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19 de setembro de 2014
Pg. 683. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2012

Pág. 683. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Janeiro de 2012

Página 683 Judicial I - Interior SP e MS 26/01/2012TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

0012118-45.2011.403.6000 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0010545-06.2010.403.6000)

MARCELO BASTOS FERRAZ (SP168870 - RENATO GIOVANINI FILHO) X FAZENDA NACIONAL

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer sua inicial, tendo em vista que a usina ANGÉLICA

AGROENERGIA LTDA. não é parte no feito, assim como não o foi na ação original.Após, voltem os autos

conclusos.Cópia deste despacho poderá ser usada para fins de comunicação processual.Campo Grande-MS, 14 de

dezembro de 2011. JANETE LIMA MIGUELJuíza Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

0002154-24.1994.403.6000 (94.0002154-2) - MARIA NEIDE BUSANELLI (MS003201 - WILLIAN MAKSOUD

FILHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS005681A - CLEONICE JOSE DA SILVA HERCULANO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS005107 - MILTON SANABRIA PEREIRA) X MARIA NEIDE

BUSANELLI (MS003201 - WILLIAN MAKSOUD FILHO)

Intimação da executada sobre a penhora de f. 198 para que comprove, em 10 (dez) dias, que os valores são

impenhoráveis, bem como de que, decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, iniciar-se-á no primeiro dia

útil seguinte, o prazo de 15 (quinze) dias para, em querendo, oferecer impugnação.

0006326-09.1994.403.6000 (94.0006326-1) - ODEMILSON SOUZA NASCIMENTO (MS003674 - VLADIMIR

ROSSI LOURENCO E MS006503 - EDMILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO) X CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRC (MS004413 - DONIZETE APARECIDO FERREIRA GOMES) X CONSELHO

REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRC (MS004413 - DONIZETE APARECIDO FERREIRA GOMES) X

ODEMILSON SOUZA NASCIMENTO (MS003674 - VLADIMIR ROSSI LOURENCO E MS006503 - EDMILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO)

: Manifeste-se o Conselho Regional de Contabilidade, no prazo de 10 dias, sobre a certidão exarada à f. 118.

0004952-79.1999.403.6000 (1999.60.00.004952-4) - MARLENE MOTA PACHECO X AMARO DE SOUZA

PACHECO (MS004162 - IDEMAR LOPES RODRIGUES) X SASSE - COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (MS000997 - VALDIR FLORES ACOSTA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS004200 -BERNARDO JOSE BETTINI YARZON) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS004200 - BERNARDO

JOSE BETTINI YARZON) X AMARO DE SOUZA PACHECO X AMARO DE SOUZA PACHECO (MS004162 -IDEMAR LOPES RODRIGUES)

Intimação da executada Marlene Mota Pacheco sobre o bloqueio de f. 331 para que comprove, em 10 (dez) dias, que o valor é impenhorável.

0003542-49.2000.403.6000 (2000.60.00.003542-6) - VILMAR BORGES SILVA (MS003281 - MARIA CELESTE DA COSTA E SILVA) X WILSON LIBERO OLIBONE X ARI BASSO X UNILDO BATISTELLI X ANTENOR

MAYER X JO O CARLOS TOSO X UNIÃO FEDERAL (Proc. JERUSA GABRIELA FERREIRA E Proc. 1028 -APARECIDO DOS PASSOS JUNIOR) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1129 - CLAUDIO COSTA) X VILMAR

BORGES SILVA X ANTENOR MAYER X ARI BASSO X WILSON LIBERO OLIBONE X JO O CARLOS TOSO X UNILDO BATISTELLI (MS006198 - MARISTELA LEMES DE SOUZA DE OLINDO)

Fica intimado o executado (autor), do auto de penhora de f. 221, para querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15

dias.

0004237-66.2001.403.6000 (2001.60.00.004237-0) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS007889 - MARIA SILVIA CELESTINO E MS008962 - PAULA COELHO BARBOSA TENUTA) X MARLY DA CONCEICAO

CLEMENTE RIBEIRO (MS004889 - OSMAR BAPTISTA DE OLIVEIRA E MS006239 - RODOLFO AFONSO

LOUREIRO DE ALMEIDA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS009241 - FLAVIO EDUARDO

ANFILO PASCOTO E MS009690 - ANA PAULA ROZALEM BORB) X MARLY DA CONCEICAO CLEMENTE RIBEIRO (MS004889 - OSMAR BAPTISTA DE OLIVEIRA E MS006239 - RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE

ALMEIDA)

Incabível a penhora de salário, seja em que percentual for, haja vista que o 3º do art. 649 do CPC, na redação dada pela Lei n. 11.382/06, foi vetado pela Presidência da República.Não se desconhece, é verdade, a existência de entendimento jurisprudencial que relativiza tal impenhora-bilidade. Contudo, não se pode perder de vista que tal re-lativização

pressupõe o transcurso do lapso de 30 (trinta) dias sem que os valores oriundos de remuneração do trabalho tenham sido integralmente consumidos na manutenção do titu-lar e de sua família, de modo que o saldo remanescente en-tra na sua esfera de disponibilidade e, consequentemente, perde o caráter alimentar, deixando, portanto, de se enqua-drar na

hipótese do art. 649, IV, do CPC.Nesse sentido:Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao

cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor re-lativo a restituição de imposto de renda.

Vencimentos. Caráter ali-mentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula

7/STJ.(...)- Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor.- Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha

sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades bá-sicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou a-posentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.(...)- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Re-curso especial não provido. (STJ - REsp 1059781/DF - TERCEIRA TURMA

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/33882062/trf-3-judicial-i-interior-26-01-2012-pg-683