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29 de novembro de 2014
Pg. 490. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 13/01/2012

Pág. 490. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 13 de Janeiro de 2012

Página 490 Judicial 13/01/2012TRF-4

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

FLS. 359/488

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2008.70.00.0291354/PR

AUTOR : ANGELA LUZ DE JESUS

ADVOGADO : LUCIANO HINZ MARAN

: ALCEU RODRIGUES CHAVES

RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Não obstante o salientado na decisão de fl. 408, mas, considerando se a consulta ao cadastro de mutuários (CADMUT) juntado à fl. 428, a qual informa a descaracterização de multiplicidade de financiamento em nome de Rodolfo Miguel de Miranda Rossi, renove-se a intimação do Banco Banestado para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, qual é a situação do contrato discutido nos presentes autos, especialmente se este encontra-se liquidado e se há algum óbice ao levantamento da hipoteca. Consigno que, encontrando-se o contrato de financiamento devidamente quitado, deverá a instituição financeira entregar o termo de quitação/liberação de hipoteca diretamente à parte autora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 2. Decorrido in albis o prazo acima, voltem-me conclusos. 3. Havendo a entrega do termo de quitação/liberação de hipoteca, arquivem-se os presentes autos."

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2002.70.00.0777110/PR

AUTOR : RODOLFO MIGUEL DE MIRANDA ROSSI

: LIDIA BUENO DE MIRANDA ROSSI

RÉU : BANCO BANESTADO S/A

ADVOGADO : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...) 2. Tendo em vista tais considerações, determino a intimação pessoal dos autores Levi Felix da Silva/Lucia Maria Betucci da Silva, para que esclareçam se realmente possuem interesse na retomada da relação contratual, mediante pagamento de todas as prestações vencidas, tal como apurado em liquidação de sentença. Prazo: 10 dias. Advirto os, por oportuno, que não havendo manifestação ou não havendo interesse na liquidação de sentença, o financiamento habitacional deverá continuar evoluindo da forma como já vinha sendo feito pelo banco, ficando este autorizado a tomar as medidas que entender pertinentes para a cobrança de seu crédito. Por conseguinte, o presente feito habitacional será extinto. 3. Havendo interesse no procedimento de liquidação de sentença, desde logo, no mesmo prazo supra, deverão os autores recolher o valor referente aos honorários periciais, já fixados em fl. 657-v (R$ 750,00). Intimem-se. 4. Não manifestado o interesse na liquidação ou transcorrido o prazo in albis, autorizo a Caixa Econômica Federal a dar continuidade a eventual execução extrajudicial, mantendo-se o financiamento da forma como já vinha sendo evoluído pelo Banco. Intime-se. Contrato de Gilmar Aparecido Montorio/Jane Maria Leme Montorio: 5. Por sua vez, o imóvel objeto do contrato dos referidos mutuários foi alienado judicialmente em processo trabalhista (fls. 664 e 668). Entendo que tal fato em nada influencia quanto à liquidação do julgado nesta revisional de contrato, porquanto o que se está questionando nestes autos é a dívida que o mutuário tem perante o agente financeiro, e não a integridade física ou a existência do imóvel. A arrematação do bem para pagamento de verbas trabalhistas somente tem o condão de extinguir a hipoteca (art. 1499, VI do CC/2002), persistindo, portanto, o crédito que o banco poderá ter junto à parte tomadora do empréstimo (que, eventualmente, será executado como crédito quirografário). 6. Intimem-se pessoalmente os autores Gilmar Aparecido Montorio/Jane Maria Leme Montorio para que esclareçam se realmente possuem interesse na liquidação de sentença. Prazo: 10 dias. Advirto os, por oportuno, que não havendo manifestação ou não havendo interesse na liquidação de sentença, o financiamento habitacional deverá continuar evoluindo da forma como já vinha sendo feito pelo banco, ficando este autorizado a tomar as medidas que entender pertinentes para a cobrança de seu crédito. Por conseguinte, o presente feito habitacional será extinto. 7. Havendo interesse no procedimento de liquidação de sentença, desde logo, no mesmo prazo supra, deverão os autores recolher o valor referente aos honorários periciais, já fixados em fl. 657-v (R$ 750,00). Intimem-se. 8. Não manifestado o interesse na liquidação ou transcorrido o prazo in albis, autorizo a Caixa Econômica Federal continuar evoluindo o financiamento da forma como já vinha fazendo e a tomar as medidas que entender pertinentes na persecução de seu crédito. Intime-se. 9. Tendo os autores manifestado interesse no procedimento de liquidação de sentença e recolhidos os honorários de R$ 750,00 correspondentes, voltem-me conclusos de forma destacada. Honorários advocatícios: 10. Intimem-se pessoalmente os mutuários remanescentes Levi Felix da Silva/Lucia Maria Betucci da Silva e Gilmar Aparecido Montorio/Jane Maria Leme Montorio para que promovam o pagamento voluntário da verba sucumbencial a que foram condenados (10% sobre o valor da causa, atualizado - fl. 640-v), devidamente atualizada, sob pena de ser-lhe acrescida multa de

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