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23 de abril de 2014
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Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/01/2012

Pág. 24. . Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Janeiro de 2012

Página 24 19/01/2012DJPR

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Paraná (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

RECORRIDO...........: MARIA CAMILA GALVÃO

ADVOGADO............: LILIANE INÁCIO DE PAULA

ADVOGADO............: IDEVAL INACIO DE PAULA

JUIZ RELATOR........:

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.602.136/RJ,

publicado no DJe de 04.12.2009, decidiu que não há repercussão geral da matéria relativa à indenização por danos morais decorrentes do cadastramento indevido em órgão de proteção ao crédito. Veja-se a ementa do julgado da Excelsa Corte:"INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO

DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATARSE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL".2. Diante disso, na forma do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o presente recurso extraordinário.Intime-se.Curitiba, 13 de janeiro de 2012.ANA PAULA KALED ACCIOLY Presidente das Turmas Recursais do Paraná, em exercício

006. 2011.0009537-5/1

COMARCA.............: Londrina - 4º JEC

RECORRENTE..........: MANOEL JOAQUIM DE BRITO

RECORRENTE..........: MARIA NAZARÉ DE BRITO

ADVOGADO............: ADUVALTER ERNANDES DE SOUZA

RECORRIDO...........: HERCULANO ANTONIO MARTINEZ

ADVOGADO............: VILSON SILVEIRA

ADVOGADO............: VILSON SILVEIRA JUNIOR

JUIZ RELATOR........:

1. O juízo de admissibilidade dos recursos já foi emitido às fs. 334 e 335, sendo que tal decisão foi publicada em 01.12.2011 (certidão de f. 336).2. Assim, aguarde-se o decurso do prazo

recursal e, em caso de trânsito em julgado, baixem os autos ao juízo de origem.Curitiba, 11 de janeiro de 2012ANA PAULA KALED ACCIOLYPresidente das Turmas Recursais do Paraná, em exercício

007. 2011.0009537-5/2

COMARCA.............: Londrina - 4º JEC

RECORRENTE..........: MANOEL JOAQUIM DE BRITO

RECORRENTE..........: MARIA NAZARÉ DE BRITO

ADVOGADO............: ADUVALTER ERNANDES DE SOUZA

RECORRIDO...........: HERCULANO ANTONIO MARTINEZ

ADVOGADO............: VILSON SILVEIRA

ADVOGADO............: VILSON SILVEIRA JUNIOR

JUIZ RELATOR........:

1. O juízo de admissibilidade dos recursos já foi emitido às fs. 334 e 335, sendo que tal decisão foi publicada em 01.12.2011 (certidão de f. 336).2. Assim, aguarde-se o decurso do prazo

recursal e, em caso de trânsito em julgado, baixem os autos ao juízo de origem.Curitiba, 11 de janeiro de 2012ANA PAULA KALED ACCIOLYPresidente das Turmas Recursais do Paraná, em exercício

IDMATERIA440713IDMATERIA

Relação de Publicação do Sistema de Juizados Especiais Cíveis 2ª Turma Recursal - Número Relação: 015/2012

