Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais TRE-MG de 20/01/2012

[...] PETIÇÃO Nº 1078-77.2011.6.13.0000 ITAÚNA-MG 140ª Zona Eleitoral (ITAÚNA)

Requerente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB

ADVOGADO: FABIANO NOGUEIRA GONÇALVES

ADVOGADO: FERNANDA FRANCO MENDES

ADVOGADO: SANDRA JUNQUEIRA MEIRELES TEIXEIRA NOGUEIRA

Requerido: EDSON APARECIDO DE SOUZA, Vereador

ADVOGADO: JOAB RIBEIRO COSTA

Requerido:PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB

ADVOGADO: JOAB RIBEIRO COSTA

Juíza Mariza de Melo Porto

Protocolo: 399.751/2011

Vistos etc.

Oficie-se, conforme requerido às fls. 90/91, ao PMDB para que forneça cópia de todas as atas das convenções do PMDB de Itaúna, relativas à constituição do Diretório Municipal e/ou Comissão Provisória, bem como para que junte ao processo cópia da respectiva Resolução 01, de 02 de fevereiro.

Em vista do disposto no art. 7º, da Resolução TSE n.º 22.610/2007, DETERMINO, nos termos do art. 61, XIII, do RITRE/MG, a baixa dos autos a 140ª Zona Eleitoral de Itaúna, a fim de que se realize, com a maior brevidade possível, a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 07 e 92, que deverão comparecer mediante iniciativa da parte que as arrolou, consoante estabelece a sobredita norma legal.

P.I.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2012.

Juíza Mariza de Melo Porto

Relatora

PETIÇÃO Nº 892-54.2011.6.13.0000 TEÓFILO OTONI-MG 269ª Zona Eleitoral (TEÓFILO OTONI)

Requerente: JOÃO BOSCO JARDIM DOS SANTOS, Vereador

ADVOGADO: ELÍDIO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO: MAURÍCIO JOSÉ CEBOLA

ADVOGADA: FERNANDA BARCELOS VINDILINO

ADVOGADO: RODRIGO BAETA ANDRADE ALMEIDA

ADVOGADA: TATIANA CARDOSO DE SOUZA

ADVOGADA: ERIKA MOTA DE SOUZA

ADVOGADA: ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: VANILDE APARECIDA DA PAIXÃO

Requerido: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DELMONDES KUMAIRA

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHÃES

ADVOGADO: GLAUBER FERRAZ TEIXEIRA

ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PERUHYPE MAGALHÃES

ADVOGADO: Renata Alves Ruckert Heleno

ADVOGADA: GISELE CRISTINA LORENTZ SENA CARVALHAL

Juíza Mariza de Melo Porto

Protocolo: 346.228/2011

Vistos os autos.

Intimem-se as partes para apresentarem, no prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas, alegações finais.

Por oportuno, determino o desapensamento dos presentes autos da Petição nº 995-61.2011.6.13.0000, em razão dos mesmos estarem em momentos processuais diferentes o que ocasiona o embaraçamento do prosseguimento dos processos.

Após, conclusos.

P.I.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2012.

Juíza Mariza de Melo Porto

Relatora

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 1259-78.2011.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG

Requerente: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB

ADVOGADO: FLÁVIO COUTO BERNARDES

ADVOGADO: FLÁVIO DE SOUZA VALENTIM

ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES

ADVOGADO: FRANCO GIOVANNI MATTEDI MAZIERO

ADVOGADO: MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

ADVOGADO: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

ADVOGADO: FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI

Juíza Mariza de Melo Porto

Protocolo: 427.212/2011

Vistos etc.

O Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB apresenta petição às fls. 11/14 com pedido de reconsideração da decisão de fls. 09/10 que indeferiu o pedido de veiculação de propaganda político-partidária em inserções regionais para o 1º e 2º semestres de 2012.

Alega que o direito de acesso à propaganda eleitoral gratuita representa uma garantia constitucional, decorrente do próprio princípio democrático estabelecido e assumido pelo Estado Brasileiro, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.