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02 de agosto de 2014
Pg. 162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2012

Pág. 162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2012

Página 162 Judicial I - TRF 18/01/2012TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados no âmbito do SFH. Nesse diapasão, a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Referido diploma legal definiu em seu art. 2º e 3º, § 2º consumidor como sendo "toda pessoa física e jurídica que

adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final" , e serviço como "qualquer atividade fornecida no

mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de das relações de caráter trabalhista".

Nesta linha, os contratos de sistema financeiro da habitação, por se tratarem de serviços bancários e financeiros, estão abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, podendo, inclusive, suas cláusulas serem anuladas ou alteradas para a restituição do equilíbrio contratual.

Porém, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração cabal de que o

contrato de mútuo viola normas de ordem pública previstas no CDC (TRF 4ª Região, AC 2007.70.00.000118-9, Rel.

Juiz Jairo Gilberto Schafer , D.E 11/12/2007).

Posto isto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Intimem-se.

Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juízo de origem.

São Paulo, 05 de dezembro de 2011.

JOSÉ LUNARDELLI

Desembargador Federal

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007447-19.2001.4.03.6100/SP

2001.61.00.007447-5/SP

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI

APELANTE : JOAO SILVA DE CAMARGO

ADVOGADO : TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA e outro

APELADO : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : DANIEL ALVES FERREIRA e outro

PARTE AUTORA : JOAO SERRAO DE CARVALHO e outros

: JOAO SEVERIANO DE SOUZA

ADVOGADO : TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA e outro

CODINOME : JOAO SEVERINO DE SOUZA

: JOAO SEVERIANO DE SOUSA

PARTE AUTORA : JOAO SEVERINO DE SANTANA

ADVOGADO : TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA e outro

CODINOME : JOAO DA SILVA CAMARGO

APELADO : JOAO SINESIO JACINTO

ADVOGADO : TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA e outro

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por João Silva de Camargo, em face da decisão que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso interposto contra a sentença que homologou o acordo constante do

"Termo de Transação e Adesão do Trabalhador" comprovado nos autos, julgando extinta a execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, no que tange ao autor.

É o relatório.

Decido.

Na decisão embargada não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida via embargos de declaração. Ausentes, por isso, seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargantes pretendem dar aos embargos de declaração caráter infringente, o que é vedado pelo Direito Processual Civil.

Nesse sentido, transcrevo a nota "15b" ao art. 535 (in Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, Malheiros Editores, 1993, 24ª ed.):

"Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa." (STJ - 1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-EDcl, Relator

Ministro Demócrito Reinaldo, j. 06.04.92, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 24.08.92, p. 12.980, 2ª col., em)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/33688861/trf-3-judicial-i-18-01-2012-pg-162