Advogado Ordem Recurso

ADRIANO ANHE MORAN 003 2011.0000632-4/4

AIRTON JOSE TRENTO 005 2011.0010116-8/2

ALBERTO SILVA GOMES 001 2010.0012875-4/3

ALVARO DE ALBUQUERQUE 001 2010.0012875-4/3

NETO

ALVARO WENDHAUSEN DE 001 2010.0012875-4/3

ALBUQUERQUE

ANDRÉ ESCAME BRANDANI 003 2011.0000632-4/4

ARIANE DIAS TEIXEIRA 001 2010.0012875-4/3

LEITE

ARMANDO CLAUDIO GARCIA 002 2010.0015169-8/3

JÚNIOR

ARMANDO GARCIA GARCIA 002 2010.0015169-8/3

CARLA CRISTINA TAKAKI 003 2011.0000632-4/4

CARLA FERNANDA POFFO 004 2011.0007147-8/2

DENNIS BARIANI KOCH 004 2011.0007147-8/2

EVERTON ROGÉRIO 001 2010.0012875-4/3

PIERASSO SODRÉ

GERALDO MOCELLIN 007 2011.0012243-3/1

JEAN GUSTAVO SILVA 003 2011.0000632-4/4

NUNES

JOSE EDGARD DA CUNHA 005 2011.0010116-8/2

BUENO FILHO

LILIAN BATISTA DE LIMA 007 2011.0012243-3/1

LINCOLN LOURENCO 006 2011.0011375-0/2

MACUCH

LUIZ GONZAGA MOREIRA 001 2010.0012875-4/3

CORREIA

MARCELO COELHO DA 002 2010.0015169-8/3

SILVA

MARLUCIO LEDO VIEIRA 007 2011.0012243-3/1

MAURICIO JOSE BARROS 004 2011.0007147-8/2

FERREIRA

PAULO RENATO LOPES 006 2011.0011375-0/2

RAPOSO

REINALDO MIRICO ARONIS 006 2011.0011375-0/2

ROGERIO MARCIO BERALDI 007 2011.0012243-3/1

BIGUETTE

VIVIANE BURGER 004 2011.0007147-8/2

BALAROTTI

001. 2010.0012875-4/3

COMARCA.............: Foz do Iguaçu - 2º JEC

AGRAVANTE...........: VRG LINHAS AÉREAS S/A

AGRAVANTE...........: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A

ADVOGADO............: LUIZ GONZAGA MOREIRA CORREIA

ADVOGADO............: ALBERTO SILVA GOMES

ADVOGADO............: ARIANE DIAS TEIXEIRA LEITE

AGRAVADO............: WOLNEY ROBERTO BIESDORF

ADVOGADO............: ALVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO............: ALVARO DE ALBUQUERQUE NETO

ADVOGADO............: EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ

JUIZ RELATOR........:

1. Baixem os autos ao juízo de origem. Diligências necessárias.2. Int.Curitiba, 12 de janeiro

de 2012.ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA Presidente das Turmas

Recursais Reunidas do Paraná, em exercício.MF

002. 2010.0015169-8/3

COMARCA.............: Porecatu - JECl

AGRAVANTE...........: OLGA REGINA KWIATKOWSKI DA SILVA

ADVOGADO............: MARCELO COELHO DA SILVA

AGRAVADO............: UNIMED DE LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADO............: ARMANDO GARCIA GARCIA

ADVOGADO............: ARMANDO CLAUDIO GARCIA JÚNIOR

JUIZ RELATOR........:

Baixem os autos ao juízo de origem. Diligências necessárias.2. Int.Curitiba, 12 de janeiro

de 2012.ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA Presidente das Turmas

Recursais Reunidas do Paraná, em exercício.

003. 2011.0000632-4/4

COMARCA.............: Cianorte - JECl

AGRAVANTE...........: NEGRESCO S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

(CREDI

ADVOGADO............: ADRIANO ANHE MORAN

ADVOGADO............: CARLA CRISTINA TAKAKI

AGRAVADO............: ANTONIO MANOEL MACHADO

ADVOGADO............: ANDRÉ ESCAME BRANDANI

ADVOGADO............: JEAN GUSTAVO SILVA NUNES

JUIZ RELATOR........:

1. O agravo interposto da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta

de exaurimento de instância (f. 202) já foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (f. 233) e, conforme orientação de lá recebida (f. 233 verso), foi julgado prejudicado em razão da

inexistência de repercussão geral da matéria em tela (f. 235).A parte não se conforma e interpõe novo agravo e/ou reclamação.No entanto, contra a última decisão (que julgou prejudicado

o agravo segundo a determinação vinda da Excelsa Corte) não cabe recurso.Veja-se o

entendimento do Supremo Tribunal Federal:"O Plenário deste Tribunal decidiu não ser cabível recurso para o Supremo Tribunal Federal contra a aplicação do procedimento da repercussão geral nas instâncias de origem" (AI 820.669 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes).2. Além

disso, a reclamação, se cabível, deveria ter sido ajuizada perante o órgão competente para

apreciá-la.3. Diante do exposto, não conheço do pedido de f. 245-256.Intime-se.Curitiba, 12 de janeiro de 2012ANA PAULA KALED ACCIOLYPresidente das Turmas Recursais do Paraná, em exercício

004. 2011.0007147-8/2

COMARCA.............: Curitiba - 5º JEC

RECORRENTE..........: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A.

ADVOGADO............: CARLA FERNANDA POFFO

ADVOGADO............: DENNIS BARIANI KOCH

ADVOGADO............: MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA

RECORRIDO...........: MELISSA DINIZ MEDRONI

RECORRIDO...........: MARCELO GEBRAN DALLEGRAVE

ADVOGADO............: VIVIANE BURGER BALAROTTI

JUIZ RELATOR........:

1. Determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento do AI nº 762.184 pelo Supremo Tribunal Federal (leading case RE nº 636.331 Limitação de indenizações por danos

decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia).2. Intimese.Curitiba, 12 de janeiro de 2012.ANA PAULA KALED ACCIOLYPresidente das Turmas

Recursais do Paraná, em exercício

005. 2011.0010116-8/2

COMARCA.............: Irati - JECl

AGRAVANTE...........: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO

ADVOGADO............: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

AGRAVADO............: CASSIANO LARA DE LIMA

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