo Progresso-PA, 14 de dezembro de 2011. Dr. ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

PROCESSO: 2011.1.001949-0 Ação: Indenização em 19/12/2011 Requerido: Tim Celular S/A Requerente: Maristela Beson (Adv. ALDO SANTORE e CARLA SANTORE) DECISÃO E DESPACHO Recebo a petição inicial nos termos da lei 9.099/95. Cite-se o requerido e intimemse as partes a comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento que será realizada em 09/03/2012, às 12h40min, advertindose que o requerido deverá comparecer acompanhado de Advogado e apresentar contestação escrita ou oral, sob pena de revelia. Advirto que se não houver acordo, o processo será instruído e a sentença será proferida em audiência, considerando o caráter uno do rito processual. O não comparecimento dos requerentes ensejará o arquivamento. P.R.C.I. Novo Progresso-PA, 19 de dezembro de 2011. Antônio José dos Santos Juiz de Direito Auxiliar

PROCESSO: 2011.1.001950-7 Ação: Indenização em 19/12/2011 Requerido: Tim Celular S/A Requerente: Manoel Adilton Peres De Oliveira (Adv. ALDO SANTORE e CARLA SANTORE) DECISÃO E DESPACHO Recebo a petição inicial nos termos da lei 9.099/95. Cite-se o requerido e intimem-se as partes a comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento que será realizada em 09/03/2012, às 14h00min, advertindo-se que o requerido deverá comparecer acompanhado de Advogado e apresentar contestação escrita ou oral, sob pena de revelia. Advirto que se não houver acordo, o processo será instruído e a sentença será proferida em audiência, considerando o caráter uno do rito processual. O não comparecimento dos requerentes ensejará o arquivamento. P.R.C.I. Novo Progresso-PA, 19 de dezembro de 2011. Antônio José dos Santos Juiz de Direito Auxiliar

PROCESSO: 2011.1.001951-5 Ação: Indenização em 19/12/2011 Requerido: Tim Celular S/A Requerente: Claudionir Farias (Adv. ALDO SANTORE e CARLA SANTORE) DECISÃO E DESPACHO Recebo a petição inicial nos termos da lei 9.099/95. Cite-se o requerido e intimemse as partes a comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento que será realizada em 09/03/2012, às 12h30min, advertindose que o requerido deverá comparecer acompanhado de Advogado e apresentar contestação escrita ou oral, sob pena de revelia. Advirto que se não houver acordo, o processo será instruído e a sentença será proferida em audiência, considerando o caráter uno do rito processual. O não comparecimento dos requerentes ensejará o arquivamento. P.R.C.I. Novo Progresso-PA, 19 de dezembro de 2011. Antônio José dos Santos Juiz de Direito Auxiliar

PROCESSO: 2011.1.001963-0 Ação: Ordinária em 19/12/2011 Requerido: Magdalena Torres Teixeira, Flavio Eduardo Paro, Jose David De Souza, Edgard Jarworski e Marcio Natalino Pioversan Cordeiro Requerente: Jose Admilson Gomes Pereira (Adv. ALDO SANTORE e ANTONIO CARLOS GOMES PEREIRA) DESPACHO Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais. Defiro o pedido de recolhimento de custas ao final por impossibilidade financeira do autor. Citem-se os réus, podendo apresentar resposta, com as advertências do art. 285 do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. PRIC. Novo Progresso-PA, 19 de dezembro de 2011. Antonio José dos Santos Juiz de Direito Substituto

PROCESSO: 2011.2.001130-3 Ação: Prisão Em Flagrante em 19/12/2011 Indiciado: Laercio Bergamin Da Silva Vítima: O. E. Processo n. 2011.1.001130-3 Indiciado: Laercio Bergamin da Silva DECISÃO 1. Prisão em flagrante As circunstâncias relatadas nos autos demonstram que a prisão foi legal, pois claro o estado de flagrância, bem como os demais requisitos, como as advertências quanto aos direitos do (s) indiciado (s) e a regular Nota de Culpa, entregue no prazo legal. O estado de flagrância está caracterizado, eis que o indiciado foi preso prestando falso testemunho perante sessão do E. Tribunal do Júri desta Comarca, conduta típica doa RT. 342 do CP; verbis: Falso testemunho ou falsa perícia Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/ LEIS_2001/L10268.htm Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Clara neste sentido é a lição de Nestor Távora: "Flagrante é o delito que ainda queima, ou seja, é aquele que está sendo cometido ou acabou de sê-lo. A prisão em flagrante é a que resulta no momento e no local do criem. É uma medida restritiva de liberdade, de natureza cautelar e caráter eminentemente administrativo, que não exige ordem escrita do juiz, porque o fato ocorre de inopio (art. , inciso LXI da CF)"(TAVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 4 ed. Salvador. Jus Podvun. Salvador) Ressalta-se que o auto observou as formalidades legais. Homologo o auto e mantenho a prisão em flagrante. 2. Fiança Considerando a relativamente baixa lesividade em tese do delito, a ausência de violência em sua prática, e atentando ainda para a caótica situação do sistema prisional, que não vem suportando manter encarcerados indivíduos que cometem crimes de natureza grave, com violência ou grave ameaça a pessoa, ARBITRO FIANÇA EM UM SALÁRIO MINIMO. Esclareço que não se encontram presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, que só deve subsistir para casos em que fique robustamente comprovada sua necessidade. Oficie-se à autoridade policial, dando-lhe ciência desta decisão, bem como da necessidade de observância dos prazos processuais. Expeça-se o alvará, após o pagamento de fiança, se por outro motivo não estiver preso. Cientifique-se o Ministério Público, ex vi do art. 333 do CPP. P.R.I.C. Itaituba, 19 de dezembro de 2011. Dr. ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

PROCESSO: 2011.2.001131-1 Ação: Prisão Em Flagrante em 19/12/2011 Indiciado: Saulo Ferreira Rodrigues Vítima: O. E. Processo n. 2011.2.001131-1 Indiciado Saulo Ferreira Rodrigues Capitulação: art. 33 da lei n. 11.343/2006 DECISÃO 1. Da prisão em flagrante O DD. Delegado deste Município informa a prisão em flagrante delito de Saulo Ferreira Rodrigues, ocorrida no dia 17.12.2011, na divisa emtre os Estados do Pará e Mato Grosso, transportando 12 Kg de cannabis sativa (maconha). DOS CRIMES Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1o Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. O estado de flagrância foi confirmado,

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