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25 de julho de 2014
Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/01/2012

Pág. 678. . Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Janeiro de 2012

Página 678 16/01/2012DJPR

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Paraná (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

manifestar nos autos, em 05 dias, tendo em vista a decorrência do prazo de suspensão . Advs. HERICK PAVIN e VALÉRIA CARAMURU CICARELLI.

16. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -0004637-93.2010.8.16.0075-ANDERSON LUIZ FERREIRA x BANCO FINASA BMC S.A. - Ao Exequente se houve a satisfação do débito exequendo, sendo que, em caso de não manifestação, será entendido como quitação plena. Adv. MAIKO LUÍS ODIZIO.

17. RETIRADA DA COOPERATIVA - 0004676-90.2010.8.16.0075-ALVAIR PEDRO RAINIERI x COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL -PODER JUDICIÁRIO

do Estado do Paraná

i CARTÓRIO COVÊ-W

I CORNl

COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO

ESTADO DO PARANÁ

Autos n.º 1459/2010

1. Em se tratando de causa onde as circunstâncias evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação, passo a sanear o processo diretamente, dispensando-se a audiência prevista no artigo 331, caput, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 331, § 3.º, do mesmo diploma legal.

2. Na contestação foi suscitada a preliminar falta de interesse de agir.

Primeiramente, deve-se ter em mente que, no enfrentamento das questões preliminares, o correto é a análise das mesmas nos exatos termos das afirmações efetuadas pelo autor na inicial, consoante a teoria da asserção. Acerca de tal teoria, cumpre citar lição do grande processualista Fredie Didier Jr., em sua obra Curso de Direito Processual Civil (v. 1, 12.a ed., Ed. JusPodium, Salvador, 2010), onde o mesmo também cita os professores Alexandre Freitas Câmara e Luiz Guilherme Marinoni, vejamos:

"Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionisj. 'Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação'. 'O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito"' (p. 199/200)

PODER JUDICIÁRIO

do Estado do Paraná ^T**- i

CARTÓRIO CAVÊL

COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIÕ

ESTADO DO PARANÁ

Quanto à falta de interesse de agir, tal preliminar não merece acolhimento, isto porque, diante das afirmações expostas na inicial, e utilizando-se da teoria da asserção, o binômio necessidade/utilidade está devidamente demonstrado. Isto porque a questão do direito à retirada da cooperativa e a questão da nota de crédito rural entrelaçam-se, devendo ambas ser analisadas por ocasião do enfrentamento do mérito da causa. Neste sentido, cumpre-se novamente citar lições de Fredie Didier Jr., na mesma obra já citada, respectivamente sobre interesse-necessidade e interesse-utilidade:

"Nas ações condenatórias (consideradas como todas aquelas em que se busca a certificação e efetivação de uma determinada prestação), o autor deve afirmar a existência do fato constitutivo do seu direito (causa ativa), bem como o fato violador desse direito - para a configuração do interesse, basta a afirmação da lesão, pois a verificação da sua existência é questão de mérito. (...)

Nas ações constitutivas não necessárias, o autor deve afirmar o direito à modificação jurídica que se pretende efetivar; ou seja, o autor deve afirmar a existência de um direito potestativo e a necessidade de efetivá-lo através da atuação do Poder Judiciário." (p. 213)

"Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciarão demandante o resultado favorável pretendido." (p. 212)

No que concerne à adequação, comungo do entendimento daqueles que não a colocam como requisito do interesse de agir, pois procedimento é dado estranho no estudo do direito de ação. Entretanto, mesmo que assim não o fosse, o procedimento adotado nos autos é adequado aos fins colimados pelo autor.

Assim, afasto a preliminar suscitada na contestação.

Assim, não restando questões processuais pendentes, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

PODER JUDICIÁRIO

do Estado do Paraná CARTÓRjOJg8^

PUSv

COMARCA DE CORNELIO PROCOPIO

ESTADO DO PARANÁ

3. Saneado o feito, passo a analisar os requerimentos quanto à

produção de provas:

3.1. Provas requeridas pela parte autora (fl. 141):

Defiro a produção da prova testemunhai.

3.2. Provas requeridas pela contestante (fl. 136):

A parte requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide.

4. Assim, passo a fixar os pontos controvertidos, quais sejam:

a) se a retirada do autor da Cooperativa vem sendo obstada de

alguma maneira;

b) sob quais circunstâncias e condições deu-se a celebração da nota de crédito rural de fls. 51-53.

5. Para a realização da audiência de instrução e julgamento

designo dia 29 DE FEVEREIRO DE 2012 às 13:30 horas.

Intime-se a parte autora para que junte seu rol de testemunhas, indicando se há ou não a necessidade de intimá-las, sendo o silêncio interpretado como sendo dispensada a intimação, tudo no prazo de até 30 (trinta) dias antes da data da audiência.

6. Intimem-se. Diligências necessárias.

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Advs. ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI, CAROLINA CARDIN DE SOUZA, FABIANO MARANHÃO RODRIGUES GOMES, LUÍS ANTONIO

MONTANHA e WILLIAM DANIEL MANTOVANI.

18. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -0006931-21.2010.8.16.0075-SIMÉIA APARECIDA DA SILVA ESPURI x BANCO PANAMERICANO S/A. - Ao Exequente se houve a satisfação do débito exequendo, sendo que, em caso de não manifestação, será entendido como quitação plena. Adv. MAIKO LUÍS ODIZIO.

19. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -0006850-72.2010.8.16.0075-BRÁULIO GALHARDO BIAZON JÚNIOR x BANCO FINASA BMC S.A./BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. - Ao Exequente se houve a satisfação do débito exequendo, sendo que, em caso de não manifestação, será entendido como quitação plena. Adv. MAIKO LUÍS ODIZIO.

20. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -0007045-57.2010.8.16.0075-AILTON DE CARVALHO x BANCO BGN S.A. - Ao Exequente se houve a satisfação do débito exequendo, sendo que, em caso de não manifestação, será entendido como quitação plena. Adv. MAIKO LUÍS ODIZIO.

21. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -0000070-82.2011.8.16.0075-RAFAEL SARRASINI SANTOS x AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Ao REQUERIDO para preparo de custas R$ 272,16 , Distribuidor R$ 30,25, Contador R$ 10,09, Outras Custas R$ 20,00 em 05 dias. Advs. MAIKO LUÍS ODIZIO, JOÃO NEONELHO GABARDO FILHO, GILBERTO STINGLIN LOTH e CÉSAR AUGUSTO TERRA.

22. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -0000921-24.2011.8.16.0075-FRANCISCO MATEUS x OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Certifico e dou fé que, em observância à Portaria nº 37/2008 deste R.Juízo Cível de Cornélio Procópio, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Ao requerente acerca da petição de fls. 52/55, requerendo o que de direito no prazo legal. Adv. MAIKO LUÍS ODIZIO.

23. REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -0002102-60.2011.8.16.0075-JOSEFINA DE FÁTIMA BALARIM CARVALHO x BANCO FINASA S/A. - Às partes para especificarem as provas que desejam produzir de forma motivada, no prazo de 05 dias, sob pena de julgamento antecipado. Advs. ADRIANO SANDRO DE LIMA e PAULO HENRIQUE BORNIA SANTORO.

24. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -0002424-80.2011.8.16.0075-LUCILENE DA SILVA MAGALHÃES x AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Ao Exequente se houve a satisfação do débito exequendo, sendo que, em caso de não manifestação, será entendido como quitação plena. Adv. MAIKO LUÍS ODIZIO.

25. BUSCA E APREENSÃO * - 0003052-69.2011.8.16.0075-BANCO ITAÚ S.A. * x MARIA LÚCIA SANTANA - Ao autor para preparo de custas R$ 9,40 , em 05 dias. Adv. CRYSTIANE LINHARES.

26. REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -0003383-51.2011.8.16.0075-JOÃO MATIAS x BV FINANCIERA - Às partes para especificarem as provas que desejam produzir de forma motivada, no prazo de 05 dias, sob pena de julgamento antecipado. Advs. ADRIANO SANDRO DE LIMA e TATIANA VALESCA VROBLEWSKI.

27. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - 0003656-30.2011.8.16.0075-ADEMIR AMBRÓSIO x OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Às partes para especificarem as provas que desejam produzir de forma motivada, no prazo de 05 dias, sob pena de julgamento antecipado. Advs. GUILHERME PONTARA PALAZZIO e ROGÉRIO GROHMANN SFOGGIA.

28. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -0003742-98.2011.8.16.0075-NIVALDO NEGRI x BANCO FINASA S.A. CARTEIRA DE ARRENDAMENTO MERCANT - Certifico e dou fé que, em observância à Portaria nº 37/2008 deste R.Juízo Cível de Cornélio Procópio, pratiquei o seguinte ato ordinatório:Ao requerente acerca da petição de fls. 20/48, requerendo o que de direito no prazo legal. Adv. LUCIANO SALIMENE.

29. BUSCA E APREENSÃO * - 0004026-09.2011.8.16.0075-AYMORÉ C.F.I.S.A./ GRUPO ABN AMRO S.A. x ELZA MARIA TEREZA PENHA - Autos nº 1.292/2011: 1. Proceda-se a remessa do ofício 059/2011-VIJ ao TJPR,

via fac-símile, confirmando o seu recebimento através do assessor do

Desembargador relator do agravo de instrumento.

2. Ante a concessão da tutela antecipada através do relator do recurso, determino que a parte requerente seja intimada, pessoalmente (AR) e através do advogado que a representa nos autos, para em 5 (cinco) dias proceder a devolução do veículo em favor da parte requerida, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$ 500,00. O veículo deverá ser entregue diretamente à parte requerida em sua residência ou ao advogado que a representa nos autos.

3. Int.

Cornélio Procópio (PR), 06 de dezembro de 2011.

Ofício nº 059/2011 - VIJ

Senhor Relator:

Com a finalidade de instruir os autos de"Agravo de Instrumento" n.s 851865-6 em que é agravante ELZA MARIA TEREZA PENHA e é agravada AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, presto-lhe as seguintes informações:

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