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24 de novembro de 2014
Pg. 84. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2012

Pág. 84. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2012

Página 84 Editais e Leilões 27/01/2012DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

SÃO PAULO contra A PNEUASA LTDA, DATIVO GONÇALVES CAMPOS, CÉSAR DE SOUZA CAMPOS, MANIR GONÇALVES CAMPOS, SEBASTIÃO ZANARDI e AMARILDO ANTONIO DE LIMA, Processo nº 1655/10. Prazo de 30 (trinta) dias.

O Doutor ANDRÉ GONÇALVES SOUZA, MMº Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de BRAGANÇA PAULISTA-SP. FAZ SABER a todos quantos presentes virem ou dele conhecimento tiverem, que para este r. Juízo tramita a Ação Civil Pública requerida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra MANIR GONÇALVES CAMPOS e outros, fica o requerido MANIR GONÇALVES CAMPOS, brasileiro, portador do RG nº 6.512.952-0, inscrito no CPF: 10.257.018-36, que se encontra em lugar incerto e não sabido, através desse edital, citado e intimado para que no prazo legal apresente contestação, ficando advertido de que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos autos do Processo nº090.01.2010.005545-8/000000-000, nº Ordem: 1655/10, que MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO move contra A PNEUASA LTDA, DATIVO GONÇALVES CAMPOS, CÉSAR DE SOUZA CAMPOS, MANIR GONÇALVES CAMPOS, SEBASTIÃO ZANARDI e AMARILDO ANTONIO DE LIMA, que fica o requerido MANIR GONÇALVES CAMPOS devidamente CITADO por todo conteúdo da inicial de fls. 04/18, cujo resumo é o seguinte: conforme se verifica do incluso inquérito civil que instruiu e integra a presente inicial, a requerida A PNEUASA promoveu a aprovação do loteamento Jardim Nova Tuiuti, situado no município de Tuiuti/SP, obtendo as aprovações dos órgãos competentes. Que o loteamento foi fisicamente implantado e parcialmente vendido sem o devido registro na serventia imobiliária, havendo laudo pericial datado de março/2005 que indicava a existência do parcelamento e a inexistência de conclusão das obras de infraestrutura. Houve ainda a dispensa por parte do requerido AMARILDO da execução das obras de guias e sarjetas, assim agindo na qualidade de Prefeito Municipal. Tais fatos permitem concluir acerca da clandestinidade/irregularidade do empreendimento, posto que além de não registrado, as obras de infra-estrutura do mesmo não estão adequadas aos termos de aprovação. A par da incontestável responsabilidade da primeira requerida, responsável juridicamente pela aprovação e registro do loteamento, vale dizer que os sócios integrantes da firma A PNEUASA LTDA, Srs. DATIVO, CÉSAR e MANIR também devem responder pela ilegalidade narrada, haja vista que os mesmos, enquanto sócios da referida empresa, respondem pessoal e ilimitadamente pelos atos praticados em violação a lei (artigo do Decreto nº 3708/19), como no caso narrado. Também nesta linha é o entendimento esposado no artigo 28, § 5º do Código do Consumidor, que previu expressamente a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica a fim de responsabilizar os sócios quando houver abuso de direito, infração da lei, ato ilícito ou quando a figura daquela representar obstáculo para ressarcimento dos prejuízo. Pelo exposto requer este Órgão a citação dos requeridos supra mencionados para contestarem a ação, que deverá ser julgada procedente para condenar. A PNEUASA LTDA, DATIVO GONÇALVES CAMPOS, CÉSAR DE SOUZA CAMPOS, MANIR GONÇALVES CAMPOS e SEBASTIÃO ZANARDI, solidariamente, à obrigação de fazer consistente na regularização do Empreendimento denominado JARDIM NOVA TUIUTI registrando-o e executando integralmente as obras de infra-estrutura exigidas na aprovação do loteamento, inclusive de escoamento de águas pluviais, no prazo de 03 meses. Também na obrigação de indenizar os danos causados aos adquirentes em caso de desfazimento total ou parcial do loteamento, na hipótese de impossibilidade total ou parcial de execução das obras de infraestrutura ou regularização do empreendimento, também solidariamente à reparação dos danos ambientais e urbanísticos a serem constatados em perícia judicial, decorrentes da implantação clandestina/irregular do empreendimento, indenizando aqueles eventualmente irreparáveis. Despacho inicial de fls. Proc. 804/10 3ª Vara Analisando o pedido de liminar, a inicial proposta e os documentos que a instruíram, reputo demonstrada a verossimilhança da alegação. Há indícios razoáveis de que os réus promoveram parcelamento irregular de solo e venda de unidades sem as obras de infra-estrutura necessárias (laudo de fls. 124/133). Presentes os requisitos necessários, DEFIRO EM PARTE a liminar requerida para determinar:a)- a expedição de ofício ao S.R.I. local ordenando o bloqueio da matrícula nº 58.328;b) aos requeridos a imediata suspensão da venda de lotes do empreendimento, bem como a juntada aos autos da lista atualizada de todos os adquirentes. Após o cumprimento da liminar, citem os requeridos.Defiro a publicação no Órgão oficial de imprensa do edital previsto no artigo 94 da Lei de defesa do Consumidor, expedindo a serventia o necessário.Int.. E ainda do r. despacho de fls. 460, assim transcrito: Fls. 459: Defiro. Expeça-se Edital de citação do corréu MANIR GONÇALVES CAMPOS, nos termos da cota ministerial de fls. 459. Int bem como do prazo para contestação, que é de 15 (quinze) dias. Ficando também advertido (a) nos termos do artigo 285 do C.P.C., de que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu (ré) os fatos alegados pela autora na inicial. E para que produza seus jurídicos e legais efeitos, será o presente edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado e publicado na forma da lei. BRAGANÇA PAULISTA, 25 de janeiro de 2012. Eu, Luís B. Rondini, Escrevente, digitei e subscrevi. Eu, MARCELO ANTONIO DE LIMA, Diretor de Serviço , conferi e subscrevi.

ANDRÉ GONÇALVES SOUZA

JUIZ DE DIREITO

CABREÚVA

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS - PROCESSO Nº 100.01.2011.001986-2/000000-000

O (A) DOUTOR (A) FERNANDO CESAR DO NASCIMENTO, MM. Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cabreúva, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a HILTON YOSHIHITO HIRAIAMA, RG 342714041, CPF 271576568-17, nascido (a) 14/06/1981 filho (a) de Sussumo Hiraiama e de Elena Fumiko Hiraiama , que lhe foi proposta uma ação de Divórcio (ordinário), requerida por ROSEMERY MARIA DA SILVA FRANÇA HIRAIAMA, constando da inicial que as partes contraíram matrimonio em 18/04/2009, pelo regime de comunhão parcial de bens, que dessa união não adveio o nascimento de filhos; que o casal não adquiriu qualquer bem que pudesse vir a ser partilhado e que se encontram separados de fato há aproximadamente um ano, bem como que buscou informações acerca do paradeiro do Requerido, mas não obteve êxito. Diante do exposto, requer: os benefícios da justiça gratuita, a expedição dos ofícios de praxe para localização do requerido, a interveção do M.P. e a procedência da ação para que seja decretado o divórcio, expedindo-se o mandado de averbação. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO por edital para os atos e termos da ação proposta para contestá-la no prazo de quinze dias, o qual começará a fluir do término deste edital. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Será o presente edital afixado no local de costume e publicado pela imprensa na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade e comarca de Cabreúva, 24 de janeiro de 2012.

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